O autor eraestado Civil; casado,profissão; agricultor, residente àRua Roberto Silveira30Miracema - RJ frente àCompanhiadeerradicação de café, firmou com o Banco um contrato de diversificação, o qual não foi respeitado. Pediu o pagamento dovalorde NCR$ 8.064,00,juros, Custas e honorários, como as prestações vincendas do Contrato. O Instituto Brasileiro do Caféacusou o autor defraude, não tendo reduzido o nº. depés de café, constatado pelafiscalizaçãodeplano de Erradicação de café. Nota fiscal de serviços de 1968; Processo de 1968tabeliãoJose Rodrigues MoreiraMiracema,Contrato de Diversificação de cultura de 1966; Processo de 1968TabeliãoW.H. XavierNiteróiRJ.

O autor requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade alugado ao réu, comerciário, situado à avenida Suburbana, 4, Conjunto Residencial de Del Castilho RJ. Este havia infringido o contrato de locação. O suplicado sublocou o apartamento. Em 1956, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o recurso interposto foi julgado deserto. Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código Civil, artigo 1201; Jornal Diário da Justiça, 1955, Jornal do Commércio, 1955; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.

O suplicante era ente autárquico de direito público sediado na cidade do Rio de Janeiro. Adquiriu de Aristides Rebelo e sua mulher Alzira Nunes Rebelo, um imóvel residencial na Rua Pitanguí, na Freguesia de Inhaúma, e prometeu vender este imóvel ao suplicado e sua mulher, ambos de nacionalidade brasileira, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. O valor seria de Cr$ 280.000,00 divididos em 240 prestações mensais com juros de meio porcento de financiamento no valor de Cr$ 10.000,00 e que se destinava a reforma do imóvel, e pouco tempo depois requereu outro aumento de financiamento de Cr$ 5.000,00 e prorrogação por mais 3 meses do prazo para a realização das obras. Porém a inspeção realizada pelo suplicante constatou que a obra não seguia os planos traçados pelo instituto e que a obra permanecia inalterada desde a primeira visita. Tendo sido efetuado quase todo pagamento prometido ao suplicado e se avaliando o estado da obra, a suplicante constatou que os Cr$ 45.000,00 dados estavam muito aquém do valor real da obra, e pediu a rescisão do contrato com o suplicado e sua mulher. O autor desistiu da ação. lei 367, de 31/12/1936; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; escritura particular de promessa de compra e venda, de 1946; (2) escritura particular de alteração, retificação e ratificação, de 1946 e 1947.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

A autora resultava de fusão de várias Caixas de Aposentadorias e Pensões, como, por exemplo, a dos Ferroviários da Central do Brasil, conforme o Decreto nº 34586 de 1953. Por falta de pagamento de prestações e por sublocação de imóvel, foi pedida rescisão de contrato com cancelamento de inscrição de processo de venda no Registro Geral de Imóveis. O réu era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e residia a Rua Dezenove de Março, 7, sob contrato com a autora. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1919; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950.

A autora fora contratada para fazer estudos e construção de 2 trechos da rede de Viação Fluminense, de Rio Preto a Santa Rita do Jaatinga e de Bom Jardim a Lima Duarte. Concluída a primeira parte, desistiu-se por parte dos contratantes de dar prosseguimento às obras. Pediu-se a indenização pelos gastosm vantagens e lucros cessantes. Não consta sentença. Código Comercial, artigo 236, Decreto nº 8077 de 23/06/1910, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O suplicante requereu pagamento por ter rescindido um contrato de empreitada para extração de minério de maganês com a ré. Esta deixou de prestar contas mensais para pagamentos parciais, conforme era obrigada pelo contrato firmado, o qual também constava que a quantidade de toneladas extraídas seria verificada pelos conhecimentos de embarque da Estrada de Ferro Central do Brasil, que, segundo o suplicante, seria no valor de 127:560$000 referente à extração do minério, e acrescida a quantia de 5:000$000 réis, referentes a multa constante na Cláusula Penal, resultando no total de 132:560$000. O juiz deu o processo como nulo e condenou o autor com às custas do processo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1917; Conta Corrente, 1918; Relação do Minério embarcado; Contrato entre a Cia Brasileira de Minas Santa Matilde e Paulo Jacob; Taxa Judiciária, 1919; Conta de Custas.

O suplicante prometeu vender, por escritura particular, ao suplicado e sua mulher um terreno na Freguesia de Irajá na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 9500,00, ao mesmo tempo que contratou fornecer o valor de Cr$ 19000,00, para edificação de um prédio residencial, mais o valor de Cr$ 1500 para despesas dando um valor total de Cr$ 30000, que foi elevado para Cr$ 42000, em virtude do reforço financeiro. Convencionou-se o que o pagamento seria feito em 18 prestações mensais, a contar de 31/01/1947, com juros de 0,5 por cento ao mês sobre o valor total do débito. O terreno foi adquirido pelo suplicante à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções com a única finalidade de ser entregue ao suplicado. Mas devido a uma série de irregularidade, como o retardamento das obras, falta de pagamento dos juros transitórios acumulando uma dívida de Cr$ 20701,70, fora o débito relativo a Impostos , taxas e seguro contra fogo, a demolição da casa construída e ao locação de barracões, e irregularmente construído, nos fundo do terreno, o suplicante pede a citação do suplicado. O juiz Polinicio Buarque de Amorim homologou a desistência. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, 1957 e 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1946; Escritura particular de Alteração, 1947; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1949; Certidão de Transcrição de Imóveis, 1949; Registro de Aquisição de Imóvel, 1949; Lei nº 367, de 31/12/1936; Advogado Murilo Corrêa da Silva.

O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .