O autor entrou com recurso na Justiça do Trabalho a fim de que fosse revista em outra instância a sentença proferida pela Junta de Conciliação. Esta julgou improcedente o pedido de acréscimo no valor dos vencimentos assinadps na sua carteira profissional. De início, o suplicante ganhava 1:200$000 réis pelo trabalho na seção de importação de charutos na firma ré. Posteriormente o salário alcançou o valor de 2:000$000, mais comissão no ano de 1932. No entanto, durante o tempo em que recebeu o ordenado pelo The Royal Bank of Canada, o autor nunca se queixou aos patrões. Recibo; Procuração Tabelião Alvaro Borghet Teixeira Rua do Rosário - RJ; Código Civil, artigo 142; Lei nº 62.

Os 7 autores eram mestre de música da Escola de Aprendizes de Marinheiros, mestre de natação e ginástica, mestre de esgrima e infantaria. Eram funcionários civis dos institutos militares de ensino, e se disseram definidos na Constituição Federal, artigo 57 na instrução militar e, assim, pelo decreto legislativo nº 3494, de 19/1/19118, artigo 2, deveriam receber o valor de 5:400$000 réis cada, pois o governo deixara de pagá-los conforme tabela por não os considerar vinculados a estabelecimento militar de ensino. Ação procedente. A ré apelou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/01/1918, 24/02/1915, 06/01/1921; Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1922, tabelião Alexandrino Diogenes, Rua Barão do Rio Branco, 206, CE, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, 1924; Noemação para o cargo de mestre de música, 1914; Termo de Apelação, 1927.

Os suplicantes, comandantes, oficiais e tripulantes do vapor nacional Canindé, requereram ação para efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor total de 19792 $ 750 réis, que não foram quitadas sob alegação de referido vapor estar arrestado por dívidas. O pedido foi julgado procedente e condenou o réu na forma pedida. Procuração, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, 1929; Folha de Pagamento do Vapor Nacional Canindé, 1929; Folha de Complemento de Soldados, 1929.

O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o executado, que foi condenado a pagar o valor de 60$000 réis ao trabalhador José Custódio, que foi dispensado sem aviso prévio. Pedido deferido. Recibo Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Custas Processuais, 1935; Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742, de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada a pagar o valor de 480$000 réis ao operário Joaquim da Silva, relativo a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Custas Processuais, 1935; Recibo Acordo Trabalhista, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21 ; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O suplicante era estado civil casado, profissão chefe de portaria da Diretoria de Material Bélico do Ministério da Guerra, morador na Rua Getulio, 29. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de serem assegurados direitos e proventos que lhe assistiriam por não ter sido aproveitado desde 1926, para cargos idênticos, então vagos, como único porteiro em disponibilidade no Ministério da Fazenda. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 39; Código Comercial, artigo 159; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 110 - RJ, 1938.

O oficial de justiça Oldemar Pinto Ferreira Morada, porteiro dos auditórios do Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, disse ter vendido à Caixa Econômica do Rio de Janeiro os bens da Companhia Tijuca S. A., pelo valor de 1220:000$000 réis, lembrando ainda que a Caixa, mesmo sendo vencedoria, não ficaria isenta das custas processuais. O autor da ação era Ariosto Pinto, que disse não poder ser proporcional à tão vultosa venda. O juiz Ernani Mathias deferiu o pagamento do referido porteiro na forma da lei. Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 24427 de 1934, artigo 2; Decreto nº 5060 A de 1926; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto-lei nº 942 de 1938; Decreto Legislativo nº 5660 A de 1926; Decreto Legislativo nº 3422 de 1899; Decreto nº 3363 de 1899, artigo 98; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 285; Lei nº 1083 de 1860; Decreto nº 2723 de 1861; Decreto nº 5594 de 1874; Decreto nº 9738 de 1887; Decreto nº 11820 de 1915, artigo 96; Regulamento de Autos para a Justiça Local do Distrito Federal, artigo 62.

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961; Constituição Federal, artigo, 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na rua Fernando Mendes, n. 25, na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido na Cia Nacional de Navegação Costeira, em 1962, para trabalhar como garçon, passando 1 ano depois a servir a Cia de Navegação Lóide Brasileiro, permanecendo até 1966. Acontece que a suplicada não pagou ao suplicante quatro anos de serviços prestados, acumulando uma dívida no valor de R$2.513,32. O suplicante pede que a suplicada seja condenada a quitar a dívida. Houve acordo entre as partes. 2procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969-1972; Costa Jr, José A. (advogado) Largo da Carioca, n. 5, sala 603.

O autor é uma entidade autárquica federal criada pelo Decreto n°72 de 1966 com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara n°370 e fundamenta a ação no artigo 964 do Código Civil e artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicado prestou serviços ao suplicante até o mês de janeiro de 1969. NO mês de fevereiro o suplicante recebeu Cr$182,16 que não eram devidos. O suplicado sempre se juntou ao pagamento de débito. O suplicante pede então o pagamento deste acescido juros de mora e custos do processo. O processo foi arquivado. Ordem de Recebimento do INPS 1969; Decreto-Lei 1699/70.