O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 171; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

Os suplicantes, residentes à Rua Rainha Elizabeth, 706, estado civil viúva e filho do Coronel Reformado do Exército, Ítalo de Almeida, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção post morten do referido coronel, visto que este participou no combate a Intentona Comunista de 1935 em Recife. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente.Recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos apelou deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Nascimento, 1959; Decreto nº 29548 de 10/12/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Severino Brandão, 19, cidade do Rio de Janeiro, profissão advogado, era professor de Prática Jurídica e Inspetor Federal do trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ele estava exercendo essa última atividade desde 21/03/1945, por determinação de autoridades daquele ministério. Ele pediu a sua readaptação no cargo, em regime de tempo integral, com direito a diferenças de vencimentos e demais vantagens conferidas aos portadores de diploma de nível universitário, assim como o pagamento pelo réu de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada, em parte procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Procuração José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Impresso Medicina e Engenharia do Trabalho, 1957 a 1960; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960 .

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.

O autor, pertencente ao quadro A da Arma de Infantaria do Exército Brasileiro, cursava o 1º ano da Escola de Guerra, quando se viu envolvido no Levante de 05/07/1922, sublevação militar do Forte de Copacabana, e foi desligado. Em 1930, com o Movimento Nacional vitorioso, o Governo Provisório de Getúlio Vargas baixou o Decreto nº 19551de 31/12/1930, determinando a rematrícula dos alunos julgados inaptos para o serviço militar. O autor passou pelo exame de saúde e os médicos opinaram em lhe dar uma licença. Requereu, assim, ser classificado em sua turma de origem, sendo incluído. O processo. estava inconcluso, foi deferido o requerido, porém o valor a ser pago ficou indefinido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Advogado, Heitor Rocha, Rua Uruguaiana, 86 - RJ.

O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.

Os autores, todos promovidos ao posto de oficiais do Exército em 3 de novembro de 1894, requereram que os autos fosse remetidos ao contador do juízo, dando-se vistas ao Procurador da República para que fosse executada a ação ordinária movida contra a União federal, no processo em que os suplicantes requereram a contagem de antiguidade de alferes, de acordo com a Lei no. 1836 de 31/12/1907, para que fosse promovidos ao posto de capitão ao invés de 1o tenente, e o pagamento da diferença de vencimentos. O réu entrou com embargos para parar a execução o autor agravou o despacho que recebeu tais embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de ser dada continuidade à execução. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Plácido Pinheiro, 1915, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Conta de Custas; Carta; Lei nº 1836 de 31/12/1907; Decreto nº 3564 de 22/10/1890; Decreto nº 848 de 21/10/1890, artigo 253; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 76; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O suplicante major queria expedição de um precatório para assegurar a sentença julgada de sua ação movida para nulidade de reforma. Tinha o suplicante direito aos vencimentos de seu posto de capitão da brigada Policial do Distrito Federal. Foi promovido a major. militar nulidade de reforma reforma militar. Carta de Sentença; Carta Demonstrativa, 1915; Folha de Vencimentos da Brigada Policial do Distrito Federal; Jornal Diário Oficial, 31/12/1915; Conta de Vencimentos, 1916; Reforma de Conta, 1916.