Dossiê/Processo 607 - Recurso criminal. Nº do documento (atribuído): 357. Autor: Guerra, Daniel José Rodrigues.

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Reference code

607

Title

Recurso criminal. Nº do documento (atribuído): 357. Autor: Guerra, Daniel José Rodrigues.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Guerra, Daniel José Rodrigues

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Name of creator

Vianna, Antônio Ferreira

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Name of creator

ereira, Cesário da Silva

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Scope and content

Trata-se de falsificação de apólice conforme Código Penal, artigo 250, em que o suplicante tentou se desfazer das apólices falsas jogando-as na Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, alegando que destruí-las não significa que as tenha usado. O processo envolve mulher e menor com o desaparecimento de um feto, a fim de "salvar uma senhora da desonra", uma declaração constante do inquérito cujo suplicante não reconhece ser sua. O autor está preso e quer que lhe seja permitido pagar fiança. O processo também cita Juan Giannetti, nacionalidade italiana residente em Montevidéu, Uruguai, que se encontra preso no Rio de Janeiro que encontrou junto com Teixeira Dias notas falsas no comércio de frutas Santos Fontes & Companhia. Por fim o recurso foi indeferido sob o argumento de que denunciado por crime inafiançável, e que uma vez recebido a denúncia, só depois de praticadas as diligências requeridas, pode o juiz em vista de raras provas colhidas, alterar a classificação do delito.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 24

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Guerra, Daniel José Rodrigues

    Advogado

    Vianna, Antônio Ferreira

    Procurador

    ereira, Cesário da Silva

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-03-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 12/10/04 Marcella 25/02/05 Eneida 26/08/04 Diogo Taiguara 31/08/04 Gladys 08/01/05 Ribas 11/01/05 Sílvia

        Accession area