O autor, profissão médico, professor, assistente da cadeira de Clínica Médica da Universidade Fluminense de Medicina, residente na Rua Siqueira Campos, 33, Rio de Janeiro, requereu a nomeação para o cargo de assistente de ensino extranumerário mensalista, desde a Lei nº 1245 de 04/12/1950. A ação se baseou na Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1 e no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1960, 10/01/1957, Diário da Justiça, 24/01/1959; Lei nº 971 de 15/12/1949; Lei nº 976 de 1949, artigo 4; Advogado Dulcyades de Toledo Piza, Avenida Treze de Maio, 13 - RJ.

A autora, mulher; Estado Civil; Casada, manipulante de tráfego postal noDepartamento dos Correios e TelégrafosdoMinistério de Viação e Obras Publicas, e outras mulheres lotadas no mesmo departamento, fundadas noCódigo de Processo Civil artigo 291e na Lei 2284 de 1954e na Lei 2.284 de 09/08/1954, requerem a equiparação dos vencimentos das referências 25 a 29 e o pagamento das diferenças. Alegam que tiveram funções de extra numerários mensalistas equiparadas na carreira deposta listas; inicio 14/10/1960; O juiz julgou improcedente a ação. As autoras, inconformadas, apelaram desta pra o Tribunal Federal Regional, que negou provimento o ao recurso. ; Fim 08/06/1966; juiz Guerreiro, Geraldo de Arruda. Portaria nº. 88 de 1975; nº. 433 de 1955; nº. 359-SP de 1954; Nº. 43 de 1959; Processo Tabelião 32 de 1960; CPC artigos 291820; Lei 2.284 de 09/08/1954; Decreto de 08/07/1954; Decreto de 28/10/1950; Advogados; Ruy Edem Vale de Andrade Freitas; Alcides Figueiredo Freitas; Avenida Presidente Wilson, 164 2º andar sala 208; Lei 1.229 de 13/11/1950.

A autora, mulher, era profissão escrevente datilógrafa do Departamento dos Correios e Telégrafos, que foi transformada em Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, estado civil solteira, e residia na Rua Dois de Dezembro, 22. Tentara readaptação ex-offício por desvio de função, o que fora negado. Pediu, então, a readaptação judicial para técnico de Administração, com diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37 - RJ, 1970; curso técnico de administração, 1965; Diário Oficial, 20/08/1970, 08/06/70, 29/07/70; diploma emitido pela Escola de Serviço Público, 1964; Decreto-Lei nº 509 de 20/3/1969; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 57460 de 21/12/1965; Lei nº 4769 de 09/09/1965; Decreto nº 51907 de 19/04/1963; Decreto 61787 nº de 28/11/1967; Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967; Código de Processo Civil artigo 225; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 60856 de 12/06/1967; Decreto-Lei nº 265 de 11/06/1969; advogado Dea Bastos de Oliveira e Otoniel de Souza, Rua Senador Dantas, 117/1313; Lei nº 625 de 11/06/1969.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente à Rua Santana nº 224 em Lavras Estado de Minhas Gerais, era escrevente datilógrafa da Ministério da Fazenda, na Delegacia Seccional do Imposto de Renda da sua cidade. Por ter servido na Turma de Tributação e Fiscalização, pediu readaptação judicial de funções à Agente Fiscal do Imposto de Renda ou Agente Fiscal de Tributos Federais, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 2º Tabelionato - Lavras, MG 1969; Diário de Justiça 04/12/1972,18/06/?,03/12/1973; Diário Oficial 27/11/?, 28/12/1965; Diário de Congresso Nacional; Amostragem de Serviços Executados 1960,1961,1962; Certificado da Escola do Comércio 1944; Portaria nº 6 de 1960; Código do Processo Civil artigos 291/297; Decreto-Lei nº 625 de 1969 artigo 8º; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º § 20; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43/44; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto nº 57460 de 20/12/1956; Lei nº 3780 de 160 artigo 44; Decreto nº 47029 de 1959 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Arquias Cordeiro, 718, Rio de Janeiro, alegou que era contador, classe H, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. O suplicante esteve incluído no estado efetivo da extinta Companhia Escola de Engenharia, servindo na zona de guerra abrangida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, 2ª Guerra Mundial. Este requereu a sua reintegração ao quadro, com ressarcimento de todos os prejuízos. Exoneração. O juiz Barileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1945; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1; Ato das Disposições Tramitrórias da Constituição Federal, artigo18; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 288 de 08/06/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Clemente, 323, funcionário público. Em 11/12/1938 ingressou como auxiliar do I.A.P.I., chegando posteriormente ao cargo de técnico de administração do Departamento Administrativo do Serviço Público. Este, contudo, foi demitido do cargo, sob a acusação de abandono de emprego. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo que ocupava no padrão K, com o ressarcimento de todos os prejuízos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Decreto nº 7770 ao 7775 de 1946; Decreto nº 22034 de 27/10/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/10/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936.

Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958 e 1959; Decreto nº 33781 de 09/8/1953; Decreto nº 34050 de 02/10/1953; Decreto nº 27178 de 15/9/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 525 de 07/12/1948.

Os autores eram servidores públicos civis, ex-servidores da Rádio Nacional, da qual foram desligados. Pela Lei n° 2193 de 09/003/1954 viraram extranumerários da União com vencimento mensal no valor de Cr$2.360,00. Os suplicantes requereram que fossem apostilados os títulos funcionais na referncia 24, não mais na 19. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José Carpes - Ponta Porá - MT em 1958; lei 2193 de 09/03/1954; decreto 40785 de 21/01/1957, artigo 3º;advogado; Espínola, Luiz Ranulpho Rocha; Morgado, Waldir; Rocha, Dalton Jesus Castro de Oliveira; Dumonrtout, Alberto Emilio; rua 1º de Março, 07; decreto 33450 de 01/05/1955.

O autor, estado civil casado, requereu o reconhecimento do direito ao cargo de agente no exterior e reintegração no mesmo cargo o qual foi nomeado e jamais se extinguiu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Protesto, 1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Contrato de Locação de Serviço; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1533, artigo 15; Decreto nº 3128 de 05/10/1938; Decreto nº 10755 de 30/10/1942; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 16, 26; Decreto nº 29011 de 21/12/1950; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 1 a 3; Decreto-lei nº 5688 de 22/07/1943.

O autor, estado civil, casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura, requereu que fosse igualado suas funções à dos seus colegas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica. Este alegou que por pertencerem a mesma classe, categoria ou ordem, os funcionários públicos deveriam ter identidade a igualdade de condições gerais. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 157; lei 94, de 1947.