O autor, estabelecido na Rua Uruguaiana, 39, cidade do Rio de Janeiro, requereu o valor de 5:000$000 réis com juros e mora, além do pagamento das custas pelo réu. O autor assinou contrato de 2 anos para que o réu trabalhasse ao menos 7 horas por dia desenhando. Segundo o autor, o réu abandonou o serviço retirando-se para São Paulo onde se achava trabalhando em desenhos. Logo, requereu o valor referido de acordo com a cláusula 7 por não ter cumprido o contrato. O juiz em 25/01/1913, julgou a ação procedente para o fim de ordenar o réu ao pagamento pedido, juros de mora e custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 20/08/1912 e 19/09/1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas, valor 51$900 réis, 1912 .

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 64.000,00 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 31.497,20 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O suplicante requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 32.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado o imóvel na Rua Marechal Modestino, 467, do Conjunto Residencial de Realengo do autor. O réu, no entanto, sublocou o imóvel, o que era vedado pelo contrato, o que ocorreu à revelia do suplicante. O autor pediu então o despejo do suplicado, mais o pagamento por este do custo do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1950 e 1948.

O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959.

O suplicante, situado em Valença Rio de Janeiro, requereu que no prazo de 48 horas, a ré recebesse e pagasse pela encomenda realizada, como firmado em contrato, já que, no momento da entrega a ré recusou-se a receber alegando que havia cancelado o pedido e que, até segunda ordem, não teria obrigação de receber nada. A encomenda era de 40 caixas com 42 peças de brim de fabricação Colombo, cada. Tal atitude gerou grave lesão à suplicada, além de ferir o Código Comercial art. 204. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a autora ao Supremo Tribunal Federal. Antes da nova decisão, as partes entraram em acordo e foi homologado por sentença o termo de desistência da ação. Notifcação, 1919; Procuração, 1919; Conta de Venda, 1919; Carta Precatória, 1919; Recibo, 1919; Jornal do Commércio, 1920; Termo de Apelação, 1920; Escritura de Transação, 1923.

O suplicante, Entidade Autarquia Federal estabelecida na Rua Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato por escritura de compra e venda de um prédio localizado na Rua Sacadura Cabral 117 pelo suplicado, que deixou de quitar as prestações para a compra do mesmo com uma dívida total no valor de CR$ 200.000,00. O autor disistiu da ação. escritura de promessa de venda, 1952; decreto-lei, 8618, de10/1/1946; decreto 22367 de 1940.

O autor, entidade paraestatal, com sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ, porpôs contra o espólio de Oscar Cruz do Nascimento, estado civil casado, funcionário da Imprensa Nacional, residente na Rua Firmino Moreira, 43, uma ação ordinária, no qual requereu a rescisão do contrato relativa a promessa de venda do imóvel situado na Rua Costa Nunes, 28 e a condenação do réu a entregar o imóvel ao autor, por conta da quebra de contrato pela não efetivação do pagamento das prestações devidas, por parte dos herdeiros do réu, devido ao seu falecimento. O juiz julgou a ação procedente. Certidão de Óbito, 26/01/1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 30/05/1945; Demonstrativo de Conta, 31/08/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

A suplicada, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, residentes no núcleo residencial de casas populares de Marechal Hermes, à Rua Sete, 7, para requerer a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel no valor de Cr$ 37.400,00, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações estipuladas no contrato. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

Os autores, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à Rua Cinco do Núcleo Residencial Carmela Dutra. A suplicada, mulher, era estado civil desquitada, profissão costureira, e usou o imóvel para comércio e indústria, além de fazer construções e não ter pagado as prestações. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946.

O autor estado civil casado residente na Rua Conde de Bonfim n° 362, prometeu ceder direitos de compra da fração do terreno na Rua Major Avila n°126 pelo valor de Cr$ 39000,00 e o apartamento que está naquele terreno por Cr$ 761000,00 a ré. Contudo, a ré se recusa a assinar a escritura definitiva e pagar o restante da quantia que lhe falta. Assim, o autor requereu a rescisão do contrato, fazendo a ré perder o sinal que deu. O autor desitiu da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Escritura; Advogado Antonio Viceconti,Largo do São Francisco de Paula, 26.