O autor era estado civil casado, profissão médico. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. Requereu a disponibilidade remunerada, com os vencimentos a que tivesse direito, disponibilidade essa que ocorreria no cargo de médico da Casa de Correção do Distrito Federal, com base na Constituição Federal de 1946. O juiz José de Aguiar Dias julgou procendente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931; Contrato de Médico Assistente Adjunto de Primeira Classe, 1937; Carta Precatória, 1954; Lei nº 24, artigo 185 de 1937.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Angelina, 183. Teve seu serviço público de Chefe da Estação de Chiador dispensado sob afirmação de responsabilidade sobre o choque entre uma composição da ré e outra pertencente a The Leopoldina Railway Co. Limited, no ramal de Porto Novo do Cunha. Alegando que trabalhava havia 12 anos com a ré e que ela seria a responsável pelo acidente, requereu a anulação do ato que o demitiu e a reintegração no cargo, com suas respectivas vantagens. O Juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente. O réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs um Recurso Extraordinário e o TFR não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ de 1950; Memorando nº 55 de 1944, nº 18 de 1945; nº 27 de 1945, nº 28 de 1945; Boletim diário, EFCB, 1947; Decreto nº 279 de 07/08/1935; Código Processual Civil artigos 158, 863; Jayme Pereira de Mesquita e Ducilina de Freitas - escritório: Rua do Rosário, 67 (Advogados); Decreto-Lei nº 3306 de 24/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigo 258 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 101 III; Código Civil, artigo 1525.

Os autores, estado civil solteiros, funcionários públicos civis, contadores do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram suas promoções sem o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe, conforme o Decreto-Lei nº 8397 de 18/12/1945. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 31/10/1949, Diário Oficial, 02/12/1949, 07/03/1950, 16/08/1945, 03/02/1945, 04/06/1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Decreto nº 8514 de 31/12/1945; Decreto nº 2990 de 1938; Decreto nº 9137 de 30/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os autores, e outros João Leão Sattamini Fiho, Alfredo Vaz Pereira, Edilson Gonçalves Ferreira, Antonio Maciel Ribas, Gilberto da Cruz Sobral e Antonio de Pádua da Rocha Vianna, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares, padrão M, da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, requereram a equiparação de seus vencimentos aos atribuídos aos fiéis de tesouro da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5527 de 1943 e a Lei nº 5622 de 1928, bem como condenada a apostilar os títulos dos peticionários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942; Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1944 de 30/12/1939.

Os suplicantes, e outros João Candido de Freitas e Francisco Borba de Moura, telegrafistas do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram mandado de segurança para assegurarem o reenquadramento imediato em cargos vagos, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes promoção. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 19/12/1950 a 16/08/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Telegrama, 1951; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Código do Processo Civil, artigo 322.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, conferentes do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização e na Caixa de Moeda, requereram mandado de segurança para o fim de serem seus títulos de nomeação reapostilados em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A segurança foi negada pelo juiz José Cláudio Cruz. Os autores agravaram e no curso do processo alguns desistiram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos demais. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal Jornal do Commercio, 01/09/1948; Lei nº 403 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 30, II, 319; Decreto-Lei nº 1713 de 1939.

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra a comissão designada pelo diretor do réu que esboçou o enquadramento do pessoal de nível universitário, omitindo os pareceres dos autores. Eles eram profissão enfermeiros diplomados e funcionários do réu. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1954, 1956 e 1961; Decreto nº 9339 de 1946, Lei nº 4345 de 1964, Lei nº 378 de 1960 .

Os suplicantes eram Oficiais Administrativos, sendo 117 do Ministério da Fazenda, 107 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 39 do Ministério da Marinha e 56 do Ministério da Aeronáutica. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, Decreto nº 28164 de 01/06/1950 e outros, as Tabelas Únicas de Extranumerários Mensalistas definiram salários superiores a estes últimos, o que contrariava o Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Pediram que as respectivas Diretoria do Pessoal elevassem seus vencimentos ao valor idêntico. Há apenas documentos. (50)carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas em 1951/1952; (72)cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico Gaspar Dutra em 1948/1949; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Jose Linhares em 1945; diário oficial de 12/01/53,13/01/53,23/01/53 ate 20/0253; procuração; tabelião; Milton Nogueira Marques ; Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM em 1953; tabelião; Abílio Machado Filho ; Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1953; tabelião; Abelardo Conduro em 1953; tabelião; Armando de Queiroz Santos; Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA em 1953; tabelião; Antonio Siquiera Campos; Rua do Imperador, 290 em 1953; tabelião; Corrêa Dutra; Rua do Rosário, 38 - RJ em 1953; tabelião; Otto Kruger,; Jaguarão-RS em 1953; tabelião; Francisco Ponte; Fortaleza, CE em 1953; tabelião; José Pedro de Moura ; Porto Alegre - RS em 1953; tabelião; João Machado Pacheco Junior ; Florianópolis, SC em 1953; tabelião; Darcy D. F. de Miranda ; rua. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RS em 1953; tabelião; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES em 1953.

Os autores eram antigos operadores de máquinas, depois classificados como estatísticos, e escriturários, todos funcionários do IAPETEC. Requereram a reclassificação no cargo de Operadores de máquinas especializados com a carreira iniciada na letra L e terminada na letra C, sendo paga a diferença dos vencimentos a partir da vigência do Decreto nº 29115 de 10/1/1951. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 24/09/1953; Certidão de Casamento, 1954; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29115 de 10/1/1951.

Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955; Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955; Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956; Diário Oficial de 1955e 1956; Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955; Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ de 27/05/1956; Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995; Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952; Decreto nº 37.274 de 29/04/1955; Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados); Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil artigo 820.