Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, foram nomeados praticantes por concurso e exonerados face a opção a uma das funções que queriam exercer. Diante da Constituição Federal de 1946, eles pediram a reintegração, com todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento. Estes requereram a contagem do tempo do afastamento, a percepção das diferenças de vencimentos epromoções das quais tinham direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959; 2 guias de pagamento da divisão do pessoal do MVOP, 1959; decreto 24 de 29/11/1937, art 2.

Os autores, empregados do réu havia mais de 5 anos, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, requereram a equiparação de seus vencimentos aos de extranumerários mensalistas da União Federal, bem como o pagamento do salário família aqueles que tivessem o encargo de família. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não reconheceu do recurso de ofício e negou provimento ao recurso do réu. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Jornal Diário Oficial, 28/01/1959; Resolução do IAPI, 1959; Decreto nº 45360 de 28/01/1959; Código do Processo Civil, artigo 64, 88; Advogado Humberto Urano de Carvalho, Rua México, 70 - RJ.

Funcionários públicos impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 3553, de 27/04/1959 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Os impetrados foram contratados pelo réu como enfermeiros e ao completarem três anos de serviço foram demitidos, alegaram também que outros profissionais, de diferentes cargos, que também completaram três anos de trabalho foram efetivados. Dessa forma, com base na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 50 e na Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 43, solicitaram que sejam restituídos os empregos e que dessa vez sejam efetivado. Inicialmente, os autores não conseguem o mandado de segurança. O processo, então passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. A segurança foi negada e o autor agravou. O TFR negou provimento. Boletim de Serviço 2, réu, 1966; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 31/03/1966; Decreto-Lei de 10/06/1946; Custas Processuais, 1966; Decreto nº 54015, de 15/07/1964; Decreto nº 57180, de 1965.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Estrada da Gávea, 250, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação ordinária, na qual requereu a sua reintegração no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligada ao cargo, pagamento de todos os atrasados com os aumentos concedidos, antes e depois da sua demissão, por conta da nulidade deste ato, por falta de amparo legal e por estar a mais de 5 anos no cargo o que garantia a sua vinculação ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1956;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 27644 de 31/12/1949; Lei nº 2284; Decreto nº 1918 de 27/8/1937.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, integrava o quadro de fotógrafos do jornal A Noite, que foi incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto nº 2073 e Decreto nº 2436. O autor foi incluído na tabela de extranumerários do Ministério da Fazenda. Baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 142 e na Constituição Federal, artigo 141, o suplicante pediu sua reintegração como empregado trabalhista com o pagamento dos salários que deveria ter recebido. O juiz Vivaldo Brandão Costa julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fotostática deCarteira Profissional, 1939; Imposto Sindical, 1953; Lei nº 7037 de 10/11/1944; Lei nº 7858 de 13/08/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2193 de 09/03/1954, artigos 5 e 6; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Código do Processo Civil, artigos 720 e 820; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 2436 de 22/06/1940; Advogado Alberto J. Saade, OAB n. 9269, Joaquim L. F. Cavalcante, OAB n. 9319.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .

O autor, casado, comerciante, residente à Rua Paulo de Frontin, 366, requereu a anulação do acórdão do ,conselho Nacional do Trabalho, de 26/08/1937, e consequentemente a sua reintegração no quadro dos funcionários do Banco do Brasil, com todos os vencimentos e vantagens. Em 12/11/1929, o autor foi nomeado escriturário do Banco do Brasil. Este havia cometido uma falta grave: emitiu um cheque contra o Banco do Brasil sem possuir provisão de fundos, conforme o decreto 24615, de 09/07/1934, art 16, sendo suspenso e posteriormente demitido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1944, ; Tabelião Mozart Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1942; Decreto nº 54 de 12/06/1934, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 159 e 292; Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 96 - RJ.

O suplicante era oficial da Marinha. Como capitão de corveta foi beneficiado pela anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, por ter participado do movimento integralista de 1938. Sua ação contra a União Federal pretendia o requerimento do pagamento da diferença de vencimentos e diferenças a que se julgava com direito, desde a data entrada em vigor daquele diploma até a data em que foi revertido ao serviço. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto nº 1840 a de 24/09/1946; Constituição Federal, artigo 141§4; Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 201; Decreto nº 206499 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Procuração; Jornal Diário da Justiça.

O autor era estado civil casado, prossional do comércio, residente na Rua Coelho Neto, 15, ex Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal. No ano de 1941, foi avisado de irregularidades em estampilhas do Imposto do Selo. Sendo o Chefe da Tesouraria, foi acusado de participação. Mesmo com a improcedência da acusação, sofreu demissão ilegal. Pediu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou, requerendo reintegração, diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941; Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Código Criminal de 1830, artigo 31; Consolidação das Leis Penais, artigo 221; Código do Processo Penal, artigo 63; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 857 de 1851; Código Civil, artigo 178; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941; Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12; Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944; Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943; Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário da Justiça, 1947; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947; Carteira Profissional, 1943.