O autor, que exercendo o cargo de diretor da Recebedoria do Distrito Federal, foi aposentado por decreto de 31/12/1893, não podendo então protestar, pois à época estavam suspensas as garantias constitucionais na Capital Federal, pois esta se enconrava em estado de sítio declarado pelo Governo e, achando-se todos ameaçados de cárcere, como de fato foram os Ex- Ministros Sersedelo Correia e Felisberto Freire, o último dos quais referendario do discutido decreto de aposentadoria. O autor prestou serviços ao Estado, inclusive na Guerra do Paraguai, e, após sua aposentadoria exerceu cargo em comissão pelo Governo da Republica e foi eleito deputado desde 1894 à assembléia do Estado do Rio de Janeiro e à Câmara Federal por este estado. Alegando que o ato de sua aposentadoria foi contra a Constituição, art 75 e, com base na lei 2321, de 30/12/1910, art 26, já que tal ato se fundou em pedido seu, nem tampouco em invalidez provada ou presumida, requer que seja declarado nulo o dito decreto, que sejam pagos os vencimentos integrais de seu cargo desde a época em que foi aposentado, e reintegrado, recebendo os vencimentos que recebe o Diretor da Recebedoria da Capital Federal, mais juros de mora e custas. O juiz julgou procedente a açao. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF acordou como procedente o pedido e rejeitou os embargos propostos anteriormente pela União. Jornal Diário Oficial, 31/12/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 736 de 20/11/1850; Decreto nº 2343 de 29/01/1859; Resolução de Consulta do Conselho de Estado, 1861; Decreto nº 4153, de 06/04/1868, artigo 17; Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 33; Lei nº 117, de 04/11/1892, artigo 7; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 607; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 1509; Lei nº 938 de 1902, artigo 3; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 663; Lei Orçamentária do Império nº 2396 de 24/12/1898, artigo 33; Lei nº 191B de 30/09/1893; Acórdão de 09/01/1907.

Os autores eram engenheiros maquinistas, Oficiais do Ministério da Marinha e tendo sofrido demissão ilegal, pediram a anulação da sua demissão, reintegração no cargo, reconhecimento de direitos e vencimentos. Estes estavam lotados na Escola Profissional de Inferiores e Marinheiros Foguistas, e assim teriam direito a cargo vitalício. Em 1913, o juiz indeferiu o pedido, condenando os autores nas custas. Os suplicantes não teriam provado quais funções ocupavam. Lei nº 2290 de 13/12/1910, Decreto nº 7752 23/11/1909, Decreto nº 8650 de 04/04/1911; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Carta de Nomeação, 1908 a 1910.

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

O autor, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do ato do chefe da polícia, que o demitiu do cargo de comissionário de polícia de 2a. classe, e os vencimentos desde sua demissão até sua reintegração. Alega não poder ser destituído do cargo por contar mais de 10 anos de serviço, de acordo com a Lei nº 2924, artigo 125. Ação julgada procedente, em 1a. instância. Apelação ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.

Trata-se de ação para o fim de anular, por ilegal e injusto, um ato do Ministro da Fazenda que exonerou o suplicante de seu cargo de Agente Fiscal dos Impostos de Consumo na Circunscrição do Distrito Federal. Requereu a ré pagar-lhe os ordenados e gratificações vencidos e a vencer desde a data da sua exoneração até a da sua reintegração. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 5890 de 10/01/1906, o Decreto nº 5890, artigo 137, a Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 9, parágrafo 1, o Decreto nº 5881 de 27/02/1875, artigo 134, segunda parte do regulamento anexo, o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1, a Lei nº 2556 de 29/09/1874, artigo 9, parágrafo 1 , o Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 24, a Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 24 foi revogado pelo artigo 82, número XXIII, parágrafo 4. O juiz recebeu a apelação, julgou e concedeu a ação, condenando a ré ao pagamento dos custos. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco Salles, 1910; Salvo Conduto, 1914; Jornal A Federação, 04/02/1894; Procuração, 1914.

O autor era funcionário público e foi nomeado para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo na 6a. Circunscrição do Estado do Maranhão em 22/12/1900 e para a 9a. Circunscrição do Estado da Bahia em 28/07/1903 e assim, ele foi sendo transferido por várias vezes até que em 1911 foi intitulado professor ambulante. Entretanto, foi exonerado de acordo com a Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126, por falta de verba pelo Ministro do Estado de Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Devido a isso, o autor pediu reintegração ao cargo de professor ambulante e o pagamento dos vencimentos não recebidos. A sentença não foi identificada. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1922, sendo apelante a União Federal e apelado o autor da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1919, tabelião Alvaro A. Silva, 1925; Taxa Judiciária, 1922; Recorte de Jornal; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1925; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado do Rio de Janeiro; certificado de Certidão de Nascimento, 5a. Pretoria civel da Freguesia do Espírito Santo, 1925; Certidão de Casamento, Arquivo Nacional, 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1905, artigo 126.

O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Carta de Nomeação, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932; Decreto nº 10788 de 25/02/1919; Regulamento para a Escola Naval; Decreto nº 10738 de 25/02/1914; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183; Lei nº 221 de 1984, artigo 13; Decreto nº 3890 de 1901; Regulamento de 1914, artigo 122; Lei nº 2290 de 1910, artigo 11; Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142; Decreto nº 6345 de 1907.

O autor, auditor de guerra nomeado por Decreto de 08/07/1911 pediu que a União Federal fosse condenada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens do cargo de Auditor do Departamento de Guerra, uma vez que fora ilegalmente desligado . A suplicada já teria retornado ao cargo 5 objetos do suplicante, segundo a Lei n° 2280 de 13/12/1910 art. 20, e Lei n° 2842 de 03/01/1914 art. 41. Citaram-se na petição inicial leis e processos pelos quais se permitiu ao suplicante e a outros a nomeação a auxiliar de auditor com exercício no Departamento da Guerra, a auxiliar-auditor, a auditor. Nesse cargo gozava de prerrogativas e regalias à altura, dos magistrados federais e extensivos aos membros da magistratura militar. O governo , a despeito de legislação citada, atentou contra o princípio da imovibilidade dos magistrados militantes, designados a servir em diferentes localidades, tendo ido o suplicante à extinta 8a. Região de Inspeção Militar. Outras pessoas já haviam ganhado causas semelhantes, tendo em vista a ilegalidade do ato do Governo. Requereu não só seu cargo, ou outro respectivo, bem como pagamento da diferença dos vencimentos desde 21/11/1910 até ser reintegrado, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Recorte de Jornal Congresso Nacional, 11/11/1913, Diário Oficial, 28/05/1919, 07/01/1920; Boletim do Exército de 1918; Taxa Judiciária, 1925; Lei nº 2290 de 1920, artigo 10; Lei nº 2842 de 1914 artigo 41; Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 17; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira e Eduardo de Gusmão Brito.