The Rio de Janeiro Tramway and Power Company Limited propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o qual reformando a divisão do Conselho Nacional do Trabalho mandou reintegrar o ex-funcionário da suplicante Edison Guerra Dias, demitido por ter participado de greve. Faltavam folhas no processo. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934; Jornal Correio da Manhã, 1932, Jornal do Brasil, 1932; Decreto nº 874 de 1934; Decreto nº 20465 de 1931.

O autor, ocupando o cargo de escriturário da antiga Diretoria Geral de Povoamento, pertencente ao quadro dos funcionários do Ministério da Agricultura e dentro do prazo de licença legal solicitada, foi surpreendido com demissão por abandono de emprego. Requereu anulação do ato de sua exoneração, pagamento dos vencimentos devidos e reintegração. O Juiz mandou que fosse expedido mandado de citação contra a União. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que negou o recurso. Protesto,1933; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Decreto nº 5240 de 1927; Decreto nº 14633 de 1921, artigo 14; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, 1933; Jornal Liga dos Municípios Brasileiros; Certidão de Licença do Cargo, 1927.

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor era estado civil, casado, profissão, militar reformado. Era sargento intendente da Polícia Militar do Distrito Federal, corporação da qual fora excluído em 18/5/1938, enviado à prisão do 5o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal e enviado à Delegacia Especial de Ordem Pública e Social, prestando depoimento sobre o processo 606. Mesmo sendo inocentado e não abrindo processo judicial ou administrativo, sua reinclusão foi negada. Pedido deferido. O réu apelou e o Juiz, com base na Lei nº 1069 de 24/1/1939 revogou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1938.

O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1940; Leis Penais, artigo 277, 278, 238; Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Lei n° 5761 de 1930; Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824.

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939. . procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940; Diário oficial, de 23/12/1939; lei 221 de 1894, artigo 13; decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; Código Civil, artigo 145.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Visconde de Pirajá, 206, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a execução de sentença de uma ação sumária especial promovida contra a ré, que através do Ministro do Trabalho o demitiu do Banco do Brasil e, posteriormente, mandou reintegrá-lo no cargo de escriturário, ao invés de conferente. Assim, requereu a reintegração no cargo correto e o pagamento do valor de 10:764$400 réis, referentes às diferenças de vencimentos. O processo se iniciou com um agravo do autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados para a 1ª Instância. O juiz julgou a ação procedente. O Banco do Brasil apelou, mas o TFR negou provimento. Lista de Provento 3, 1943 e 1944; Código de Processo Civil, artigo 891.

Os suplicantes eram funcionários do Lloyd Brasileiro. Foram demitidos de suas funções em virtude de terem cassadas as suas cadernetas de matrícula por ordem do Ministro da Marinha, sob pretexto de terem violado a Lei de Segurança. Alegaram que após ter sido essa acusação considerada improcedente, pleitearam o direito de receber, no entanto tiveram seus pedidos indeferidos. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento dos referidos vencimentos, que somavam o valor total de 87:822$000 réis. Procuração 3º Oficio de Notas Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça: Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 13/12/1944.

O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 627 e 630; Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3; Constituição Federal de 1934; Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930; Bento de Faria, Código Penal, vol. I; Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711; Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937.