O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha nº 31Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, residente a Rua Senador Vergueiro nº 185, aptº 1201 Rio de Janeiro, para requerer o despejo do suplicado do imóvel, bem como possíveis sub-locatários. Este imóvel foi locado ao réu pelo autor, no endereço Rua Senador Vergueiro nº.200, aptº. 1311, e por sua vez o suplicado o sub-locou a terceiros, tendo o mesmo se mudado para o primeiro endereço citado, o que perfez uma séria infração a obrigação contratual, pelo disposto na Lei nº 1300 artigo 15 incisos X e XI. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O autor então, ofereceu embargos que foram recebidos. 2 contrato de locação de imóvel, 1954 - 57 ; certidão de nascimento, 08/03/49 ; conta de assinatura de leite emitida pela CCPL ltda. ; nota fiscal emitida pelas casas Caio Marli S.A ; certidão de casamento, 16/05/49 ; lei 1300, 2699 ; L. Weskler e George A. Ozo - avenida Erasmo Braga, 255/1004 .

A autora, entidade autárquica, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com outra de emissão de posse contra os suplicados, estado civil casado, funcionário público e sua esposa, residentes á Avenida Sete, 1, Mesquita, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil, artigo 1092, e o Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381 para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, com o pagamento dos prejuízos por estes últimos. Os suplicados não pagaram as prestações a que se obrigaram por contrato e como não foi possível um acordo entre a autora e os suplicados, a suplicante entrou com a ação. As partes acordaram sobre o pagamento da dívida. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para garantir a rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Professor João Aquino, 101, ocupado pelos suplicados, bem como a restituição do referido imóvel. Foi homologada a desistência pelo juiz Edvaldo Tavares. (2) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Registro Geral de Imóveis, 1950.

O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

A autora, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com restituição de posse do imóvel à Rua General Tomás Cavalcanti, 196, Campo Grande, Rio de Janeiro. O réu, profissão industriário, e sua mulher, de prendas domésticas, não pagaram prestações. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 1936, Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora localizada à rua debret o 23, alegou que prometeu vender aos réus, funcionário público e doméstico o imóvel de sua propriedade situado à rua 16 no. 16 marechal hermes, pelo valor de 69000,00 cruzeiros. A suplicante, devido ao não pagamento em dia das prestações requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14;Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

O autor alegou que havia prometido aos suplicados, industriários e prendas domésticas, a venda do imóvel situado à Rua Eduardo Studart, 33, Campo Grande, Rio de Janeiro . Como os réus haviam suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante pediu a desocupação do imóvel e a rescisão do contrato de compra e venda. Em 1961, foi efetuado um acordo entre as partes interessadas, e em 1962 a ação foi julgada extinta. Lei nº 367 de 31/12/1936; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, 1957.

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

A suplicante era estabelecida na Rua da Assembléia, 104. Foi contratada para a construção de imóveis, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato causado pelo suplicado. A autora desistiu da ação em 1955. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; 10 Contrato 1939-1951; Tabela de Preço; 5 Fotografia aérea da construção; 2 Escritura de Imóvel, 1953; Lei nº 49 de 16/09/1947.

O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.