O suplicante, nacionalidade brasileira, residiu no Estado Unidos da América do Norte por mais 4 anos, quando foi regressar ao Brasil, a autoridade Alfandegária brasileira não autorizou a retirada dos bens pessoais do autor. O automóvel pertencente ao autor foi avaliado no valor de US$1875. O autor sentiu-se ameaçado na posse do seu bem, e requereu um mandado de reintegração e a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$5000,00 por dia de não execução do pedido. Deu-se valor de causa de Cr$ 100,000,00 . O juiz Euclides Felix de Soza mandou expedir o interdito. O réu apelou e o apelo foi julgado deserto . Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1956; Anexo; Passaporte do Autor; FaturadoAutomóvel.Gifford Chevrolet de 1955; Certidão de Tradução, de 1956;Conhecimento de Embarque Jhor Eckert e Company em 1956; Código do Processo Cível artigo 377; Lei 2410 de 29/01/1955; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 24145 de 1953.

A autora, mulher, estado civil; solteira, doméstica, residente à Rua Raul Pompéia, 152, Rio de Janeiro, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Oldsmobile. Acontece que a aduana do porto recusava-se a desembarca-lo, mesmo a autora possuindo a documentação comprobatória de propriedade. Assim, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371, a autora requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1955; Fatura Automóvel, 1955.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, um automóvel de marca chevrolet que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro por não ter consguido um visto do Consulado Brasileiro na Filadélfia. Na mesma situação se encontram mais 10 autores. Requerem, assim, um interdicto proibitório a fim de retirarem seus veículos, mediante o pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 enquanto durar a turbação. A ré foi absolvida da instância. A autora agravou de petição e o juiz reconsiderou em parte o despacho, mas negou seguimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1955 e 1956; (10) fotostática passaporte dos autores, de 1952 a 1955; (5) fotostática conhecimento de embarque, de 1956; (10) fotostática fatura do automóvel, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (9) cópia de guia do imposto do consumo, de 1956; decreto 34893, de 05/01/1954; lei 2410, de 1955; lei 2145, de 29/12/1953 .

A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.

A suplicante requereu a tomada de providências necessárias no sentido de localizar os autos referentes aos processos de reintegração de posse movido pelos suplicantes para reaver automóveis retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, com a consequente isntauração de inquérito para apuração de responsabilidades pela sua não inclusão em pauta de julgamento, ou mesmo, pelo seu extravio. O processo se iniciou com a apelação dos autores ao TFR que lhes negou provimento. Interdito Proibitório, 1968; Lei nº 2145 de 1953.

Os autores requereram mandado de reintegração de posse em virtude da apreensão de suas mercadorias por parte do chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura e o 4o. delegado auxiliar Francisco Chagas. Pedido deferido. Código Civil, artigos 503, 506; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 699.

A embargante havia comprado um terreno do espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral na Rua Engenheiro Adel, 7, cidade do Rio Janeiro. O terreno estava hipotecado ao Banco Borges, que recebeu 28:000$000 réis, dando quitação do espólio e autorizando o desligamento da inscrição hipotecária. A embargante seria então proprietária do terreno e a Fazenda Nacional não se manifestou antes da abertura do inventário, ficando assim provado que ela não teria conhecimento dos desfalques do inventariado. Em 1940, o juiz julgou improcedentes os embargos de terceiro, permanecendo os imóveis sob seqüestro da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo, deferindo o pedido dos autores. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938.

A autora quer a restituição dos imóveis na Estrada D. Castorina, nos terrenos do Horto Florestal, que estão ocupados por Raul Garcia, João Carrio e Alfredo Pimentel. Uma medida de ordem administrativa impõe a retirada das moradias e, sob diversos protestos, os réus não se retiraram. A ação fundamenta-se no Código Civil artigos 497, 486 e 506. Expediu-se o mandado requerido. Planta do Horto Florestal, Francisco de Assis Iglesias Diretor Geral do Serviço Florestal do Brasil, 1929.

A autora mulher, Nacionalidade Italiana, estado civil, solteira, alegou que obteve por compra o prédio à Estrada Nova Tijuca, nº1513, alegou que seu território foi ocupado por operários do réu. A suplicante requereu a Reintegração de posse do imóvel. Inicio do Processo: 23/01/1941. Processo Inconcluso; . 2 Escritura de Venda de Prédio e respectivo Terreno, 16ºoficio, e 3ºoficio, Tabelião, Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 RJ, 1931, 1934; 3 Translado de Procuração, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Escritura de Venda de Prédio e respectivo Terreno, 4ºoficio, Tabelião, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1941; Planta de Terreno da União, feita pelo Desenhista, Léo de Araripe Macedo, 1938; Custa Processual, 1941; Código Civil, art.859; .