O autor, entidade autárquica, com sede á Rua Santa Luzia, 137, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu para requerer a reintegração liminar de posse do imóvel situado no Conjunto Residencial Duque de Caxias, bloco 29, apartamento 302, de propriedade do autor. O imóvel foi arrombado e indevidamente ocupado pelo invasor Luiz Bernardo de Oliveira, sendo o fato relatado a Polícia pela autora. Mas, como não foi tomada qualquer providência para resolver o esbulho. A ação foi julgada procedente. O autor apelou. A ação foi homologada deserta. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 820.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

O suplicante, sediado na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu ação de reintegração de posse do terreno de sua propriedade localizada em Irajá, indevidamente ocupado pelos suplicados que construíram barracões na referida propriedade. O juiz expediu um mandado de reintegração. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1960; escritura de compra e venda, de 1945; registro geral de imóveis, de 1945; lei 367, de 31/12/1936; Código Civil, artigo 520; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora pediu mandado de reintegração de posse sobre terrenos e casebres nos fundos dos quartéis do 2º Regimento de Infantaria na Prefeitura Militar, sítio número 104, dado em aluguel precário à mulher suplicada, estado civil viúva de João Dias Garcia. Tinham escapado à ação de despejo, mas frente à prescrição da ação, se pediu restituição de coisa locada a título precário através de mandado de reintegração de posse, por uso abusivo de propriedades locadas pela União.O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o pedido. Imposto Predial, 1920, 1934; Interdito Possessório, 1923; Declaração de Bens; Recibo de Aluguel, 1923; Auto de Reintegração de Posse, 1935; Procuração, 1926, 1935; Taxa, 1934; Código Civil, artigo 178, 506; Decreto nº 13554 de 16/04/1919, artigo 22; Código Penal, artigo 21, 32; Código Civil Comentado Clovis Beviláqua; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, brasileiro, casado, médico, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Alexandrina, 1921, durante sua estada na França adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que chegou ao Brasil pelo vapor Louis Lumiere, após o visto de sua relação de Bagagem pelo Consulado Geral do Brasil em Paris. Mesmo com a declaração do Consulado de que a bagagem poderia ser desembarcada independente de licença prévia de importação, nos termos do Artigo 27 da Lei 2145, o Inspetor da Alfândega indeferiu o desembarque do automóvel. O suplicante pede a reintegração de posse e o pagamento das perdas e danos causadas ao suplicante. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou e apelou ao TFR, que negou seguimento a autores recursos . Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro 1956; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; CC, artigo 506; CPC, artigo 371; Lei 2145/53.

A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

A suplicante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Leopoldo Migues, 150, apartamento 1002, com base no Código Civil, artigos 506 e 508, no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel indevidamente apreendido pelo inspetor da Alfândega a mando do delegado de roubos e falsificações. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Apólice de Seguro de Automóvel, 1958; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1959; Código Civil, artigos 506 e 508; Código do Processo Civil, artigos 371 e 287; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Código Penal, artigo 168; Advogado Fabio Bohn Caldeira, Avenida Rio Branco, 257; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1956;7 Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar a reintegração de posse de seu veículo da marca oldsmobile trazido dos Estados Unidos da América do Norte e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Código Civil, artigo 506 e o Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. apreensão. Passaporte;Fatura;Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1956; Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua Rodolfo Dantas, 6, requereu ação para assegurar reintegração de posse do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Apreensão . Passaporte, 1954; Código Civil, artigo 506.