Dossiê/Processo 37976 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 45419. Autor: União Federal. Réu: Pinto, Raimundo Coelho;Pôrto, Cândido Ferreira.

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Reference code

37976

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 45419. Autor: União Federal. Réu: Pinto, Raimundo Coelho;Pôrto, Cândido Ferreira.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 34f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Pinto, Raimundo Coelho

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Name of creator

Pôrto, Cândido Ferreira

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Name of creator

Calazans, Arnaldo B.

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Name of creator

Franca, Carlos Geminiano da

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora alegou que o Decreto n° 53250 de 12/12/1963 determinou a entrega do imóvel pertencente a suplicante, o qual havia sido locado aos réus como vínculo contratual. A suplicante pediu a desocupação do local. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Processo de Notificação, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1965; Código do Processo Civil, artigo 317 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    União Federal

    Réu

    Pinto, Raimundo Coelho;Pôrto, Cândido Ferreira

    Advogado

    Calazans, Arnaldo B.

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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