O suplicante, encarregado do Quarto Posto Fiscal do Departamento de Alto do Acre, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do seu cargo sobre o fundamento e base de um suposto processo o que teria ferido em seus direitos industriais. Solicitou sua reintegração no referido cargo e assim as garantias de todas as vantagens, como se estivesse em pleno exercício de suas funções. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A exceção foi recebida em prova. traslado de Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Carta de Nomeação, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1915.

O autor, foi nomeado inspetor Seccional do Polícia do Rio de Janeiro, no dia 15/07/1897, porém, foi exonerado no dia 30/11/1890, sem declaração de motivo. No dia 26/05/1899 este foi reintegrado ao mesmo cargo. Entretanto, no dia 09/12/1922 foi demitido pelo chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura. O autor requereu a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O juiz deferiu a sentença favorável ao autor . A homologação de sentença portuguesa foi julgada na Comarca do Porto, Portugal que julgou a partilha de bens do falecido José Pereira da Silva Caldas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O autor, alferes da Brigada Policial, foi reformado no mesmo posto de alferes, por decreto de 26/05/1894. Este requereu que fosse declarado nulo o ato do governo e nula a reforma, para fim de revestir o autor no serviço ativo da Brigada Policial, condenando a ré ao pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. O suplicante alegou que sua reforma era inconstitucional. A ação foi julgada como procedente, a sentença foi apelada e mantida. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível entre partes, sendo apelante a União Federal e apelado João L. de Azevedo , autuado em 13/07/1904. Carta de Patente, Presidente do Brasil, 1891; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1904; Contas de Custas Judiciais, 1904; Procuração, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

O suplicante pediu que se expedisse precatória ao chefe do Poder Executivo para cumprimento de sentença a seu favor, o reintegrando ao cargo de professor de de Ciências Naturais, Física e Química da Escola Nacional de Bellas artes, pagando-se lhe também os vencimentos não pagos e custas professor. A União Federal entrou com embargos para anular a sentença que foram desprezados pelo juiz e foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Castanheda Júnior; Decreto nº 848 de 1890, artigos 30, 300, 332; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 53.

O autor foi nomeado Juiz de Direito da Comarca do Riachão, estado do Maranhão em 1880. Contudo, foi aposentado juntamente com outras pessoas que estavam em disponibilidade e vem solicitar reintegração no cargo com pagamento de atrasados e garantia de aposentadoria de acordo com a lei em vigor. Alega em sua defesa a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e a inconstitucionalidade do direito supra citado. Cita a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 15, 74 e 83 para defender o seu direito adquirido. Alega que a lei não pode retroagir e cita Pimenta Bueno. Cita ainda a Constituição Federal de 1891, artigo 6o. das disposições transitórias.

O suplicante, advogado, estado civil casado, residente na Capital Federal, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requer que seja reintegrado no cargo de delegado de terceira entrância da Polícia do Distrito Federal, de que foi destituído em 15/05/1922, alegando que tal ato foi ilegal, pois não pediu permissão. Não foi condenado à perda do emprego por sentença judicial e nem respondeu processo administrativo. Requer o suplicante todos os direitos inerentes ao dito cargo, e o pagamento dos vencimentos, com os acréscimos havidos e por haver, da data de sua demissão até a reintegração. Processo julgado improcedente, custas pelo autor. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927; Licença de Doença, 1913; Nomeação 3 do autor, 1910, 1911; Licença para Tratamento de Saúde, 1921; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132; Código Civil, artigos 158 e 145; Decreto nº 6440 de 30/3/1907; Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30; Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16; Decreto nº 5407 de 30/12/1927; Decreto nº 17778 de 20/4/1927; João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135.

O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59 - RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação. Decreto nº 6440 de 1907, artigo 9; Decreto nº 2924 de 05/01/1925, artigo 125, Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2, Constituição Federal, artigos 2, 3 e 67; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 140 e 141, Código Civil, Introdução e artigo 4; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931.

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936; Jornal O Globo, 21/02/1938; Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17; Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183; Constituição Federal de 1934, artigo 187; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4; Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 16572, artigo 18; Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9 - RJ; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930.

Os autores Heroclides de Oliveira, Aurelino de Oliveira, Aurelio de Oliveira, Manuel de Oliveira, Horárcio de Oliveira e outros, eram herdeiros do capitão Manoel Ribeiro de Oliveira e sua mulher Anne Freacolina de Oliveira, e pediram execução de sentença. O falecido capitão era agente fiscal dos impostos de consumo da 17a. circunscrição do Estado da Bahia, cargo do qual foi exonerado por ato do Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda de 25/09/1911. Pediu anulação de ato, reintegração de cargo e diferença de vencimentos. O juiz declarou provado o pedido para que ocorresse a execução, ele recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal . Os autos não foram encerrados na instância superior, uma vez que as pares entraram em acordo. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 2503 de 1926; Advogado José Leal Mascarenhas, Avenida Rio Branco, 187 - RJ.