O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

A splicante requereu ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de excriturário do Museu Nacional. Considerando tal ato ilegal por Violar direitos adquiridos, solicitou também sua reitegração e pagamento dos vencimentos devds. Exoneração, direito adquirido. Foi considerado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua doRosário, 76 - RJ, 1918; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126. Decreto nº 8899 de 11/08/1911; Decreto nº 9211 de 15/12/1911; Advogado Edgardo e Castro Rabello .

O autor alegou que no dia 13/3/1904 foi nomeado guarda civil, exercendo o cargo por 13 anos, porém foi exonerado sem inquérito administrativo. Requereu reintegração, além do pagamento dos vencimentos O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921.

Mulher, estado civil viúva, disse ter sido nomeada para o cargo de Apurador da Diretoria do Serviço de Estatística, tomou posse e entrou em exercício. Conforme a lei nº 2756 de 10/1/1913 pediu 30 dias de licença, em prorrogação, para tratamento de saúde, e nesse período sofreu exoneração. Pediu nulidade da portaria que a exonerou, pagamento de vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Juiz apelou de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento, pois o Procurador da República provou que a autora era carecedora da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1923; Noemação para o cargo público, 1911; Decreto nº 9106 de 16/12/1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 94; Portaria de 24/12/1915; Lei nº 2756 de 10/1/1913, artigo 1o.; Introdução ao Código Civil, artigo 3o; Lei Orçamentária nº 3089 de 8/1/1916, artigo 136; Jornal Diário Oficial, 16/1/1916; Decreto nº 1476 de 5/2/1915.

O autor, capitão de fragata, médico, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do aviso 1380 de 5/11/1903, em que foi preterido por Fernando Freitas Filho no Almanaque do Ministério da Marinha e sua colocação na respectiva escala. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 21/02/1919; Nomeação pelo Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1894; Decreto nº 703 de 1890, artigo 13; Decreto nº 108A de 1889, artigo 4o.; Decreto nº 429 de 29/5/1890, artigo 39; Decreto nº 683 de 180, artigos 28, 113; Decreto nº 5051 de 25/11/1903, artigo 2o.; Resolução nº 595 de 1912; Decreto nº 1348 de 7/4/1893, artigo 83; Aviso-Circular 2197 de 25/4/1919; Decreto nº 4326 de 22/1/1902, artigo 43; Decreto nº 1572A de 19/10/1893.

O autor, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do ato do chefe da polícia, que o demitiu do cargo de comissionário de polícia de 2a. classe, e os vencimentos desde sua demissão até sua reintegração. Alega não poder ser destituído do cargo por contar mais de 10 anos de serviço, de acordo com a Lei nº 2924, artigo 125. Ação julgada procedente, em 1a. instância. Apelação ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.

O autor era revisor da Imprensa Nacional, e disse que em agosto de 1922 deveria ter sido promovido a Ajudante de Revisão, em decorrência do falecimento do chefe efetivo da revisão Antonio Araújo Mello Carvalho, sendo este cargo preenchido pelo revisor mais antigo Julio da Silveira. Sendo o autor o de maior antiguidade e merecimento, tendo sido injusta, ilegal e ilegitimamente relegado, para o revisor Augusto Gomes da Veiga. O cargo e função de chefe da Imprensa Nacional fora ainda dado a Atahuapla Lopes Uflacker, totalmente estranho à repartição. pediu citação de agusto Gomes da Veiga e do Procurador da República, pedindo investimento do cargo e função de ajudante de chefe de revisão efetivo da Imprensa Nacional, com regalias, tempo, gratificação, ordenados desde a data de promoção que lhes era devida, custas e juros, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Processo sem sentença. Decreto nº 15210, de 28/12/1921; Decreto nº 13248, de 23/10/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 3084, de 05/11/1928, artigos 89 e 90.

O autor era revisro da Inspectoria Nacional com mais de 30 anos de serviços, e, conforme a lei 4242 que fazia o Orçamento da Dispesa para 1921, ele devia ser o acupante do cargo de ajudante da revisão e chefe interino, por ter competências e ser o mais antigo. Ainda assim, outra ocupou o cargo, indo contra a lei oprçamentária. Falecendo Antônio de Araújo Mello Carvalho, o cargo criado de ajudante de chefe deveria ficar cago ao autor, antes ocupado por a ugusto Gomes da Veiga, o que não aocnteceu. Recorrendo administrativamente, nada ocorreu. Pediu citação de Atahualpa, chefe de Revisão da imprensa Nacional, e o Procurador da República. Pediu o cargo e a função efetivos de chefe da Imprensa Nacional, com regalias, gratificações e vencimentos contados desde a nomeação de Atahualpa, custas e juros. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Anaes da Câmara, 1920; Jornal Diário Oficial, 06/07/1921, 24/04/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 15219 de 29/12/1921; Decreto nº 15220 de 19/12/1921; Decreto nº 13248 de 23/10/1918.

O autor era domiciliado em Tiete, SP, nomeado Coletor federal de Tiete, em 1913, cargo do qual foi exonerado em 1919, por reintegração por sentença judiciária de João Baptista Mangini. Este havia ocupado o cargo anteriormente, tendo sido exonerado, e entrou com açaõ judicial, mas recusou o cargo por seu funcionário do Estado de São Paulo. Ao invés de o autor ser reintegrado, o cargo foi ocupado por Elias de Moura. Pediu reintegração, com todas as vantagens a que tivesse direito, juros e custas e os vencimentos deixados de receber. Uma vez que os fatos ocorreram no Estado de São Paulo, o juzi declarou-se incompetente. O autor agravou tal decisão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso. Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Procuração, Tabelião João Corrêa da Silva e Sá, São Paulo, SP, 1923.