Os suplicantes e outros Abel Correia e Silva, Anchizes Augustinho do Nascimento, Arlindo Bardo dos Santos, Maria da Conceição Stefanon, Moacir Amaral, Almerino Teixeira e Manoel Bastos dos Santos, operários, extranumerários mensalistas, com base na Constituição Federal, artigo 141, proporam uma ação ordinária requerendo a apostilação das portarias de admissão dos suplicantes de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455, de 10/10/1951 ao quadro dos operários do Arsenal da Marinha, visto que exercem funções iguais aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária referente ao pedido dos autores, titulares de cargo de operário de artes gráficas do Ministério da Fazenda, para serem reclassificados no padrão O, atribuída aos conferentes de valores lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos. Recibo pela Casa da Moeda, 1959; Termo de Reconferência e Incineração de Estampas Inutilizadas; Serviço Interno, Apontamento 3; Boletim Boletim de Conferência; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Decreto nº 5632 de 28/12/28; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 7403 de 21/03/1945; Decreto nº 7505 de 30/04/1945; Decreto nº 9657 de 06/09/1946.

Os autores, profissão operários da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, da Diretoria Pessoal do mesmo Ministério, lotados na Fábrica de Artilharia da Marinha e na Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requerem suas admissões nos quadros da Imprensa Oficial e na Imprensa Naval e Militar, ocupando funções nos padrões "M" e "N". Alegam que exercem a mesma identidade de funções há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual conheceu, mas negou provimento. Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Atestado 26, 1956; Declaração 8, 1956; Portaria 3, 1955; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Diário da Justiça, 07/12/1959; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei nº 1455 10/10/1951; Lei nº 1711 28/10/1952; Advogado Maria de Lourdes Vieira.

Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração 63 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça 4, 12/02/1957; Portaria n. 14, n. 8, n. 357, n. 358, n. 13 e outros, 1953; Portaria 16, 1954; Certificado de Admissão 7, 1957; Apostila 10, 1954, 1957; Portaria n. 3, n. 7, 1957; Portaria n. 6, 1956; Portaria de Admissão, 1948; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 2°sargento do Exército, pertencente a 4ª Companhia Leve de Manutenção da 4ª Região Militar em Juiz de Fora, Minas Gerais, requereu a condenação da ré na realização de sua contagem de tempo de serviço, referente a 1 ano, 10 meses e 21 dias, para que fosse averbada em seus assentamentos militares. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o STF deu provimento, em parte. O autor embargou o processo e o TFR deu provimento ao recurso . Procuração > 1952; D. O. 06/09/1947; Boletim do Exército 22/02/1947; CF, artigo 141; CPC, artigos 209, 294III; CC, artigo 76.

Os autores eram todos servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Disseram que seus serviços tinham paridade com o dos titulares da carreira de postalista, além de seu tempo de serviço superar os 5 anos. Assim, requereram, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, o escalonamento devido das referências 25 a 29 em paralelismo com os padrões de "I" a "M" que constituíam a parte permanente na carreira de postalista. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 85 procurações tab. 25, 9, 17, 34, 1 1957, 1959.

O autor era funcionário autárquico aposentado, e moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta de sua licença especial ter sido deferida no ano posterior a sua aposentadoria ordinária, apesar de no ano da concessão de sua aposentadoria, ainda ter participado de uma comissão de inquérito administrativo. Requereu o reconhecimento do dia imediato ao do término da licença especial a que fez jus, como sendo o do seu desligamento do serviço, bem como que a referida licença fosse contada a partir da conclusão do inquérito administrativo processado pela comissão de que participou. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; lei 1711 de 28/10/1952.

Os autores eram estado civil casados, profissão bibliotecários, extranumerários do Serviço Público Federal, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de desigualdade em que se encontravam, classificados com a referência 24, enquanto os bibliotecários eram escalonados das letras I até M, o que correspondia às referências 25 a 29, ambos com paridade de encargos e atribuições. Sendo assim, requereram a consideração do escalonamento dos bibliotecários extranumerários entre as referências 25 a 29, para que fossem os mesmos neles colocados, somada a referência mínima 25, às promoções. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; tabelião Tabelionato Borges Teixeira, Brasília -DF, em 1962; (3) portarias no. 25, de 1945; portarias no. 118, de 1953; portarias no. 10, de 1943; portarias de admissão , de 1942; lei 2284 de 1954.

O autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.

Os autores, eram profissão operários titulados do Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, e conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1, a Lei nº 4632 de 06/11/1923, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, o Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e a Lei nº 2455 de 10/101951, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, a partir da resolução da Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. 5 procurações tab 17 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; 3 cartas de promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1940, data não informada, 1937; 4 diários da justiça 02/07/1957, 25/05/1959, 14/06/1963; constituição federal, artigo 1o.; lei 4632 06/01/1923; lei 4242 05/01/1921; lei 5622 28/12/1928; decreto 18588 28/01/1929; lei 1455 10/10/1951; código do processo civil artigo 291; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.