O autor residiu por mais de 6 meses nos Estados Unidos, e possuía um automóvel Chevrolet que desejava trazer para o Brasil. A autoridade consular recusou a realizar o embarque, nas mesmas condições encontra-se outros 5 suplicantes.Tal atitude desrespeitava o Código Processual Civil. Este requereu um mandado proibitório para garantir a livre utilização dos seus a automóveis, que deveriam ser desembarcados mediante pagamento de imposto. A pena de não cumprimento de valor de CR$ 5000,00 diários. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Passaporte, 1957; Fatura de Carro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820; Código Civil, artigo 501; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 .

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, comerciário, requereu a expedição de um interdito proibitório para que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro liberasse a utilização de seu automóvel, apreendido, conforme a Lei nº 2145 de 1953 artigo 7 e adquirido nos Estados Unidos da América. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Raphael Teixeira Rolim juiz. cópia fotoestática de passaporte do suplicante - 1956; cópia fotoestática de nota fiscal - 1955 - Bedford Chevrolet Sales Corp.; cópia fotostática de fatura de carro - 1955 - Stewart´s; fatura - 1956 - Aroldo Schindler tradutor público; procuração - 1956 - tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A; lei 2145 de 1953, artigo 7°, IV; código civil, artigo 501; José Luiz Dale Ferraz Av. Graça Aranha, 326; lei 223 de 28/11/1894; lei 1939 de 28/08/1908.

A autora propôs reintegração de posse contra o réu e sua esposa por estarem ocupando um imóvel precariamente e que acaba interferindo nas obras de expansão do aeroporto do galeão. Mesmo com notificação, o casal insiste em permanecer no imóvel. Foi homologada a desistência. Notificação n. 1695, de 1962.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

A suplicante era localizada na Avenida Nilo Peçanha, 38. Alugou imóveis aos 29 réus, mas por precisar do espaço ocupado pelos mesmos, solicitou a sua desocupação. Como este pedido não foi atendido, a autora entrou com uma ação de despejo, fundamentada na Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, a Lei nº 837 de 1947, e a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação e o decreto foram julgados procedentes pelo juiz Manoel Murtinho. O réu agravou e o processo foi enviado ao Tribunal Federal de Recursos. Autos inconclusos. procuração tabelião 03 1949, 34 1951, 25 1951, 3 (4) 1951, 20 1951, 12 1951, 1 1951, 3 1953; Diário da Justiça, 02/06/1950, 24/08/1951, 15/06/1953 1961; Tribuna da Imprensa, 06/06/1950; Registro de Firma 1938 Cópia fotostática 1944; Contrato de Arrendamento 1939 cópia fotostática (6x); Guia de Pagamento 1951 cópia fotostática; Gazeta de Notícias, 14/08/1951; Recibos 1947 até 1953 Policlínica Geral do Estado (13x); Regulamento Interno do Edifício da Policlínica (2x); Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Decreto-Lei 9669 de 1946, artigo 18§2º, nº II; Lei 837 de 1947; Decreto-Lei 1300, artigo 22; Código Processo Civil, artigo 3º, 88; Código Civil, artigo 1193 § único; Decreto 20465 de 01/10/1931 .

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor. Procuração Tabelião José Ernesto Guaraciaba Coube 18° Ofício, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1959.

O suplicante, possuidor de notória e vasta biblioteca musical, foi despejado do imóvel em que guardava sua biblioteca. Sendo aconselhada por Heitor Villa Lobos, a ré adquiriu a biblioteca musical do suplicante, mas não pagou, nem devolveu a este. O suplicante pediu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Diário do Congresso Nacional, 1949 e 1953; impresso Literatura Musical; Correio da Manhã, 1956; Tribuna da Imprensa, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 e 720, Lei nº1941 de 10/08/1953, Lei nº179 de 07/01/1936, Decreto-lei nº24/11/1937; Advogado, Agenor de Queiroz Caúla, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente . Passaporte, 1950; Visto, 1951; Tradução de Carta, 1952; Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952; Lei nº 1205 de 1950; Código Penal, artigo 234, 281, 289; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842; Decreto nº 25472 de 1948; Decreto-lei nº 3138 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934;Decreto-lei nº 8439 de 1945;Decreto nº 32285 de 1953; Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948.

A suplicante diz que a suplicada, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, abandonou um imóvel, situado na Travessa do Mota, 24, e que este fora dado em locação a ela. Alegando que a falta de residência efetiva da suplicada, mesmo pagando os aluguéis devidos, representa inadimplência contratual e violação dos artigos 86 e 89 do Decreto-Lei nº 9760, e que a casa será usada para a residência de servidor da União, a suplicante pede a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro Geral de Imóveis, 1942; Contra-Cheque, 1969; Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962; Procuração, 1964; Cartão de Identidade.