Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1938 e 1956; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 6300; Lei nº 1358 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 193.

O suplicante, tenente coronel do Exército reformado, residente à rua Júlio Fragoso, 7, Madureira - RJ, advogado, requereu a sua reversão ao serviço ativo, bem como sua promoção ao posto de general de brigada, visto que foi ilegalmente considerado incapaz para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 2332 de 1954, Lei nº 1050 de 1950, Lei nº 1156 de 1950, Decreto nº 37846 de 1955.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; tabelião; Penofiel; rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55; copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; avenida Erasmo Braga - RJ em 06/02/68; decreto lei 3240 de 16/12/41; (3) atestado de vista em 1968; decreto lei 7270, de 25/01/45.

O autor era militar excluído do Exército Nacional. Moveu uma Ação ordinária contra a União Federal, tendo contraído uma Tuberculose ativa de acordo com a inspeção médica, e por isso inativado e excluído do Exército. Dessa forma, requereu a sua reforma como 3º Sargento, desde o momento do seu desligamento do Exército Nacional, com as regalias, vencimentos e vantagens. O processo se mostra inconcluso devido a falta da sentença neste volume. (2) guarnição, em 1959 a 1960; exame radiológico do autor, em 1960; Diário oficial, de 26/08/1959; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1; lei 2370, de 09/12/1954, artigos 32, 33, 30; decreto-lei 9500, de 23/07/1946, artigos 87, 93; decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 4 .

Os autores, auxiliares de portaria lotados no Tribunal de Contas da União, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 1º, na Lei nº 1820 de 09/03/1953, na Lei nº 1441 de 24/09/1951 e no Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para para todas os efeitos aos servidores do Congresso Nacional e dos demais tribunais do país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polínicio B. de Amorim, os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Nomeação, 1955 a 1960; Ato de Admissão, 1951; Procuração 88, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Jornal Diário Oficial, 26/11/1960; Constituição Federal, artigos 76, 97, 141 § 4º; Lei nº 1441 fr 24/09/1951; Lei nº 264 de 26/02/1948; Lei nº 2336 A de 19/11/1954; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946; Advogado Arnaldo C. de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Simão Renjó, Cesar A. G. Pereira, Avenida Presidente Vargas, 446 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, militar, nacionalidade brasileira, requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947 e para assegurarem o pagamento do terço de campanha e reforma no posto imediato por participação nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou em parte improcedente a ação, já que os autores não provaram ter prestado serviços ou operações de guerra. Julgou prescrito o direito dos autores a reclamar o terço de campanha. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1956; Diploma Medalha de Guerra 8, 1946, 1947, 1949 e 1952; Certificado de Reservista 2, 1945 e 1946.

O autor, estado civil casado, Tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Santa Sofia, 178, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar sem haver sido promovido ao posto de Coronel, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54. Este alegou que sua condição de reforma deveria ser idêntica às concedidas para o Exército Nacional. Assim, requereu sua promoção ao referido posto, com os proventos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, do recurso. A União então entrou com embargos de nulidade. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. A União recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 2373 de 09/12/1954, artigo 54, 69; Decreto-lei nº 3273 19/11/1939; Lei nº 1316, artigo 351, de 1951; Lei nº 192 de 17/01/1936; Constituição Federal de 1946, artigo183; Lei nº 2552 de 03/08/1955; Lei nº 2851 de 25/08/1956; Código de Prodesso Civil, artigo 153, 820; Advogado José B. de Carvalho.

O autor, estado civil casado, Tenente Brigadeiro do Ar, da reserva remunerada residente na Praia de Botafogo, 142, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção ao posto de Marechal do Ar a partir da data em que foi transferido para a reserva. O autor alegou que obteve na reserva apenas um posto acima daquele que possuía em atividade, mas tendo prestado serviço de cooperação no combate à revolução comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, face aos termos da Lei nº 1267 de 05/12/1950, era merecedor de uma outra promoção na reserva, sendo a segunda depois de ingressar na inatividade, promoção que lhe vinha sendo negada. Comunismo, ANL. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos posteriormente rejeitados. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, 1956.