O autor era estado civil casado, prossional do comércio, residente na Rua Coelho Neto, 15, ex Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal. No ano de 1941, foi avisado de irregularidades em estampilhas do Imposto do Selo. Sendo o Chefe da Tesouraria, foi acusado de participação. Mesmo com a improcedência da acusação, sofreu demissão ilegal. Pediu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou, requerendo reintegração, diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941; Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Código Criminal de 1830, artigo 31; Consolidação das Leis Penais, artigo 221; Código do Processo Penal, artigo 63; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 857 de 1851; Código Civil, artigo 178; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941; Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12; Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944; Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943; Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário da Justiça, 1947; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947; Carteira Profissional, 1943.

A autora da ação Maria Salles Nunes exercia a profissão de oficial de administração. Foi admitida no serviço público da Fazenda em 08/02/1950. Em 1958 passava a extranumerária mensalista. Apenas documentos. (96) exercícios de pessoa física, em 1950 e 1959; (19) guias de rendimento pagos ou creditados, 1956; (81) minutas de calculo, em 1969.

O autor, casado, comerciante, residente à Rua Paulo de Frontin, 366, requereu a anulação do acórdão do ,conselho Nacional do Trabalho, de 26/08/1937, e consequentemente a sua reintegração no quadro dos funcionários do Banco do Brasil, com todos os vencimentos e vantagens. Em 12/11/1929, o autor foi nomeado escriturário do Banco do Brasil. Este havia cometido uma falta grave: emitiu um cheque contra o Banco do Brasil sem possuir provisão de fundos, conforme o decreto 24615, de 09/07/1934, art 16, sendo suspenso e posteriormente demitido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1944, ; Tabelião Mozart Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1942; Decreto nº 54 de 12/06/1934, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 159 e 292; Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 96 - RJ.

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor foi demitido do cargo que exercia no Ministério da Agricultura de ajudante da Segunda Seção da Posto Zootécnico Federal de Riberão Preto, São Paulo para o qual havia sido nomeado pelo Decreto de 18/02/1913 e baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para propor esta ação de reintegração do cargo que ocupava, e também a condenação ao pagamento dos ordenados vencidos, mais juros de mora e custos. Baseou-se também no Decreto nº 8319 de 20/10/1910, artigos 452, 454 e 463, no Decreto nº 9217 de 18/12/1911, ambos aprovados pelo Congresso Federal na Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 61 e Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 84. Sendo o suplicante demitido em 14/05/1914, alegou não ter sido previamente sujeito a um processo administrativo, pois o Governo havia estabelecido que funcionário nomeado por contrato não podia romper sem justa causa, e que não podia ser demitido enquanto bem servisse, conforme colocava a jurisprudência Norte Americana de During Good Bechaviour, que era também doutrina liberal e brilhante dos Tribunais Brasileiros, que já o haviam afirmado, de acordo com o acórdão nº 2016 de 30/01/1912, acórdão nº 2132 de 23/04/1912, acórdão nº 2047 de 08/04/1914 e acórdão nº 2377 de 30/06/1914. O juiz mencionou que recebeu a contestação e que fossem prosseguidos os trâmites legais em favor do processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1914.

O autor, bacharel, foi nomeado adjunto dos promotores públicos do Distrito Federal. Mas em 1910 sofreu exoneração dessa função sem nenhuma declaração ou justificativa; demissão; pede nulidade do ato de demissão e reintegração de posse, além dos vencimentos que deixou de receber; adjunto de promotor público, Lei nº 1338 de janeiro de 1905, artigo 8, no. VI; Decreto nº 5561 de junho de 1905, artigo 79; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 280 de 29/07/1845, artigo 29, dentre outras inúmeras citações são utilizadas também doutrina, observando-se principalmente a doutrina francesa, a legação impossibilidade de demissão Ad nutum, ou seja, sem motivo. Observa-se que o processo faz discussão a respeito da vitaliciedade do cargo no Ministério Público e do novo papel desta instituição na República como visto na citação: "Advogados da lei e fiscal da execução, procurador dos interesses gerais da sociedade"; citações, Amaro Cavalcanti, Duguit, Moraes Sarmento, Renato Carnil, Honório Coimbra, Rui Barbosa, Alfredo Valladão, Viveiros de Castro. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1914 e 10/10/1914; Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custas Processuais, 1919.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou o suplicante do cargo de lente substituto da Primeira Seção dos cursos de Marinha e Máquinas da Escola Naval. Requereu sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber enquanto afastado do posto. É citado o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Julgado em primeiro grau procedente a ação, recorreu a Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal e foi considerada improcedente a apelação, condenando em decisão final a Fazenda Nacional a pagar também os juros de mora. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Protesto, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Tratava-se de execução de sentença obtida contra a União Federal, que anulou o ato do Ministério da Marinha que havia exonerado o autor que era capitão de corveta do cargo de lente catedrático da Escola Naval, nessa execução o autor deveria ter sido reintegrado ao cargo, recebido as utilidades econômicas e direitos adquiridos. O juiz conferiu o pedido em 12/09/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1915, 16/01/1916 e 02/12/1915.

O autor, apontador no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com exercício na Diretoria de Armamento, alega que foi demitido sem justa causa, por ter adoecido com gripe. O autor apresentou atestados médicos, justificando suas faltas. Requereu sua reintegração ao antigo cargo. A epidemia de gripe espanhola começou em 1917 e fez muitas vítimas no Rio de Janeiro. O autor pode ter sido mais uma vítima dela. O juiz absolveu a ré da instância, devido à nulidade do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, processo em anexo, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeação, 1898; Carta de Demissão, 1926; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 310; Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 282; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 165, 89; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, requereu anulação do ato do Ministro da Marinha que o demitiu, como também sua reintegração com todas as vantagens devidas. Ele alegou que nunca fora advertido ou punido por falta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 10799, de 11/3/1914, arigot 47; Lei nº 1913 de 30/9/1893, artigo 9o.; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8o.; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4o.; Decreto nº 12296 de 6/12/1916, artigo 88.