O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na cidade do Rio de Janeiro, em 1946, foi matriculado no curso de nutricionistas do suplicado, tendo terminado esse curso em 1949. Em 1953, o autor foi admitido para prestar serviços técnicos profissionais, na função de nutricionista, realizando nesse ano pós-graduação no Instituto de Nutrição da Universidade do Brasil. Em 1955 foi designado para a Presidência da Comissão de Recebimento de Mercadorias mas logo após foi dispensado pelo Diretor Geral do suplicado. Alegando que fora demitido por causa de falsas denúncias em relação a sua presidência na comissão de recebimento de mercadorias e que esta demissão foi feita sem o devido processo administrativo, o suplicante pediu a anulação da portaria que o dispensou e sua reintegração ao cargo e que os seus dois primeiros anos de serviço fossem considerados como estágio probatório. Revolução de 1964, Golpe de 1964. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; cartão de matrícula na Universidade do Brasil Instituto de Nutrição; boletim de serviço SAPS, de 1955; Diário Carioca, de 18/04/1958; Diário oficial, de 29/09/1959; Jornal do Brasil de 27/11/1961; Jornal do Comércio, de 29/01/1961; O Jornal de 1967; folha do povo, de 1953; decreto 8067 de 16/10/1941; decreto lei 5443 de 30/04/1943; Lei 1711 de 28/10/1952 ;decreto 34395 de 28/10/1953; Decreto lei 1713 de 28/10/1939; decreto lei 5175 de 07/01/1943.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como jardineiro contratado da Base Naval de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, e com a publicação da Lei nº 2284 de 09/08/1954, por força do artigo 2, foi para a categoria de extranumerário mensalista e equiparado aos funcionários efetivos, por ser extranumerário e por contar com mais de cinco anos de serviço público. Mas depois de mais de 10 anos de serviço, o suplicante foi dispensado de suas funções, sem nenhum motivo aparente para isso, contrariando a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208. O suplicante pede a anulação de sua dispensa e reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, 1963; Lei nº 2286; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 2; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208.

Autores foram adimitidos no Departamento de Obras e Fortificações do Exército e após mais de 13 anos de serviço foram dipensados pela conclusão das obras. Não houve pagamento de indenização. Embora não sejam protegidos pela estatudo do funcionalismo público os autores pedem estabilidade e salário mínimo, além de readimissão com pagamento dos atrasados e reajuste salarial. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram mas TFR negou provimento. Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1890; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Histórico Militar, 1942 e 1943; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Gastão Taveira, 301. Pediu reintegração a serviço público, com ressarcimento de vantagens. Sua demissão de serviço público se deu sob a acusação de ter feito cobranças em troca da liberdade de um preso. Alegou que na realidade tinha feito empréstimo pessoal a Cícero Alves dos Santos quando este estava detido por suspeita de roubo de relógio. O valor de Cr$ 800,00 teria sido dado para pagamento de salários atrasados de empregados de Cícero. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1958; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, residente na Rua Maria Gama nº 26, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro,profissão Carvoeiro da ré, foi dispensado sem inquérito administrativo, mesmo possuindo mais de 12 anos no serviço. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava com as respectivas vantagens. O processo aguardava iniciativa dos interessados.

O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância. Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291 .

O autor trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil e logo foi promovido a feitor da sétima turma da oitava seção desta empresa de 1903 a 1924, quando foi dispensado por falta de verba. Requereu sua readmissão ao cargo, com todas as vantagens inerentes, inclusive promoção aos cargos superiores e respectivos pagamentos atrasados. São citados o Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 e o Lei nº 3674 de 1919, artigo 107, parágrafo único . Procuração 2, 1926 e 1929.