O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Histórico Militar, 1942 e 1943; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Gastão Taveira, 301. Pediu reintegração a serviço público, com ressarcimento de vantagens. Sua demissão de serviço público se deu sob a acusação de ter feito cobranças em troca da liberdade de um preso. Alegou que na realidade tinha feito empréstimo pessoal a Cícero Alves dos Santos quando este estava detido por suspeita de roubo de relógio. O valor de Cr$ 800,00 teria sido dado para pagamento de salários atrasados de empregados de Cícero. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1958; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, residente na Rua Maria Gama nº 26, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro,profissão Carvoeiro da ré, foi dispensado sem inquérito administrativo, mesmo possuindo mais de 12 anos no serviço. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava com as respectivas vantagens. O processo aguardava iniciativa dos interessados.

O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância. Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291 .

O suplicante pediu para ser enquadrado no cargo de Procurador da ré, já que havia tempos que era utilizada para a assistência jurídica da instituição. Essa incorporação já vinha ocorrendo com outras pessoas e a recusa da ré em enquadrá-lo no cargo, o levou à Justiça. A ação estava incompleta, não houve julgamento. Procuração tab.54, 1958; impresso Boletim do IPASE 1953; 2 Diário Oficial, 27 de outubro de 1955, 04/07/1960; 4 Diário da Justiça 24/12/1958, 06/03/1964, 24/12/1958, 23/09/1959; Procuração tab.32, 1963; Processo anexo: exceção de litispendência; procuração tab.4, 1964; Lei 2123 de 01/12/1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do processo civil, artigo 291e segs.; Decreto-lei 2865 de 12/12/1940; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei 7659 de 1945; Decreto 15759 de 02/06/1944; Decreto 23145 de 02/06/1947; Decreto 25070 de 08/06/1948; Decreto 25192 de 08/07/1948; Decreto 26362 de 09/02/1949; Decreto 25843 de 11/09/1948; Decreto 27726 de 26/12/1949; Decreto 28525 de 18/08/1950; Decreto29086 de 09/01/1951; Decreto29241de 30/01/1951; Decreto32592 de 16/04/1953.

O suplicante, estado civil casado, ex-cadete da Escola Militar, exercendo a profissão de jornalista, residente à Rua Almirante Alexandrino, 964, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4º, e no Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, requereu a sua reintegração ao Exército no posto a que teria direito se não houvesse sido excluído em virtude de ter participado da Aliança Nacional Libertadora, ANL e da Intentona Comunista de 1935, no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956; Jornal Dário Oficial, 24/12/1956; Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945.

O autor, estado civil casado, engenheiro, residente em Fortaleza Ceará requereu a sua reintegração no cargo de engenheiro classe k, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Este havia sido demitido através de seu processo administrativo por agressão. O juiz julgou a ação procedente. O recurso extraordinário interposto não se deu no prazo legal. Constituição Federal, artigo 141; código penal, artigo 129; lei 3483, de 08/12/1958; lei 1711, de 28/12/1952; (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1960; portaria número 1607, em 1960;.

O autor eraEstado Civil; Casado,Comerciário, e pediuReintegração de CargoCom todos osSalárioseVantagens. Comoextraordinário mensalistadaEstrada de Ferro Central do Brasilsofreudispensa legalcomo porAbandono de Emprego, o que seria falso, pois não houve talintenção. 30/09/1960,25/10/1967O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidoSergio Mariano; Juiz. Processo 24 de 1960; Processo 13 de 1959; Boletim da Estrada de Ferro Central do Brasil de 04/03/1953; Carta de dispensa por Abandono de Emprego; Histórico de Servido Publico da Estrada de Ferro Central do Brasil de 1960; Certificado de Reservista de 2ª Categoria de 1943 do Ministério da Guerra; Fraga, Garibaldi CelestinoAdvogadoRua da Quitanda, 65; Lei 3115 de 16/03/1957; Diário Oficial de 06/01/1932; Decreto Lei 4597 de 19/08/1942 artigo 20; CPC artigo 201 III; Lei 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Lei 1711 de 1952, artigo 252 - II; Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto de 28/10/1953, artigo 2º XX; advogados; Ely Loureiro Lima,Bernardo Xavier de Brito,Leonel Rodrigues,Paulo Roberto Wiedmann; Avenida Franklin Rooservett, 23 grupo 604.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, sediado em Porto Alegre Rio Grande do Sul, foi diplomado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Porto Alegre e requereu a matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, mas teve seu pedido indeferido sob alegação de que ultrapassara a idade limite para o curso. Inconformado, o suplicante recorreu e conseguiu um mandado de segurança, que garantiu a matrícula para o curso e mesmo com o Tribunal Federal de Recursos caçando o mandado de segurança. O suplicante continuava exercendo as mesmas funções medicas dentro do Exército e que inúmeros outros casos de pessoas que ultrapassaram a idade limite de 38 anos, estipulada pelo artigo1 da Lei nº 2167. O suplicante pediu sua integração ao quadro de oficiais de médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diploma da escola de saúde do Exercito em 1958; certidão de serviço prestado em 1961; Diário da Justiça em 25/04/1959; anexo Instituição para admissão á Escola de Saúde do Exercito em 1956; anexo Boletim do Exercito em 1956; portaria nº 1 de 1952; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; em 1961; lei 2167/54.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.