A autora, estabelecida na Rua Olimpio de Melo, 2032, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de haver as mercadorias que importou da Espanha, com a necessária licença, pelo vapor Alida Gorthon, que estavam retidas na Alfândega por falta de pagamento do Imposto de Consumo e sob ameaça de venda em leilão público. Alegou que a taxa cobrada estava calculada além do preço de importação da mercadoria ao câmbio do dia. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1955; Fatura Alfredo Mont Carles, Corchas y sus Manufacturas, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955.

Oldemar de Castro Reis sublocava ao autor um quarto na casa à Rua Inhangá, 26. A 8/11/1938 houve diligência na casa, onde se encontravam pessoas jogando pôquer. No quarto do autor fora apreendido o valor de 6:690$000 réis, sob a dita falsa acusação de se tratar de casa de tavolagem. Tal quantia não foi apresentada no processo judicial. Requereu reintegração de seus valores. Pedido indeferido, por ser remédio inadequado para o caso. Recorte de Jornal A Noite, 08/11/1939.

O autor era de estrangeiro imigrante de nacionalidade Italiana. O autor residia no Brasil havia cerca de 37 anos. O autor regressou da Itália, onde passara 4 meses, e ao chegar ao porto teve seu camarote revistado por funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro, abriram-lhe as malas e apreenderam uma espingarda. A arma enquadrava-se no conceito de sua posse e estava prestes a ir a leilão. Não haveria razão para impedir a retirada e utilização da arma pelo autor mediante pagamento dos impostos aduaneiros. O autor requereu mandado de reintegração de posse, condenação da ré por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. A petição inicial foi indeferida. O autor entrou com agravo de petição que o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956; atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371; lei 3244, de 14/08/1957; lei 3067, de 1956; código comercial, artigo 506 e 141.

O autor estado civil casado, servidor autárquico, alegou que era locatário de um imóvel à Rua Marechal Jofre, nº 145 no conjunto residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. O suplicante, contudo, foi despejado de seu imóvel. Este requereu a reintegração do mesmo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; (3)recibos referentes a aluguel; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; (2)cópia de autorização do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Artigo 1189, 506 Código Civil.

O autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação. Passaporte norte-americano 30/07/1952 fotostática; 2 vistos de desembarque 22/08/1952, 04/09/1952; carteira de identidade para estrangeiros 30/07/1952; procuração tab. 19 1952; 2 demonstrativos da arrecadação de direitos e taxas aduaneiras 1952; 2 notas de arrecadação de leilões realizados pela alfândega 1952; relação do produto de arremtação e percentagem 1952; 4 diários oficiais 05/02/1953; Constituição Federal artigo 142.

O autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.

O autor, autarquia federal de previdência social, propôs uma ação ordinária contra Levy Antonio de Souza, profissão comerciário, nacionalidade brasileira e sua esposa mulher, Engrácia de Souza, com estado civil casada, residentes na Rua Aiuba, 262. O suplicante prometeu vender ao primeiro réu o imóvel de sua propriedade, sito no referido endereço. O preço de venda, no valor de Cr$ 105.000,00, seria pago em 240 prestações mensais. Contudo, o suplicado violou o contrato, deixando de pagar algumas das prestações. Desta forma, o autor requereu sua reintegração na posse do imóvel e que o réu fosse condenado ao pagamento de uma indenização. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel. Certificado de Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1952.

A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955; 3 Certidão de Tradução, 1956; Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956; Recibo, 1955; Certidão de Reintegração de Posse, 1956; Lei nº 2145 de 1953:; Lei nº 3396 de 1958.

A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento. Notificação, 1949; Planta Prédio; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 85 e 93; Advogado Joaquim Cerqueira Montebello, Rua Primeiro de Março, 110 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Ministério da Guerra, propôs uma ação de reintegração de posse contra Mario José do Nascimento, funcionário do Lloyd Brasileiro e Altamiro de Tal, funcionário público, ambos com estado civil casados. O suplicante era proprietário de um terreno e alegou que os réus estariam fazendo uma escavação para levantar um muro e impedir o autor de continuar com a posse do terreno. Destarte, o autor requereu sua reintegração de posse com a exclusão dos suplicados, conforme a proteção assegurada no Código Civil. O juiz declarou-se incompetente. Procuração 7, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Desenho do Local, 1952; Custas Processuais, 1952.