O autor era estado civil solteiro, maior, residente na Rua do Acre, 47 - RJ, e requereu sua reintegração ao Exército, de onde foi excluído do posto de 1º tenente da Arma de Cavalaria, por reforma, sob justificativa de ter cometido atentado à honra pessoal e ao decoro da classe. O autor não teria sido processado por falta de provas. Ele fora reformado contra todos os princípios, legais,já que não foi provada culpa. Processo inconcluso. Diário Oficial, 22/01/1953; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 27046 de 05/11/1940; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações no quadro de escriturários, bem como o direito de requererem os vencimentos e vantagens que deixaram de receber referentes ao cargo de postalista da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, da qual foram afastados em 1937. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Certidão emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955; Jornal Diário da Justiça, 14/02/1955, 12/10/1953; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955, 1956; Certidão de Nascimento, 1952, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Decreto-lei nº 27672 de 1950; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 24646 de 1948; Decreto nº 32015 de 1952.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal requereu sua reintegração no cargo de auxiliar de coletoria, por conta da sua preferência legal na ocupação de tal cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Maria P. Souza, Lage, BA, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947; Lei nº 525 A de 17/12/1948, Lei nº 1293 de 1950 .

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Visconde de Pirajá, 264, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu do cargo da Classe O da carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com ressarcimento dos prejuízos recorrentes, alegando que sua demissão foi um ato abusivo do poder público. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Os autores embargaram e tal recurso foi aceito. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955, 1956 e 1958; processo em anexo notificação no. 15661, de 1958; Diário da Justiça, de 24/09/1959; decreto 9423, de 20/05/1942, artigo 27; lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. procuração- 1956. Tabelião 10 ; folha de pagamento, 1966 ; 5 faturas, 1942/ 1943 ; 2 folhetos de propaganda ; lei 1713/39, artigo 246 ; código do processo civil, artigo 223 ; Jorge S. R da Quitanda, 30/401 ; c. penal, artigo 51, § 2º ; decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 ; C.F artigo 169 ;D.L 8709/46 .

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Fotografia da Carteira de Trabalho; Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Decreto-lei nº 7889 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101; Código Civil, artigo 159; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei nº 583 de 1937.

O autor era funcionário público, bacharel em cIências Jurídicas e Sociais. Disse ter sido nomeado fiscal do selo adesivo e outros impostos, em Fortaleza, CE, em 26/03/1922. Passou ainda pela Recebedoria do Distrito Federal e pelo caro de fiscal de seguros, mans nunca tendo sido desvinculado do 1o. cargo, nem do de fiscal do impsoto de consumo. Por extinção de cargos foi prejudicado, mas era o único a não ser reingressado a suas funções. Pediu reintegração e pagamento de vencimentos. Deu-se à causa o valor de 70:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelararam. O STF deu provimento à apelação de ofício e a da ré para julgar a açaõ prescrita. Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1943; Nomeação do Autor, 20/03/1922; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 15; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 104; Decreto nº 15702 de 03/10/1923; Decreto nº 22658 de 20/04/1933; Decreto nº 14648 de 26/01/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

Os autores, ex-alunos da Escola Militar do ano de 1922, requereram anulação dos atos lesivos aos seus direitos individuais e sua reintegração às suas posições nos quadros das armas, conforme a Constituição Federal art 19. Eles afirmam que participaram do movimento de 1922, o Tenentismo, e que em 1930, com o Decreto n°19395, de 08/11/1930, todos os civis e militares foram anistiados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Praça Tiradentes, 500 - RJ, s/d, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1920; Almanak do Ministério da Guerra, 1935, 1936; Caderno de Documentos sobre a Anistia, s/d.

O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.