Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O recurso foi requerido pelo próprio réu, estado civil casado, morador à Rua da Alegria e que foi chamado pelo Ministério da Guerra a incorporar o Primeiro Regimento de Cavalaria Divisionária como sorteado militar. Alegou ser arrimo de família por ter mulher desde 1919 e filhos menores para sustentar. Foi citado o artigo 124 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 1923. A ordem foi concebida pelo juiz da 1a. instância e confirmada no Supremo Tribunal Federal. Recibo de Pagamento da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1924; Certidão de Nascimento do paciente, de Jorge Brandão, Ivonnete Brandão e Zuleika Brandão, 1897, 1920, 1923 e 1924.

Mulher, estado civil viúva do marechal reformado Ernesto Augusto da Cunha Mattos recebia o meio soldo de general no valor de 300$000 réis e o meio soldo de marechal no valor de 350$000 réis. Contudo, a suplicante reivindicou a percepção das pensões de meio soldo e montepio de acordo com a tabela da Lei nº 247 de 15/12/1894, cujo valor totalizava 900$000 réis e 675$000 réis. Foram citadas o Decreto nº 3084, artigo 232, 3a. parte, o Decreto nº 113A de 31/12/1889, a Lei nº 247de 15/12/1894 e a Lei nº 1473 de 09/01/1906. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma do pedido de custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1922; Recibo de Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1923 e 1925; Pedido de Certificação para instruir a ação contra a União Federal destinada ao Ministro da Fazenda e ao Ministério da Guerra, 1922; Termo de Ratificação, 1925.

O autor era capitão da Arma de Engenharia, residente à Rua Haritoff, 54/5, Copacabana - RJ. Pediu que fosse reposto em sua colocação regular no Almanaque Militar, renunciando á lesão causada em seus direitos pelo Boletim do Exército 26, de 10/05/1933. Pedia a correta classificação numérica na ordem de colocação, para fins de promoção de merecimento ou promoções por antiguidade. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas e José Fernandes Leite de Castro, 1931; Certidão de Promoção, Comissão de Promoções do Exército, 1936; Termo de Apelação, 1939.

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O autor era Capitão de Mar e Guerra da Reserva remunerada quando a revolução comunista de 1935 se deflagrou, e o autor assumiu o comando do navio, pois o comandante não estava a bordo, chegando-a se deslocar do porto para garantir segurança. Ele cumpriu ordens do comandante Galdino Pimentel. Com a Lei n° 1267 o autor requereu sua promoção e esta não foi assinada pelo Chefe do Governo, por motivo de desafeto. O suplicante possuía direitos garantidos na jurisprudência por te limitado a ação do movimento. Requereu reconhecimento de sua promoção com vencimentos integrais a parti da publicação da lei. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e não teve admitido o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabeliões , Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ tabeliao Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ-, em 1955; processo em anexo: parecer no.169, de 1955; diário de justiça, de 1812 a1957; planta forte militar; carta de promoção assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek., em 1957.

O suplicante, ex 1° sargento da Força Aérea Brasileira FAB, residente à Rua Lima Drumond, 344, Casa III Vaz Lobo, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, na Constituição Federal, artigo 201, Decreto-Lei 9698, artigos 4°, 34, 35 e 36 e Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946, artigos 85 e 158, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração ao posto do qual ilegalmente afastado, bem como a diferença de vencimentos e a promoção ao posto de sub-oficial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Inconformada, a ré, interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. Após tal decisão o processo continua com negociação das contas pelas partes . Procuração 28/06/1954; Ficha de Informação para engajamento, reengajamento e renovação de reengajamento 3ª Zona Aérea - Quartel General - 09/03/1953; D. J. 03/08/1954; Octacílio Pimentel Caritinho OAB 6964 (advogado) .

O autor, soldado, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi admitido como extranumerário no Arsenal da Marinha, permanecendo nesta situação até 1948, quando foi dispensado por ser incapaz para o serviço militar. Acontece que foi reformado na graduação de cabo. Fundamentou-se na lei 3067, de 22/12/1956 e requereu a graduação em um posto imediatamente superior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.Incapacidade. boletim do quartel, de 13/11/1956; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Avenida Braz de Pina, 1685, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 62, propôs uma ação ordinária requerendo ser reintegrado no serviço do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro do qual alegou ter sido indevidamente dispensado. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco 114 - RJ, 1963; Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1958; Decreto nº 57630 de 14/01/1966.

Sebastião Alves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil: casado, veio propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante é 2º sargento reformado do Exército, ex-combatent, portador da medalha denominada Sangue do Brasil, foi reformado após ser ferido no campo d batalha, na localidade do Brainete, Itália, na 2ª Guerra Mundial. Contudo, solicitou o autor ser promovido ao posto de 2º tenente, nos termos da Lei nº 2370 de 09/121954,artigo 33, combinado com a Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 3. O processo foi julgado e o magistrado decidiu negar o pedido do autor e condena-lo a pagar as custas do processo. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; diploma, Medalha de Sangue do Brasil; custas processuais, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 1954.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha em inatividade, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/10/1951, requereram as suas promoções ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, nos limites das 1ª e 7ª Regiões Militares. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista . Procuração, 1952.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Alameda do Cabral, 21 , foi reformado no posto de 2º Sargento Motorista do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal com fundamento na incapacidade definitiva. Alegou consultar diversos médicos que constatavam que sua doença teria agravado pelo trabalho. Assim requer a alteração de sua reforma, condenada a ré na diferença dos vencimentos e nos custos processuais. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 16/05/1957; Parecer Médico, 16/10/1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1956 - RJ; Decreto nº 41096 de 07/03/1951, artigo 149; Lei nº 316 de 20/01/1951, artigo 351.