O autor, nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oliveira Rocha, 46, alegou que sua mulher, Lotte Veeck recebeu na Alemanha indenização por danos sofridos no vapor Maipú, com valor de 2970 marcos alemães, repassados ao autor. Este adquiriu pedras semipreciosas e material de ourivesaria, que foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu-se indenização por perdas e danos provocados pelo esbulho. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal do Recursos. Negou-se provimento. imigração apreensão. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1953; Recibo, 1953; Fatura, 1955; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 1953.

O autor requereu contra o suplicado e sua mulher, funcionário público, por conta do contrato de promessa de compra e venda do imóvel de propriedade do autor, sito à Estrada São Bernardo, 207, Freguesia, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Os réus não tinham pagado as prestações mensais desde janeiro de 1950. Foi homologada a desistência do autor, tendo o réu liquidado o seu débito com a autarquia. Escritura, 1951; Registro Geral de Imóveis, 1952; Código de Processo Civil, artigos 81, 155, 291, 371, 374.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, proprietário e comerciante, residente na Rua Canavieiras, 98, casa I, alega que notificou o suplicado para desocupar o imóvel sito na Rua Barão de Mesquita, 923, loja "A", visto que necessita estabelecer-se comercialmente na aludida loja, entretanto, o suplicado não efetuou a desocupação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação de despejo contra o suplicado nos termos da lei 4494, de 25/11/1964, art. 11, n.X. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que desistiu do recurso. processo em anexo: notificação n. 33.069 de 1964; contrato de locação, 1957; 2procuração 1963, 1965 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado; lei 1300/1950; Roza, Aldemar Garcia (advogado); foto de Estabelecimento Comercial.

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu um interdicto proibitório a fim de trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel de sua propriedade que provavelmente será impedido e retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377 e na Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1950; Fatura, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 211.

O suplicante requereu ação para assegurar a liberação do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Passaporte 1955; Fatura de automóvel em inglês - traduzida pelo tradutor Walter Heckman, 1956; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1955; Conhecimento de Embarque 1955 .

A suplicante, estabelecida à Rua do México, 31, grupo 904, com base no Código Civil, artigo 499, propõe contra a suplicada uma ação ordinária de reintegração de posse de 89900 condensadores eletrolíticos que comprou da Interreport of Internacional Trade, Tenszije, 27/1 Belgrado Iugoslávia, que foram indevidamente retirados pelas autoridades da Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de ocorrido operação XXXX irregular com base no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. 4 recibos da autora, de data NI e 1955; procuração tabelião 65, de 1963; licença de importação, de 1956; procuração tabelião 246, de 1957; anexo de licença de importação, de 1956; conhecimento marítimo Rotterdam Zuid Amerika Ilijn, de 1956; fatura da autora, de 1956; 2 fatura consular brasileira, de 1956; 2 certidão de tradução, de 1957 e 1956; conhecimento de embarque Iugoslarcenska Linijska Plovidba, de 1956; Código Civil, artigo 499; decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25; CPC, artigo 292; advogados Celso Augusto Amazonas Duarte e Caio Sylvio Amazonas Praça Rui Barbosa, 23; lei 2642, de 09/09/1955, artigo 6º; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6º, § 3º.

Nerjulia Aguiar Silva, mulher, propõe ação de reintegração de posse contra Instituto de aposentadoria e pensões dos industriários. O marido da autora, já falecido, alugou do IAPI uma casa. Veio a falecer quando dirigia uma ambulância do réu, pois era motorista de profissão. A autora passou a ser pensionista do IAPI, mas como estava separada do marido, o réu impede que ela e seus filhos entrem no imóvel, não podendo estes retirarem nem suas roupas. Tal fato desrespeita a Lei nº 1300 de 1950, que garante aos herdeiros o direito de continuar a locação. A autora requer a reintegração com redução de 50 por cento no aluguel. Dá-se valor causal de Cr$ 2100,00. O referido imóvel situa-se na Rua Marechal Falcão da Frota, 240, no Conjunto Residencial de Realengo. Lei do inquilinato. O juiz C.H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3494 de 19/12/1958; Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3.

O autor, autarquia, com base no Código Civil artigos 523 e 524 e no Código de Porcesso Civil artigo 371 requereu a reintegração de posse do imóvel à Rua A casa V do Conjunto Residencial do Rocha na Rua Figueira nº 181. O autor alegou que havia alugado o citado imóvel à Antonio Pacheco Chaves, mas em 15/02/1960 este rescindido o contrato, permanecendo no imóvel os réus, com os quais o autor não possuía nenhum contrato. O juiz julgou procedente o pedido, mantendo a liminar. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 RJ 1960; cópia de contrato de locação 1948; cópia de contrato particular de prestação de serviços 1959; cópia de recibo 1959; atestado médico 1960; depósitos judiciais à vista 1960; recibo de aluguel 1960; custas processuais 1961; cópia de proposta de locação do plano "A"; caução Caixa Econômica Federal 1960.

Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma. Portaria nº1, 04/07/1956; (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956; Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956; Custas Processuais, 1957; Jornal,Diário Oficial,21/11/1957; Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953; Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371.

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. procuração. Anexo: notificação 1956 ; contrato, 1948 ; CC, artigo 489, 499 ; código do processo civil, artigo 371 .