O autor, profissão engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, a qual contratou o autor para obras no valor de Cr$ 1.800.000,00 a ser feito em 12 prestações. Assim, o autor recebeu o valor de Cr$ 1.284.375,20, mas teve gasto de Cr$ 95.000,00 devidos serviços extraordinários. A ré rescindiu o contrato 20 dias antes do término do mesmo, o que impediu que o autor terminasse a obra e pudesse receber o valor total e os gastos extras que teve. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 510.624,80, perdas e danos e despesas. Deu-se valor de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação da ré, para fixar o valor da condenação em Cr$ 185.047,90. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso do autor. Em 1955 foi lavrado o termo de pagamento e quitação. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Jornal Diário Oficial, 12/07/1949; Termo Aditivo ao Contrato, 1949; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Planta do Instituto de Neurologia; Orçamento de Obra; Fotografia.

A suplicante, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões nos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 1749 de 28/06/1937, propôs uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua Marte, 116, Mesquita, Rio de Janeiro, que realizou com o suplicado, empregado da Companhia de Luz e Forças do Rio de Janeiro, alegando para o pedido, que após ter sido despedido da referida companhia, o suplicado transferiu o imóvel a um colega e transferiu-se para lugar ignorado, sem que houvesse pagado os valores constantes no referido contrato. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1944; Lista de Empregados Desligados da Companhia de Carris, J. Botânico e Sociedade Anônima Luz Gás, 1942; Jornal Jornal do Brasil, 19/10/1943, Diário da Justiça, 19/10/1943, O Jornal, de 01/1944; Decreto nº 1215 de 24/04/1939.

O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.

A suplicante obeteve sentença por acordão de STF de 09/09/1893 contra a Fazenda Nacional ficando esta condenada a pagar prejuízos, perdas e danos decorrentes de rescisão de contrato, declarada por seus representantes legais, capitais mar e guerra Francisco Spiridião Lisboa, pediu que se oferecessem os atigos de liquidação. Foi julgada líquida a sentença. Procuração, 1892; Escritura de Cessão e Transferência; Contrato de Exploração de Jazidas de Fosfato de Cal.

O autor, negociante estabelecido na rua da Carioca, 56, adquiriu em leilão público o contrato celebrado entre o Conselho Nacional do Café e a firma Ferraz, Prista & Companhia Limitada para organizar e administrar entrepostos de café brasileiro, a fim de desenvolver propaganda e venda do produto em todo território da África do Norte. Acontece que o Conselho Nacional do Café declarou o contrato rescindido por ainda não estar constituído a sociedade Anônima com capital do calor de 200:000$000 réis, por ter a firma demonstrado falsa fé no cumprimento do contrato, por ter idoneidade financeira e por ter perdido à organização uma remessa de 30000 sacas de café sem ser uma sociedade anônima. O autor alega que os argumentos da ré são improcedentes, já que investigou João Lisboa Wright que nada tem com a fira cujo contrato foi realizado. Assim, o autor requer ao Departamento Nacional do Café uma indenização. Dos prejuízos causados pela Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, informados, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Não se conformando, o autor interpôs embargos, que também foram recebidos pelo Supremo. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos da Ação Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 1935, 1939; Decreto nº 22452 de 10/02/1932; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 20003 de 1931, artigo 11; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 1695 de 21/10/1939; Contrato para Organização e Administração de Entrepostos de Café Brasileiro, 3º Ofício de Registro de Documento, Escrivão A. Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1932; Escritura Pública Tabelião Lino Moreira, 1936; Jornal Diário Oficial, 08/03/1933, 25/02/1933, 13/02/1933, 02/03/1933, 15/05/1933, 02/07/1925; Termo de Apelação, 1938; Contrato Comercial, 1916; Registro Comercial, 1934; Auto de Falência Lopes Fernandes Companhia, Escrivão Antônio Cícero Galvão, 1ª Vara Cível de São Sebastião, 1940; Fotografia Firma Ferraz Prista Companhia Limitada, 1933; Balancete, 1932, Maison Ferraz Prista Companhia Limitada; Panfleto Propaganda do Café Brasileiro.

Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

A suplicante, com sede na Rua Debret, 03, 10º andar, propôs contra a suplicada, profissão fiandeira residente na Rua 5, casa 10, quadra 9, do Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e vendo do referido imóvel em Marechal Hermes, alegando que a suplicada estaria em atraso no pagamento das prestações. O autor desistiu da ação. escritura particular de promessa de compra e venda; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1950; tabelião José de Britto Freire avenida Graça Aranha, 342, em 1954; decreto-lei 9218, de 01/05/1946; decreto-lei 9777, artigo 9º. de 06/09/1946.

O suplicante, autarquia de previdência social com sede na Av. Rio Branco, 10, propõe contra o suplicado, funcionário da Divisão de Conservação e Obras da Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária de rescisão de compromisso de compra e venda, referente a imóvel sito na rua "A", n. 118 na Estação de Tomaz Coelho, alegando que o suplicado desrespeitou cláusula contratual ao dar em locação o referido imóvel. O juiz deferiu o requerido e julgou procedente a ação. Bruce, Roberto Talavera (juiz). 3procuração tabelião Raul de Sá Filho Rosário, 84-A, 23/06/1954, 21/03/1956, 03/07/1957; escritura de compromisso de venda e compra de casa; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 27/11/1950; cópias referentes a registros de imóveis (3) 17/06/1952, 03/09/1953; 2cópias referentes a remessa ofício da administração do porto do RJ, 17/08/1953, 28/12/1953; decreto 1749 de 28/06/1937, art. 14, art. 3°; decreto 1918 de 27/08/1937; decreto-lei 7248 de 15/01/1945.

O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

O suplicante, situado em Valença Rio de Janeiro, requereu que no prazo de 48 horas, a ré recebesse e pagasse pela encomenda realizada, como firmado em contrato, já que, no momento da entrega a ré recusou-se a receber alegando que havia cancelado o pedido e que, até segunda ordem, não teria obrigação de receber nada. A encomenda era de 40 caixas com 42 peças de brim de fabricação Colombo, cada. Tal atitude gerou grave lesão à suplicada, além de ferir o Código Comercial art. 204. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a autora ao Supremo Tribunal Federal. Antes da nova decisão, as partes entraram em acordo e foi homologado por sentença o termo de desistência da ação. Notifcação, 1919; Procuração, 1919; Conta de Venda, 1919; Carta Precatória, 1919; Recibo, 1919; Jornal do Commércio, 1920; Termo de Apelação, 1920; Escritura de Transação, 1923.