Dossiê/Processo 12030 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 25462. Autor: Casatle, Jorge. Réu: União Federal.

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Reference code

12030

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 25462. Autor: Casatle, Jorge. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Scope and content

O autor, negociante estabelecido com Armarinho e Fazendas na Avenida 28 de Setembro, 228, cidade do Rio de Janeiro, requereu, fundamentado no Código de Processo Civil e Comercial, artigo 535, a medida possessória contra o 2o. Delegado Auxiliar Delcídio Gonçalves. O delegado invadiu a sua loja, com violência, e foi até os fundos onde o autor jogava pôquer com 4 conhecidos. jogo. O autor foi autuado na Consolidação das Leis Penais, artigo 369 e seu estabelecimento interditado. Assim, requereu um mandado de reintegração de posse, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540, e protesto contra eventuais perdas. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação. Imposto de Licença para Legalização, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Aviso de Vencimento 4, Banco Germânico da América do Sul, 1938 e 1938, Banco Português da Brasil, 1938, Banco do Commercio, 1938; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Mandado de Reintegração de Posse, 1938; Auto de Reintegração de Posse, 1938; Fotografia 2 de Prédio, localizado no Boulevard 28 de Setembro, 288 - RJ, s/d; Cópia Autenticada 2 da parte Diária, 1938; Auto de Apresentação e Apreensão, 1938; Auto de Prisão em Flagrante, 1938; Auto de Exame de Objeto de Jogo, 1938; Código Civil, artigo 506; Advogado Joaquim Pereira da Cunha e José Olegário de Abreu, Rua da Quitanda, 132 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Juiz

    Vasconcellos, J

    J. da Cunha. Autor

    Casatle, Jorge

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Gallotti, Luiz;Dutra, Omar

    Escrivão

    Machado, Oliveira;Sá, Pedro de;Saulo, Alfredo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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