A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502 - RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; passaporte 1954 dos Estados Unidos da América (em inglês - fotostática); visto de desembarque 1954; recibo de compra de carro, 1954; lei 2145, 29/12/53; decreto 34893 de 5/1/54; código civil, art. 507.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1954; Recibo Stewarts Radio & Television Corp, 1953; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, alegou que em viagem de estudos na guarnição do Navio Escola Duque de Caxias para o exterior adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América do Norte não entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu ação para liberação do referido veículo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Juiz da final Raphael Teixeira Rolim . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; documento em inglês, 1954; certidão emitida pelo Consulado do Brasil na Filadélfia, 1954; tradução de fatura de automóvel feita pelo tradutor público Pedro Marques, 1954; código de processo civil, artigos 377, 211, 201, V, 820, 863; Lei 2145, de 1953; Lei 223, de 28/11/1814; Lei 1939, de 28/8/1908; constituição federal, artigo 101, III, "a" e "d".

A autora, mulher, nacionalidade norte- americana, estado civil casada, prendas domésticas, residente á Avenida Atlântica, 3056, Rio de Jameiro, entrou contra ação de reintegração de posse e indenização de um automóvel que adquiriu quando residiu nos Estados Unidos da América do Norte que foi retirado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e foi pedido ainda o pagamento de uma indenização pelos lucros cessantes e danos, decorrentes do ato do Inspetor Alfândega, com fundamento no Código Civil, artigos 485, 506 e 507 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. carteira de habilitação, em 1954; (4) certificados de tradução, em 1955; fatura da Burwell motor co. , em 1954; (2) fatura da Southern Sales CO., EM 1954; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 31; Código Civil, artigo 507; lei 2145, de 29/10/1953.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte- americana, estado civil casada, de prendes domésticas, residente à Rua Gustavo Sampaio, 57, apartamento 701, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação possessória Interdicto Recuperandae Possessionis para requer reintegração de posse do automóvel de sua propriedade, adquirido e usado durante a sua residência por mais de seis meses nos Estados Unidos da América do Norte. Ao aportar no Brasil, foi retido pela Alfâdega do Rio de Janeiro, e por isso se pediu o desembaraço do veículo, mediante tão somente o pagamento dos impostos devidos e o pagamento de perdas e danos pelo esbulho contra a sua propriedade, com fundamento no Código Civil, artigos 507 e 371, parágrafo único. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954; anexo: passaporte. Data NI; conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954; fatura consular brasileiro 1954; auto de reintegração de posse 1955; dec. 34 893 de 05/01/1954; CPC, art 371; CF, art. 141 .

Richota Gloria Guarino da Silveira era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Wilson Carneiro da Silveira. Propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. A casa dos autores foi invadida por uma turma da Delegacia de Costumes e Diversões, sendo que estes apreenderam mercadorias e objetos pessoais, sem indagações, e as remeteram para a Alfândega, dizendo se tratar de contrabando. Tal ação foi violenta e impediu que os autores pudessem provar a origem das mercadorias no momento, mas isto foi feito depois. Ficou provada a posse legal, que a polícia agiu violentamente e tudo ocorreu havia menos de 1 ano. Requereu, assim a restituição de posse, pela lei cível, além de ser oficiado ao inspetor da Alfândeg que as mercadorias não fossem a leilão. Deu-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Certidão de Casamento 1955; procuração tabelião 20 1955; 11 notas fiscais de Importação e Exportação Tecidos Lêdo LTDA Vimer Companhia de Importação e Exportação LTDA. 1955; 13 fatura da João P. Francisco, A. L. Rodrigues de Lima A Cia. LTDA, Castro Araújo e Casa Samuel 1955; 05 notas fiscais de Representações Hudson Shipfing LTDA., Roseo Pinheiro Jamacarú e Ao Vendedor Ambulante Antonio Pintos dos Reis 1955; 4 recibos emitidos por Roseo Pinheiro Jamacarú e Ao vendedor ambulante 1955; A Noite, 22/12/1955; Escritura de Autorização para comerciar 1955; Diário Oficial, 03/12/1951; Registro de Firma Individual 1955; Diário da Justiça, 18/01/1956; Decreto 37008; Código Civil artigos 159 e 499; Código de Processo Civil artigo 31 .

A suplicante era estado civilá solteira, comerciaria, e propôs uma ação de Reintegração de Posse contra a União Federal. Pediu a suplicante que fosse expedido liminarmente a seu favor um mandado de reintegração de posse do veículo automotivo importado dos Estados Unidos da América do Norte. Havia recusa da autoridade aduaneira do Porto do Rio de Janeiro de descarga, desembarcar o veículo, mesmo com a documentação comprobatória de propriedade do veículo e pagamentos dos direitos incidentes. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora interpôs Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada; Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 22/09/1955; Constituição Federal artigos 141 §16, 142; Código Civil, artigos 506, 63, 3; Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV; Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953; Decreto nº 21287 artigo 102; Decreto nº 12353, artigo 24; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 2410 de 29/11/1955; Lei Especial nº 1533 de 1951; Lei nº 191 de 16/01/1938; Lei nº 221artigo 13.

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955; Fatura da F. Collins, 1955; Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código de Processo Civil, artigo 371, 820; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

A suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel que foi confiscado pela autoridade alfandegária. A suplicante pediu a reintegração de posse do veículo e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte; Fatura Automóvel, 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951, 1955 e 1956; Advogado, José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ; Lei nº 2145 de 1953, Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 371 .