O autor, casada, parteira diplomada, residente à rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203 - RJ, funcionário interina do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 para requerer que lhe seja determinada a sua readmissão na classe "G" das parteiras da autoridade coatora, por ser ato ilegal e abuso de poder da mesma, segundo ressalta a ação, pois ela conta com todos os requisitos para o exercício de sua função e os direitos à ela pertinentes, como descreve na ação.A ação foi julgada improcedente . Portaria n°432 de 09/02/1946, n°4418 de 10/05/1949; Certificado de Enfermeira Obstétrica emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnenariano - 1942; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Boletim do Pessoal n°30/1949, n°42 de 1949; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 26528 de 30/03/1949; Lei 7245 de 15/01/1945; Decreto 1918 de 27/01/1937; Decreto 26090 de 29/12/1948; Levino do Amaral - Av. Rio Branco n°66/72 - 2°andar (advogado) .

O suplicante era comissário de polícia e exerceu sua profissão normalmente por um certo tempo, até que começaram atos de hostilidade por parte da própria Polícia, que só foram se agravando com o tempo, o que levou a um inquérito administrativo, que culminou com o afastamento de suas funções. Essas hostilidades consistiriam em processos criminais, segundo o suplicante, infundados. O suplicante pediu a anulação do ato de sua exoneração, a reintegração nas funções de comissário indenização, concessão de vantagens, como contagem de tempo de serviço, promoções. Em 1950, Eduardo Jara julgou a causa improcedente. Em 1952, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação, cancelando da demissão "a bem do serviço público". No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do embargo do autor, e por negar o embargo da ré. Diário Oficial 16/06/46, 29/07/49, 19/01/49; pedaço de jornal não informado, data não informada; O Mundo 23/03/49, 02/05/49; O Globo 2 e 13/08/49; procuração tabelião não informado, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1949-1950; boletim de serviço 05/08/49 (DFSP); protocolo de entrega 10/09/49; certificado de nada consta em pretoria criminal 1949; Diário de Justiça 27/06/52, 03/01/53; carta de nomeação assinada pelo presidente, 1942; certidão de deserção 1954; passagem emitida pela Empresa Rodoviária de Sergipe Ltda, 1954; processo anexo: petições junta número não informado, 1950; A notícia 20/05/50, 23/05/50; processo anexo: notificação número não informado; A Notícia 19/05/1950; 2termos de declarações 1950; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 239; estatuto dos funcionários públicos civis da União, artigo 239.

Os suplicantes Comissários de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública requereram um mandado de segurança contra ato do Chefe de Polícia. O General exigiu que os autores trabalhassem mais horas semanais do que determina o regimento. Tal atitude foi considerada ilegal. Hove divergência quanto à interpretação do cargo dos autores, mas eles argumentaram ser de natureza técnica. Os autores alegaram que deveriam ter carga semanal de 33 horas em turnos de 6 horas e folga de 24. Ocorre que estavam sujeitos a 24 horas de trabalho com 48 de folga. Em caso de ausência de um dos comissários, os demais eram obrigados a cumprir mais horas. Os autores requereram o respeito ao limite de horas semanais. Deu-se o valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O processo foi feito concluso por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto nº 19476 de 21/08/1945; Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949; Decreto-lei nº 9554 e 26/08/1946.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, e com base na Lei nº 2413 de 20/12/1945 propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão "R", visto que a referida lei fixou neste padrão os ocupantes efetivos de cargo de diretor, e os suplicantes ocupavam respectivamente o cargo de Diretor Geral de Investigação e Diretor Geral do Expediente e Contabilidade da antiga Polícia Civil do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente e o juiz com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Os autores apresentaram recurso extraordinário, assim como a União e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da União e indeferiu o dos autores. Estes, então, embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. 2 procuração tab. 3 de 1950; Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933; Diário de Justiça de 11/07/1950; procuração tab. 54 de 1964; Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945; Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28; Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943; Constituição Federal, artigo 141 § 2; Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944; Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944; advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412.

As suplicantes e outras, como Luiz Gonzaga de Macedo Filho e Hugo Joaquim de Lima Correa, eram funcionários públicos federais, residentes no Distrito Federal. Afirmou-se que a Seção de Revisão do Departamento de Imprensa Nacional empregava 128 revisores, entre efetivos e extranumerários mensalistas. Por terem funções idênticas, pediu-se tratamento uniforme, com equiparação de vencimentos e devidas diferenças. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1952; (4) Diário oficial, de 11/01/1951; lei 488, de 15/11/1948; decreto 11139, de 28/12/1942; decreto 21588, de 06/08/1946; decreto 162, de 04/01/1938; decreto 29117, de 10/01/1951.

Os autores, auxiliares administrativos do Departamento dos Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram um mandado de segurança a fim de perceberem os vencimentos iguais aos salários atribuídos aos auxiliares administrativos referência 28, funções criadas pelas tabelas únicas. Equiparação salarial. Em 1953 o processo foi arquivado, já que havia decorrido o prazo determinado para a entrega da 2ª via dos documentos pedidos. Procuração Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua do Comércio, 84, Maceió, AL.

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952; Constituição Federal, artigo 204; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, solteiros, extranumerários mensalistas, alegaram que foram conservados na referência 26, quando em face da lei deveriam ter sidos classificados na referência 28 que corresponde às funções que desempenham. Assim requereram a reclassificação na referência 28, a partir da Lei nº 488 de 1948 e na referência 31, a partir da Lei nº 1339 de 1951, bem como o pagamento da diferença apurada entre os vencimentos recebidos e o que deveriam receber. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente sem honorários. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram extraordinariamente. A ré apresentou embargos e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso extraordinário. 3 Diário Oficial, 19/03/1952, 28/04/1948; Jornal do Commércio, 12/04/1950; 6 procuração tabelião 9, 12, 20 1953, 1957; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto nº 24868 de 24/04/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1339 de 1951; Oswaldo M. de Rezende OAB nº 26, advogado; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, 833, 820; Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Trata-se do 7º volume de ação ordinária proposto pelo suplicante contra o suplicado, contendo laudos periciais e listas de funcionários do instituto suplicado. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento dele. 2 regulamentos de embarque de café, 1952; 2 guias de embarque, 1954; relação de registro; notificação, 1951; 2 guias de cabotagem, 1954; Diário Oficial, 7/04/1956; Diário da Justiça, 16/09/1954, 11 de 1957, 14/01/1957; contrato de venda; lei 164 de 05/12/1947; decreto 9272 de 22/05/1946.