Dossiê/Processo 41011 - Registro Provisório. Nº do documento (atribuído): 50119. Autor: Galiza, Alberico Filippe;Galiza, Lorena Inês;Galiza, Leandro Felipe. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

O autor estado civil casado, bancário, na qualidade de representante legal dos seus filhos menores, alegou que no dia 10/11/1969 casou-se com Beatriz Angelica Alberro Galiza de nacionalidade argentina. Como seus filhos nasceram na Argentina, quando estava à serviço do Banco do Brasil em Buenos Aires, requereu que seus filhos viessem adquirir a nacionalidade brasileira. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente o pedido e determinou a expedição do mandado para o competente registro provisório de Lorena Inês Galiza e Leandro Feliipe Galiza. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o apleo extremo devido à ofensa à lei arguida. procuração tabelião <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; certidão de nascimento, Argentina, 1969; registro civil, 1970; certidão de casamento, 5º Circunscrição, 1969; cartão de embarque, 1970; custas processuais,1973; Lei nº 4404 de 1964; Lei nº 818, artigo 3º, 4º e 8º; Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 145; Lei nº 5145 de 1966; Decreto nº 2148 de 1940, artigo 2º, 225.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

13/02/2009

Deise