Trata-se de carta precatória do processo de reintegração de posse proposto pela ré. O processo foi arquivado por falta de providência do interessado.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.

Trata-se do 2o. volume de ação ordinária na qual a autora requer a reintegração de posse do anexo central do antigo Arsenal de Guerra palácio Calabouço, á Praça Marechal Âncora, de todos os bens encontrados no local e dos existentes na Alfãndega, dos quais a autora tem posse. O STF negou provimento à apelação da ré. A União entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário oficial, 02/02/1951, 19/02/1951; Decreto nº 20910; Decreto nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 5; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Lei nº 4632 de 1923.

O suplicante era conhecido como IPASE, autarquia da União Federal, e prometeu a Pedro a venda de imóvel, um apartamento de sua propriedade à Rua Gavião Peixoto, 356, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O suplicante residia à Rua Cariri, 250, Olaria, Rio de Janeiro, com sua mulher. O valor da venda era de Cr$ 64.500,00 em um prazo de 20 anos. Havendo débitos, e o desinteresse em quitá-los, pediu-se rescisão de contrato de venda de imóvel, reintegração de posse in limine, existindo isenção de custas judiciais. Juiz José Aguiar Dias julgou procedente a ação, com réu condenado no pedido e nas custas. Fotocópia, Registro Geral de Imóveis e Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1945; Autuação, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, Correio da Manhã e Diário de Notícias, 1948; Decreto-Lei nº 265 de 12/12/1940.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

A autora ordenou notificação contra Argemiro de Moraes e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira, que ocupavam uma faixa de terreno na Travessa do Itacolomi, 61, Ilha do Governador, que era de propriedade da União Federal. A notificação objetivava a desocupação da área por parte dos réus, terreno este próximo à pista do Aeroporto Inernacional do Galeão. O processo encontra-se inconcluso. Processo Anexo Reintegração de Posse n. 33496, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública, 1965; Decreto-Lei n° 9760 de 05/09/1940, artigo 71; Código Civil, artigos 513, 515 e 517.

A autora requereu a reintegração de posse de seus terrenos, localizados na R. Gil Gaffrée n. 675, Galeão, Ilha do Governador RJ, próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão. O Ministério da Aeronáutica desejava realizar a duplicação das pistas de pouso das aeronaves internacionais. Inconclusos. processo anexo n. 16.613, notificação 1962; processo anexo n. 22.144, notificação 1962; processo anexo n. 22.140, 1962; processo anexo n. 16.590, 1962; processo anexo n. 22.141 1962; processo anexo n. 22.139, 1962; processo anexo n. 16.588, 1962; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; custa processual, 1964; declaração de cessão de imóvel, 1964; recibo de venda de imóvel, 1951; nota fiscal de compra de materiais de construção, 1951; Jornal Correio da Manhã, nov./1961.

Os suplicantes pediram citação dos réus por artigos de força nova. O réu era motorista, residente à Rua A 73, Rio de Janeiro, Alegria, sendo Rosa Rios sua mulher. Quis se provar a venda do imóvel do suplicante para o réu, com reserva de domínio até total pagamento. Pediu-se desocupação do imóvel por atraso no pagamento de prestações. Processo inconcluso. Escritura de Compra e Venda com reserva de domínio, 1936; Decreto nº 23247 de 1933, artigo 4; Decreto nº 14817 de 1921, artigo 1; Decreto nº 21326 de 1933.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente . Passaporte, 1950; Visto, 1951; Tradução de Carta, 1952; Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952; Lei nº 1205 de 1950; Código Penal, artigo 234, 281, 289; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842; Decreto nº 25472 de 1948; Decreto-lei nº 3138 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934;Decreto-lei nº 8439 de 1945;Decreto nº 32285 de 1953; Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 367 de 31/12/1956 alegou que era o proprietário de um imóvel que foi ocupado pelo réu. O autor através de uma ação de reintegração de posse de imóvel localizado à Rua A do Conjunto Residencial de Del Castilho pediu a sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958 e 1959; Escritura de Venda Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Registro de Aquisição de Imóvel, 1939; Código Civil, artigos 520, 499 e 523; Lei nº 267 de 31/12/1936; Código Civil, artigos 499 e 523.