O autor era estado civil solteiro, profissão advogado. Foi convocado para o serviço militar do Exército Nacional, como oficial de Infantaria. Foi intimado a servir junto à Força Aérea Brasileira, por delegação do Minsitério da Guerra. Contudo, na qualidade de auxiliar de oficial do dia na Escola dos Afonsos, desenrolaram-se incidentes com a fuga de 2 presos. Por isso, foi instaurado um inquérito policial militar, que, enquanto durou, deu muito prejuízo ao autor, inclusive moralmente. Assim, pediu indenização. Autos inconclusos. Jornal O Globo, 21/10/1946; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 129, 159, 1553; Código do Processo Civil, artigo 224, 225; Código da Justiça Militar, artigo 114; Lei nº 3864, artigo 147; Lei nº 3698, artigo 54.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, ,delegado de polícia, residente na Rua do Passeio, 56, requereu ação para assegurar não a sua simples readmissão, mas à reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos no referido cargo como reconheceram o Departamento Federal de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. A ação foi ulgada procedente em parte e o juíz recorreu de ofício, assim como a ré ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré agravou e obteve provimento em parte ao seu agravo pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Carta de Nomeação, 1930 e 1933; Portaria no. 97 de 1947; Carta de Readmissão, 1942; Carta de Promoção, 1945; Protesto Judicial, 1946; Jornal Diário Oficial, 1945, 1941, 1950; Carta de Reintegração, 1950; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Decreto-lei nº 8171 de 1945; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor era casado, comerciante, residente à Rua Conselheiro Lafayette, 21, Belo Horizonte, MG. Pediu que seu caso fosse julgado em ,vara cível do Distrito Federal. Não era associado obrigatório do réu, mas pagava os débitos atrasados. Pediu reintegração em quadro associativo, vantagens e benefícios e seguro invalidez, além de aposentadoria. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Certidão de Casamento, 1948; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1948, Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Arquias Cordeiro, 718, Rio de Janeiro, alegou que era contador, classe H, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. O suplicante esteve incluído no estado efetivo da extinta Companhia Escola de Engenharia, servindo na zona de guerra abrangida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, 2ª Guerra Mundial. Este requereu a sua reintegração ao quadro, com ressarcimento de todos os prejuízos. Exoneração. O juiz Barileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1945; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1; Ato das Disposições Tramitrórias da Constituição Federal, artigo18; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 288 de 08/06/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor residia a Rua Francisco Bicalho 371 Rio de Janeiro, era chauffeur motorista, brasileiro, estado civil solteiro, com 63 anos de idade, trabalhava na Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, LTDA., de onde sofreu demissão acusado de indisciplina e insubordinação. Disse que as acusações eram falsas e que o processo administrativo não respeitou as instituições reguladoras dos inquéritos administrativos. Pedindo os benefícios da justiça gratuita, requereu a anulação de atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, anulação de decisões da 1a. Câmara, e do Tribunal Pleno do Conselho Nacional do Trabalho, reintegração no cargo, pagamento dos ordenados com juros e custos. O juiz Elmano Martins da Costa e Cruz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de oficio. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário no. 79 09/09/1940; Diário oficial 1938/1940; atestado de bons antecedentes 25/11/1940; procuração passada no cartório Belmiro 7o. de notas tabelião Victor Faria Rua do Rosário no. 76 - RJ 18/11/1938; inspeção de saúde do autor; Walter Godinho advogado Rua 1o. de Março; decreto-lei 2035 de 27/02/1940 artigo 45 I; código do processo civil artigos 291, 285; decreto no. 20465 artigo 53 de 01/10/1931 artigo 8o., "le", 43; decreto 21081 de 24/02/1932; decreto 24784 de 11/06/1934 artigo 4, 5o., "le"; constituição federal artigo 139,122; decreto 2004 de 07/02/1940; decreto-lei 819 de 27/10/1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Autupena, 303, alegou que em 1962 foi excluído da Marinha, de acordo com o Regulamento da Marinha, artigo 28. O suplicante, fundamentado na Contitutição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 18 de 15/12/1961, alegou que não poderia ser excluído. Este requereu a sua reintegração no serviço ativo da Marinha no posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as suas vantagens de correntes de reintegração. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a recurso. Houve recurso extraordinário mais foi impugnado. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966; (2) folha da operação de praças, em 1966; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 18, de 15/12/1961; lei 4414, de 08/1964.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, tendo sido exonerado da função gratificada que exercia. Assim, pleiteou sua agregação àquela função, visto que preencheria as condições exigidas. A administração da Instituição, embora lhe tivesse confiado o exercício dos cargos em comissão de chefe de Divisão C-7, e Delegado Estadual, 4-C, negou tal pedido, injustamente e contra a lei. Dessa forma, o autor requereu a retificação de sua agregação, concedendo-a no padrão "C-4" referente ao cargo de Delegado Estadual em Santa Catarina, cargo esse com o vencimento ocupado pelo autor no decênio legal, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. Âmbito e conteúdo: 5 procuração tabelião 32 1968, 1973 N.I.; Portaria nº 26524 de 27/06/1952, nº 38052 de 07/05/1957, nº 38053 de 07/05/1957, nº 56963 de 10/05/1963; 11 Boletim de Serviço nº 093/61, nº 193/63, nº 247/65, nº 209/63, nº 176/64 e outros; Diário da Justiça, 19/11/1974.

O autor era estado civil casado, ex-cabo da Polícia Militar, com expulsão da corporação, residente à Rua Carlos Rubens, 129, Bangu, Rio de Janeiro. Pediu revogação do ato de expulsão, com retorno à corporação. O autor e alguns colegas foram acusados de cobrança de propina no exercício do posto policial em Pavuna, Rio de Janeiro. Estariam tão somente aceitando gratificações como segurança privada, por ser a região área de grande criminalidade. A ação foi julgada imrpocedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José Faria da Rocha, Rua Neival Gouvêa, 467 - RJ, 1954; Decreto nº 3274 de 16/11/1938; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil casado, profissional do comércio, residente à Rua Buarque de Macedo, 68, ex-servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, do qual sofreu demissão ilegal. Este era investigador extranumerário mensalista e faltou ao serviço durante o carnaval de 1947. Foi suspenso e devidamente punido, não devendo, pois ter sido demitido. Este requereu a sua reintegração. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 26/03/1954; decreto 1713 de 28/10/1939, art 111; decreto 5175 de 07/01/1943; ,Constituição Federal, art 190; advogado Paulo da Slva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7, sala 901 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.