Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido. 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal; Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963; Custas Processuais, 1963; Direito Legislativo nº8; Decreto -Lei, nº 5.175, art.10; Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal; .

O autor era estado civil casado, militar Coronel de Divisão, e foi transferido para a reserva remunerada no posto de Coronel da Arma de Cavalaria. Aconteceu que deveria ser promovido por idade a um posto posterior àquele, de acordo com o Decreto nº 44221 de 31/07/1958. Assim, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, o autor requereu sua reversão às fileiras do Exército Nacional, assegurando-lhe as vantagens e promoções decorrentes do afastamento. Na sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração1963 tabelião Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ; José Monteiro de Castro - (endereço?); código do processo civil, artigo 291; Diário oficial, de 3/02/1959; decreto 44221, de 31/07/1958; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2657, de 01/12/1955(em anexo);Folhas de Alterações,1954,1958;Diploma da Medalha Militar .

O autor era reservista da Força Aérea Brasileira, foi admitido após ser julgado apto para o serviço. O autor não concordava com seu licenciamento sob alegação de conclusão de tempo serviço, e afirmou que isso se deu para que não fosse beneficiado pela Lei Especial nº 616 de 1949 e Lei Especial nº 1156 de 1950. Estas lhe dariam 2 promoções por ter prestado serviço em zona de guerra. Não deveria ter sido licenciado, visto que sofreu acidente em serviço mas continuou apto. Requereu ser promovido a 1° tenente e, se fosse transferido para a reserva, com promoção ao posto imediato, com direito aos proventos atrasados, além dos gastos processuais. Deu-se valor de causa de CR$45.000,00. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Relação de Alterações 1964; Decreto 10490-A de 1942; Lei 616 de 02/02/1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/05/1963; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores são brasileiros, casados, oficiais da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, residentes à Avenida Salvador de Sá n°02, casa 21, e rua Carolina Machado n°76, casa 7. O 1° suplicante foi enviado para peqüintar o Curso de Aperfeiçoamento de Tenentes da Escuela de Carabines do Chile, embarcando em 26/03/1956 e regressando em 07/08/1956, e recebeu por procuração, do Tesouro Nacional em prol da brasileira o valor de Cr$99.426,50. O 2° suplicante foi indicado para freqüentar o curso de Military Police Oficieu's, no Canal Zone, Panamá, tendo embarcado em 11/03/1958 e regressado em 16/06/1958, e foi-lhe pago do Tesouro Nacional em prol da Brasileira o valor de Cr$83.040,00. Dessa importância foi-lhe paga antecipadamente Cr$20.000,00; sendo o resto pago ao seu procurador. Ao serem remunerados desta forma, sofreram privações e casou-lhes prejuízos financeiros que devem ser separados, pois deveriam ter sido pagos em dólares. Eles pedem o pagamento das duas primeiras importâncias mencionadas em dólares, ao câmbio de Cr$31.82, mas os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". Tanto os autores quanto a ré, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União, prejudicando a apelação dos autores. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Lei 1316 de 20/01/1951; Decreto 38933 de 26/03/1956; Santo Caruso, Rua México 119 - Sala 408 (advogado).

O autor, casado militar, Tenente Coronel Dentista do Serviço do Exercito Nacional, residente à Rua Arthur Araripe, 7 ap. 302 entrou com ação contra ré para requerer a sua graduação ao posto de Coronel com todos os direitos e vantagens daí decorrentes. O autor era Cabeça de Quadro dos Oficiais Dentistas. Com o0 advento da Lei nº 1388, de 30 de Janeiro de 1951 que assegura a graduação de posto imediato aos oficiais que são cabeça de quadro, o autor requereu a sua promoção ao posto de Coronel, sendo o seu pedido indeferido, e por isto, o autor entrou com ação com base nesta citada Lei. Lei 1338 de 30/1/1951,Lei1215 de 11/8/1904,Decreto 3635 de 31/12/1918,Proc. tab. 19 de 1952,Folha do Boletim Interno de nº217 de 12/11/1951,Impresso Projeto da Câmara dos Deputados - 1951, Graduação- Ministério da Guerra 23/7/1952.

O autor, estado civil casado, Major intendente do Exército da reserva remunerada, requereu o posto a que tinha direito, pois foi erroneamente mandado para reserva no posto de Capitão. Reintegração de cargo, Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Este recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido não foi admitido. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Apostila; Carta Patente; Lei nº 171 de 1947; Lei nº 500 de 1948; Decreto-lei nº 5625 de 1943; Código Processual Civil, artigo 64 e 63; Lei nº 616 de 1949 .

O autor, estado civil casado, 1º Tenente profissão dentista da Reserva de 2ª Linha do Exército Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação durante a 2ª Guerra Mundial, integrando a Força Expedicionária Brasileira. Assim requereu a sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, com todos os benefícios outorgados pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1125, de 07/06/1950; lei 719, de 27/05/1949; lei 11, de 28/12/1946; certidão de casamento, em 1948; alterações militares, em 1944; diploma da medalha de campanha, de 1945; diploma da faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, em 1936; Certidão de nascimento, em 1921; diário oficial, de 13/08/1960; cartas patentes, assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1945; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1951.

O autor, casado, 2º. Tenente reformado da Polícia Militar, do Distrito Federal, moveu contra a ré uma ação ordinária e requereu a sua reintegração no soldo do posto de 2º. Tenente, com arrimo no artigo 182 da Constituição Federal e na lei 1316, artigo 10, de 20/01/1951, a partir da promulgação do código de vencimentos e vantagens dos militares, por conta de, ao desempenhar funções de escrivão de justiça, ainda assim não criou óbices para sua reintegração no posto referido, já que o autor continua sua contribuição para o Montepio Militar. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Carteira de Identificação do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 22/03/1952 e 15/10/1932; Carta Patente assinada por Presidente da República Wanceslau Braz, 1918; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Carta de Concessão de Medalha de Prata assinada pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1923; Constituição Federal, artigo 182; Decreto-lei nº 21947 de 12/10/1932, artigo 9.