Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42 - RJ, 1948; Auto de Exame, 1949; Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947; Código do Processo Civil, artigo 332; Código do Processo Industrial, artigo 120; Decreto n° 7903.

O autor, nacionalidade brasileira, filho de Ralph Paul Christian Thun e Marta Ihua, nascido no dia 05/03/1927, residente à Rua Hilário de Gouveia, 132, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigos 141 e 24. Ele alegou que foi aluno da Universidade de Hamburgo, Alemanha, onde freqüentou o 1º ano do curso de medicina. Reconhecidos os documentos pelo Ministério das Relações Exteriores e traduzidos por tradutor público, deu entrada deles no Ministério da Educação e Saúde em fins de outubro de 1947. Em 11/03/1948 foi deferido o pedido de transferência, sob a condição de prestar exames no Colégio Pedro II, e somente em 04/1948, conseguiu obter os certificados de aprovação e apresentá-los à Faculdade de Medicina. Em fins desse mesmo mês a sua matrícula na Faculdade de Medicina foi negada, pois estaria sem vagas, e por ter requerido fora do prazo. O autor pediu um mandado de segurança para que fosse concedida sua matrícula no 1º ano do curso de medicina. Foi denegada a segurança. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948.

Trata-se de investigação sobre a inclusão de alistados no alistamento eleitoral através da apresentação de documentos falsos. Na declaração do tabelião Damazio de Oliveira, citou-se que o intendente municipal coronel Ollerico Dias de Moraes costumava lhe solicitar o reconhecimento de assinatura, dando como garantia a sua palavra de honra. O pedido não era negado por ter sido Ollerico um antigo professor, nas aulas do Mosteiro de São Bento. Em 1919, Octavio Kelly ordenou o arquivamento, apesar de o caso estar previsto no Código Penal 256. O Procurador Criminal da República, Carlos da Silva Costa pediu o arquivamento por ter o Supremo Tribunal Federal considerado revogado o artigo. Reclamou da demora de 2 anos para que os autos chegasse às suas mãos. Certidão de Nascimento, 1895; Auto de Declaração, 1917; Auto de Exame, 1917.

As autoras eram de nacionalidade brasileiras, a primeira era estado civil solteira e a outra casada, funcionárias públicas aposentadas, e fundamentaram a ação no artigo 1 da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pelo falecimento de sua mãe, Margarida Betim Paes Leme, as suplicantes tornaram-se concessionárias do Lote Rural n. 102 da seção D do Núcleo Colonial Santa Cruz. Estando esse lote quite, ele estava desembaraçado e tinha vida autônoma do então Distrito Federal. As autoras, após muito trabalho, conseguiram escrituras definitivas, porém com restrições. As autoras pediram um mandado de segurança para que fosse lavrada a escritura sem quaisquer restrições. O juiz concedeu mandado de segurança com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento do agravo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Entrega de Lote 10/03/1944; Publica Forma: Escrituras Definitivas 07/11/1960; Escritura de Venda do Lote Rural nº102 - 1956; Publica Forma: Registro de Imóvel - 09/11/1961; Publica Forma: Emblema das Armas da República - 09/11/1961; DO 06/05/1960; Substabelecimento Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1966; .

O suplicante, Sociedade Anônima Industrial Norte Americana, estabelecida em Nova Iorque, proprietária das marcas Arrow e Flecha para distinguir artigos de vestuário, requereu ação para anulação do registro da marca Acco, com figura de flecha, feita pelo suplicado e concedida irregularmente pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O autor desistiu da ação. Registro de Títulos e Documentos de 1941; Certificado de Autorização de 1941; procuração tab. 9 de 1944, Diário Oficial de 19/10/1954; Diário Oficial de 09/08/1953; 4 Certificados de Registro de Marcas de 1954, 1946, 1955; Certificado de Registro de 1954; 3 procuração tab. 65, 9, 212 de 1959; Escritura Pública de Alteração de contrato social tabelião Norberto Acácio França São Paulo de 1958; Certificado de Reconhecimento ou Prova de 1959; Código de Propriedade Industrial, artigos 156, 157, 95; Constituição Federal, artigo 88.

Trata-se de que um ofício de 07/10/1937 dirigido a corte de apelação do Distrito Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que nos juízos e cartórios dos diferentes ofícios da justiça local fossem fielmente observados os dispositivos do Regulamento da Ordem dos advogados, artigos 22 e 24. Em muitos cartórios a advocacia estava sendo praticada por pessoas não habilitadas na forma da lei. O juiz apreciou em separado o ofício.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

Os autores colocaram que não estavam de acordo com o Decreto nº 16054 de 26/5/1923, pois este proibia que fabricassem com nome de vinho bebidas resultantes da fermentação dos sucos de plantas indígenas, o que era permitido pelo Decreto nº 4631 de 4/1/1892, artigo 9o. Requereram nulidade do decreto, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/01/1923, 19/06/1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 6, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

Os autores protestaram por vistoria na ação proposta pelo réu de ação sumária para anulação de patente de invenção. Os autores, em seus depoimentos pessoais, confessaram que as sandálias que diziam fabricar são iguais às fabricadas pela companhia, só tendo iniciado o fabrico das suas depois de ver as do réu. Assim, a companhia desistiu da pedida vistoria. O juiz julgou procedente a ação na forma do pedido e condenou os réus nas custas. Os réus, não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que aceitou a apelação somente no efetivo executivo. Memorial Discritivo e Desenho de Aperfeiçoamento em Sandálias, 1920; Desenho demosntrativo do Calçado; Carta Patente de Invenção n. 11001 com assinatura de Epitácio Pessoa, 1920; Termo de Apelação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta, Loja da América e China, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3159 de 14/10/1882, artigo 1; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 2; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 695.

A autora era fiadora de Mário de Abreu Leite Bastos, como despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e havia oferecido à Fazenda Nacional, em garantia, o prédio de sua propriedade à Rua General Bruce, 72, livre e desembaraçado de qualquer ônus. A suplicante pediu a especialização da hipoteca legal do imóvel, estimado no valor de 15:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1895. O Juiz homologou a avaliação do imóvel, dando a parte competente instrumento referido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, Companhia Arcos Fluminense, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1921.