O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, alegou que em viagem de estudos na guarnição do Navio Escola Duque de Caxias para o exterior adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América do Norte não entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu ação para liberação do referido veículo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Juiz da final Raphael Teixeira Rolim . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; documento em inglês, 1954; certidão emitida pelo Consulado do Brasil na Filadélfia, 1954; tradução de fatura de automóvel feita pelo tradutor público Pedro Marques, 1954; código de processo civil, artigos 377, 211, 201, V, 820, 863; Lei 2145, de 1953; Lei 223, de 28/11/1814; Lei 1939, de 28/8/1908; constituição federal, artigo 101, III, "a" e "d".

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro funcionário militar da ré a fim de obter um automóvel adquirido Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentou no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel J. J. Burke Automobile Invoice, 1955; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 398, 377 e 468; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Código Civil, artigos 5 e 1.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro, funcionário militar da ré, a fim de obter um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no Código de Processo Civil, artigo 377. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR. O juiz negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel - J. J. Burke, de 1955; certidão de tradução, de 1956; auto de reintegração de posse, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 377, 211; lei 2145, de 1953; lei 2410, de 29/01/1955; lei 1533, de 31/12/1951.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 20, de 1950; fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955; certidão de tradução, de 1956; lei 2145, de 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16; código de processo civil: artigo 378, 317 e 225; Código Civil, artigo 501.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Fatura de Automóvel Américas AutoSales de 1954; 2 Certidão de Tradução, 1954; Fatura Frank Otucoy, 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

Trata-se de uma apelação cível constante no interdito proibitório, a fim de obterem os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 diária de violação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel Firma J. J. Burke Automobile Inroice, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Auto de Reintegração de Posse, 1956; Código do Processo Civil, artigos 378 e 367; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil casado, funcionário militar da ré, a fim de deter seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentava no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 225; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 516; Código Civil, artigo 501; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Fatura de Autómovel, J. J. Burke, Automobile Intoire; Certidão de Tradução, 1956.

Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956; Interdito Proibitório, 1958; Lei nº 2145 de 1953.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório, movida pelo autor estado civil desquitado, comerciário, a fim de haver um automóvel da marca Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte e que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro para pagamento de Imposto de Importação. A ação de baseiava no Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso, negando-lhe provimento. passaporte 7474 de 1952; documento em inglês 1955 à 1956; Fatura do automóvel; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1956; 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman; Conhecimento de embarque; Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63; Código Civil, artigo 501; Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13; Lei 1939 de 28/08/1908; Lei 3396 de 02/06/1958.

Ary Joaquim Nunes desejou propor interdito proibitório contra a ré. O autor fez viagem ao exterior representando o Brasil durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte. Lá adquiriu automóveis e outros objetos pessoais. A Alfândega impedia a retirada dos objetos. O autor se baseou no Código Processual Civil, artigo 377, e na Lei nº 2142 de 1953. Desejou garantir seu direito de propriedade. Requereu a vinda dos bens adquiridos mediante o pagamento das taxas, sob pena de condenação ao pagamento do valor de Cr$5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel de J. J. Burke, 1956; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.