O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Praça Pinto Peixoto, 14, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 178, parágrafo 178, inciso 10, para requerer a sua reintegração no cargo de Polícia Especial que ocupava, com o ressarcimento de vencimentos atrasados e demais cominações legais, foi pedido também a anulação do ato que o exonerou do cargo e a sua conseqüênte reintegração. Exoneração. O autor alegou que foi exonerado de seu cargo em virtude de corporação, o major do Exército José Claraz del Giudice e foi o autor exonerado em 27/12/1949, após ser submetido à um inquérito administrativo. Este argumentou que sempre exerceu suas funções com probidade e honestidade e cumpridor de seus deveres. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Desistência. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, ex-operário de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia atividades, com trabalho de menor idade. Foi acusado de roubo, mas o objetivo da acusação apareceu e contra ele nada foi apurado. Pediu reintegração de cargo, anulação de demissão, diferença de salário, direito a promoções, juros, custas e honorários. Alegou ter sofrido demissão política. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário público, residente à Rua Marques de Muritiba, 266, Ilha do Governador, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 190, alegou que em 17/19/1936 o Procurador Criminal da República denunciou o suplicante, com fundamento no artigo 252 da Consolidação das Leis Penais. O autor, cônsul ajunto, foi acusado de indevidamente ter concedido diversos passaportes brasileiros a cidadãos de nacionalidade portuguesa, como foi verificado por pesquisas procedidas no Arquivo do Consulado Geral do Brasil e pela Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. O suplicante argumentou que realizou tal ato em decorrência do exílio de brasileiros na Revolução Constitucionalista de 1932. Como este havia sido demitido em 27/02/1934 de seu cargo, requereu a sua reintegração com todos os seus vencimentos. Disse ter sofrido perseguição política pelo regime ditatorial de Getúlio Vargas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 26/08/1946; Agravo de Instrumento n°13646, Supremo Tribunal Federal, 1948; CF, artigo 190; Decreto 6, 16/11/1937; Alberto F. Bumachar (advogado).

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam. Portaria, 1939 a 1946; Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946; O Mundo, 1948; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 ; Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 ; Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938.

Os autores, ministros aposentados do quadro permanente de carreira de diplomata, requereram ação contra a ré. Estes alegaram que não receberam pena disciplinar e foram compulsoriamente aposentados em 29/10/1943. Foram citados no Diário Oficial procesos que não existiram, para justificar tal medida. O objetivo real seria abrir vagas, que já foram ocupadas. Argumentaram o ocorreu abuso de poder do Estado Novo e que a Constituição Federal estaria ferindo os cidadãos, onde o Presidente concentrava os poderes nacionais. Constataram a ilegalidade do ato e desejavam que fosse anulado. Requereram a reintegração sem prejuízo de contagem de tempo, diferença de vencimentos atrasados, além das custas. Deu-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a arguiçao de inconstitucionalidade e deu provimento aos recursos. Os autores embargaram e os embargos foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado. A União ofereceu embargos, rejeitados. Almanaque do Pessoal, 1926; Jornal Diário Oficial, 30/10/1943, Correio da Manhã, 08/12/1945; Diário da Justiça, 03/10/1946, 20/08/1947, 06/03/1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 197, 177, 223; Constituição Federal, artigo 156; Código do Processo Civil, artigos 159, 223; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 292.

Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas. Contra Cheque, 1961; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A - RJ, 31/10/1961; Translado Procuração, 26/04/1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1; Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5; Lei n° 3238 de 02/08/1957.

O autor era brasileiro, estado civil casado, ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Nova Iguaçú, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barros Júnior n°269, Casa XIII. O suplicante, após 25 anos de serviço prestado à União, como auxiliar de escritório referência "20" da Tabela Numérica de Mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 18/09/1946 foi demitido do serviço público por decreto do Presidente da República, em virtude do inquérito administrativo n°40480/56 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Enquanto esteve em serviço, o autor prestou bem o trabalho, e teria sido vítima de tramas de policiais inescrupulosos, e ingressou no âmbito administrativo com defesa, requerendo a reconsideração e reintegração no cargo, e os prováveis vícios não ficarem provados no processo administrativo. Ele teria participado em justos religiosas, em dias de folga e fúrias, de jogos infrasivos permitidos e usuais em tais atividades. A demissão o teria lançado na miséria, e a acusação não teria provas. Ele pediu o cancelamento do decreto presidencial que o admitiu e a reintegração no cargo, com as promoções que teria direito, recebendo todos os atrasados e as promoções que teria direito, além do pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; Diário de Justiça 12/09/1961.

A autora mulher, ex funcionária; servidora da Campanha para Educação do Surdo Brasileiro, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente no Rio de Janeiroà Rua Ministro Viveiro de Castro, nº 82/51. A autora pediu reitegraçãoao cargo do qual sofreu dispensa.Pediu ainda classificação e vencimentos atrasados.Citou a Lei nº4069 de 11/06/1962, pelo qual deveria ter sido efetivada, ao invés de dispensada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou pela negação do provimento ao recurso . certificado de habilitação para lecionar 1953; procuração tabelião, Esaú braga, Rua Debret, nº 23 - RJ 1963; custas processuais valor Cr$ 11.980 1966; Lei nº 4069 de 1942; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4054 de 1962; Decreto 50314 de 1961; Lei nº 3780 de 1960 .

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Avenida Braz de Pina, 1685, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 62, propôs uma ação ordinária requerendo ser reintegrado no serviço do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro do qual alegou ter sido indevidamente dispensado. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco 114 - RJ, 1963; Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1958; Decreto nº 57630 de 14/01/1966.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, residente à Rua Tenente Cleto Capelo, 186, Ilha do Governador - RJ, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58 e na Constituição Federal, artigo 190, propôs ação de reintegração de função pública. Requereu a sua reintegração no cargo que exercia no suplicado, alegando que o ato que o afastou da função foi ilegal. Pediu também todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estivesse afastado. Deu-se o valor de Cr$ 100.000,00 à causa. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961, 1962, 1965; Identidade de Funcionário IAPI, 1951; Custas Processuais 2, 1962.