Dossiê/Processo 43026 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 47764. Autor: Paes Filho, Francisco da Silva;França Júnior, Nilton;Sá, Nilda Guimarães Correa de;Guerra, Márcia Andaluza;Coelho, Dulce de Almeida Miranda. Réu: Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v. 12f.

Os suplicantes, que já haviam impetrado mandado de segurança contra ato omissivo da ré, vêm agora propor requerimento avulso contra a manobra protelatória da ré que já fora obrigada a cumprir com a segurança solicitada no mandado supra citado, pagando abono de percentual no valor de 30 por centoaos vencimentos dos autores, obedecendo, assim, a lei n. 4019 de 1961. Com o requerimento presente objetiva-se pressionar a ré para que efetue os devidos pagamentos, sob pena de crime de responsabilidade. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança. Lei 4019/61.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Alcenira em 26/06/08, Cristina em 20/06/08, Carolina em 03/09/08, Antonio em 17/09/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08