Os autores são brasileiros, casados, oficiais da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, residentes à Avenida Salvador de Sá n°02, casa 21, e rua Carolina Machado n°76, casa 7. O 1° suplicante foi enviado para peqüintar o Curso de Aperfeiçoamento de Tenentes da Escuela de Carabines do Chile, embarcando em 26/03/1956 e regressando em 07/08/1956, e recebeu por procuração, do Tesouro Nacional em prol da brasileira o valor de Cr$99.426,50. O 2° suplicante foi indicado para freqüentar o curso de Military Police Oficieu's, no Canal Zone, Panamá, tendo embarcado em 11/03/1958 e regressado em 16/06/1958, e foi-lhe pago do Tesouro Nacional em prol da Brasileira o valor de Cr$83.040,00. Dessa importância foi-lhe paga antecipadamente Cr$20.000,00; sendo o resto pago ao seu procurador. Ao serem remunerados desta forma, sofreram privações e casou-lhes prejuízos financeiros que devem ser separados, pois deveriam ter sido pagos em dólares. Eles pedem o pagamento das duas primeiras importâncias mencionadas em dólares, ao câmbio de Cr$31.82, mas os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". Tanto os autores quanto a ré, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União, prejudicando a apelação dos autores. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Lei 1316 de 20/01/1951; Decreto 38933 de 26/03/1956; Santo Caruso, Rua México 119 - Sala 408 (advogado).

O autor, General de Brigada reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Livreiro Francisco Alves, 33, alegou que no dia 27/11/1935 servia como ajudante de ordens do chefe do Estado Maior do Exército, tendo como missão informar sobre as atividades dos elementos comunistas. Intentona Comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu que fosse assegurada a sua promoção ao posse imediato, sendo a ré condenada no pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. Informante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. O autor recorre extraordinariamente. O embargo foi impugnado. . Histórico Militar, 1954; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Azevedo Lima nº 261, requereu a sua classificação na posição que teria direito entre os oficiais oriundos da turma de 1948, que cursava na Escola Naval do 3º. ano superior, já que lhe havia sido negado nota de aptidão para o oficialato. O suplicante argumentou que foi qualificado como divulgador de ideologia subversiva da disciplina militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. boletim do Ministério da Marinha no. 24, de 16/06/1950; impresso contendo a retificação de promoção e de classificação, de 29/02/1952; impresso contendo requerimento despachado, em 30/10/1953; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; parecer no. 7 do Ministério da Marinha, de 1956; lei 602, de 28/12/1948; decreto 9698, de 02/09/1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente, músico da reserva de 1ª classe, residente na cidade de Maceió, durante a Intentora Comunista de 1935, exerceu as funções de aprovisionador da contingente do 20º BC sediado na 7ª Região Militar, cuja tropa se transportou para Recife a fim de combater os amotinados, portanto, segundo a Lei nº 1267 de 1950 teve assegurada sua promoção ao posto imediato. Mas, as autoridades administrativas não o promoveram e ele recorreu a justiça a fim de obter a sua promoção e o recebimento de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião 26, 1956; lei 1267 de 1950.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro, é sargento da Aeronáutica, desde 1946, por conclusão do curso de comandante de Pelotão, em 1948 fez concurso para o posto de Sub-Oficial sendo aprovado em todas as matérias. Mas mesmo sendo o primeiro colocado na lista para a promoção ao posto de sub-oficial, a Aeronáutica vem se recusando a promover o suplicante sob alegação de que este foi reprovado nos concursos feitos posteriormente. Alegando que a única exigência estabelecida é a aprovação no curso de Comandante de Pelotão. O suplicante pede sua promoção ao posto de Sub- Oficial com o pagamento de todos os vencimentos deste posto, a partir de novembro de 1953. O processo está inconcluso. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; certificado de curso regional de aperfeiçoamento de Sargentos, em 1949.

O suplicante era estado civil casado, profissão chefe de portaria da Diretoria de Material Bélico do Ministério da Guerra, morador na Rua Getulio, 29. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de serem assegurados direitos e proventos que lhe assistiriam por não ter sido aproveitado desde 1926, para cargos idênticos, então vagos, como único porteiro em disponibilidade no Ministério da Fazenda. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 39; Código Comercial, artigo 159; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 110 - RJ, 1938.

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente em Foz do Iguaçu Paraná, com base na Lei n° 1267, de 09/12/1950, no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e no Aviso Ministerial nº 618, de 11/09/1952, propôs uma ação ordinária requerndo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, á época servindo no Palácio da Guanabara sede da 1ª Região Militar. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Lobato da Motta Machado ; Foz do Iguaçú - PR em 1956.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Tenente da Reserva de 2a. Classe da 1a. Linha do Exército Brasileiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Na participação do Brasil na 2a. Guerra Mundial, foi chamado para a ativa, onde permaneceu por longo tempo, cumprindo com suas obrigações com eficiência e lealdade. O Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945 estabeleceu o aproveitamento dos oficiais da reserva no Serviço Ativo. O autor atingiu e ultrapassou o tempo exigido para permanência na tropa, mas seu pedido foi indeferido. Ele pede então a sua permanência na ativa e o pagamento dos vencimentos atrasados, assim como os custos do processo. O juiz José J. Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Guarnição 29, 1942 e 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1943; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1958; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Advogado José Torres Furtado Rua México, 72.

Os autores eram todos inspetores de trabalho do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alguns residentes na Capital Federal, outros em diferentes estados. Entraram com ação contra o réu para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, de modo que os efeitos da reestruturação da Lei nº 1595 de 09/05/1952 retroajissem à data de 22/05/1946, data da primeira nomeação havida por força do Decreto-Lei nº 8475 de 1945, assegurando aos autores as diferenças de vencimentos e demais vantagens. Ação julgada improcedente. Os Autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso, que não foi admitido. decreto-lei 8475/45; lei 184/36; decreto-lei 6479/44; decreto-lei1713/39; lei 1599/52; (65) procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (53) carta de nomeação assinada pelos presidentes Eurico Dutra e Getúlio Vargas, 1946 à 1952; certidão de casamento,1957; (3) certidão de óbito, 1956 e 1952; certidão de nascimento, 1957; .