O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro, era coronel, tendo sido transferido para a Reserva de 1ª classe em 1946, de acordo com a Lei nº 3940, como Tenente Coronel da Arma de Cavalaria, só sendo promovido à Coronel em 1950 nos termos do artigo 1° da Lei nº 1156. Com o advento da Lei nº 1267 de 09 de dezembro de 1950, que promoveu os que combateram a Revolução Comunista de 1935, o suplicante ficou com direito a ser promovido a General de Brigada, já que na época servia na Escola de Aviação Militar, estagiando no Curso de Estado Maior, que segundo o suplicante foi a área de ação mais importante contra o movimento revolucionário. O suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir de 09/12/1950, com o pagamento da diferença de vencimentos entre os postos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 1940; Apostila de carta-patente 1950; Folha de alterações 1935.

O suplicante era estado civil casado, profissão chefe de portaria da Diretoria de Material Bélico do Ministério da Guerra, morador na Rua Getulio, 29. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de serem assegurados direitos e proventos que lhe assistiriam por não ter sido aproveitado desde 1926, para cargos idênticos, então vagos, como único porteiro em disponibilidade no Ministério da Fazenda. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 39; Código Comercial, artigo 159; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 110 - RJ, 1938.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Avenida Henrique Dumont, 85, fundamentada no Decreto nº 18 de 15/12/1961, requereu a anistia de seu falecido marido Antônio Bento Monteiro Tourinho, 2º Tenente do Exército Nacional e o pagamento dos proventos que cabiam ao seu marido assim como uma pensão por seu falecimento. Esta alegou que seu pedido tinha efeito patrimonial indireto e pertencentia ao seu marido, que foi condenado por crime político. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o apelo. 5 procurações passadas nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e no 5° Ofício de notas em 1967 e 1968; Certidão de Casamento de 1966; Certidão de Óbito de 1965.

O autor solteiro residente à Rua Jogo da bolano. 48requereu a sua reintegração no corpo de fuzileiros navais, do qual foi ilegalmente expulso, sob pretexto de incapacidade moral ou a sua reforma no ,posto de 3o. sargento, conforme a lei 4902 artigo 28 e 30. decreto 60433 de 13/3/1967,lei 2852 de 25/8/1956. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1971.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/05/1963; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Azevedo Lima nº 261, requereu a sua classificação na posição que teria direito entre os oficiais oriundos da turma de 1948, que cursava na Escola Naval do 3º. ano superior, já que lhe havia sido negado nota de aptidão para o oficialato. O suplicante argumentou que foi qualificado como divulgador de ideologia subversiva da disciplina militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. boletim do Ministério da Marinha no. 24, de 16/06/1950; impresso contendo a retificação de promoção e de classificação, de 29/02/1952; impresso contendo requerimento despachado, em 30/10/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; parecer no. 7 do Ministério da Marinha, de 1956; lei 602, de 28/12/1948; decreto 9698, de 02/09/1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido. 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal; Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963; Custas Processuais, 1963; Direito Legislativo nº8; Decreto -Lei, nº 5.175, art.10; Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal; .

O autor era estado civil casado, militar Coronel de Divisão, e foi transferido para a reserva remunerada no posto de Coronel da Arma de Cavalaria. Aconteceu que deveria ser promovido por idade a um posto posterior àquele, de acordo com o Decreto nº 44221 de 31/07/1958. Assim, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, o autor requereu sua reversão às fileiras do Exército Nacional, assegurando-lhe as vantagens e promoções decorrentes do afastamento. Na sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração1963 tabelião Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ; José Monteiro de Castro - (endereço?); código do processo civil, artigo 291; Diário oficial, de 3/02/1959; decreto 44221, de 31/07/1958; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2657, de 01/12/1955(em anexo);Folhas de Alterações,1954,1958;Diploma da Medalha Militar .