O suplicante, situado em Valença Rio de Janeiro, requereu que no prazo de 48 horas, a ré recebesse e pagasse pela encomenda realizada, como firmado em contrato, já que, no momento da entrega a ré recusou-se a receber alegando que havia cancelado o pedido e que, até segunda ordem, não teria obrigação de receber nada. A encomenda era de 40 caixas com 42 peças de brim de fabricação Colombo, cada. Tal atitude gerou grave lesão à suplicada, além de ferir o Código Comercial art. 204. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a autora ao Supremo Tribunal Federal. Antes da nova decisão, as partes entraram em acordo e foi homologado por sentença o termo de desistência da ação. Notifcação, 1919; Procuração, 1919; Conta de Venda, 1919; Carta Precatória, 1919; Recibo, 1919; Jornal do Commércio, 1920; Termo de Apelação, 1920; Escritura de Transação, 1923.

O autor, estabelecido na Rua Uruguaiana, 39, cidade do Rio de Janeiro, requereu o valor de 5:000$000 réis com juros e mora, além do pagamento das custas pelo réu. O autor assinou contrato de 2 anos para que o réu trabalhasse ao menos 7 horas por dia desenhando. Segundo o autor, o réu abandonou o serviço retirando-se para São Paulo onde se achava trabalhando em desenhos. Logo, requereu o valor referido de acordo com a cláusula 7 por não ter cumprido o contrato. O juiz em 25/01/1913, julgou a ação procedente para o fim de ordenar o réu ao pagamento pedido, juros de mora e custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 20/08/1912 e 19/09/1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas, valor 51$900 réis, 1912 .

Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

Os suplicantes, comerciantes domiciliados à Avenida Rio Branco 74, tendo estabelecido contrato com o suplicado, domiciliado à Santa Rita de Cássia Minas Gerais, para exploração das suas invenções patenteadas sob os números 11929 e 11929A, alegaram que o suplicado não forneceu determinados dados técnicos, importantes nas construção e montagem da máquina, o que causou prejuízos aos suplicantes, e por esta razão requereram a notificação do suplicado para que no prazo de 15 dias, sob pena de ficar sujeito a rescisão do referido contrato, fornecer os dados técnicos. Processo perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Carta Precatória, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 10105 de 1931.

A autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.

O suplicante, profissão engenheiro, alegou que realizou um contrato para a exploração e administração do mineração de manganês denominada Água Preta localizada em Queluz de Minas de propriedade do suplicado. Este requereu ação contra o mesmo por quebra de contrato e para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1918, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, Minas Gerais, 1919; Fatura Imprensa Nacional, 1919; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1919; Carta Precatória,1919; Auto de Vistoria, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 10286 de 23/06/1913.

Tratava-se de ação rescisória relativa aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal julgados improcedentes, que, por sua vez, feriram direitos da autora. Esta tentava provar que moveu ação ordinária de perdas e danos contra a União em 06/12/1894, pela declaração de caducidade de um contrato em que era cessionária para fundação dos núcleos coloniais na Bahia. Tal ação foi julgada nula em 18/09/1904, assim como os recursos de apelação que a autora tentou mover. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912.

O autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

O Decreto 1036B de 14/11/1890 pretendia preencher lacunas nas constituições bancárias de crédito popular, autorizando o Banco Colonial do Brazil e Arthur Ferreira Torres a organizar o Banco Popular do Brazil, com capital de 20.000:000$000 de réis, elevável ao dobro, e gozando de isenção de contribuição e isenção de imposto sobre o dividendo, imposto do selo de documentos e capital. Em 1891 formou-se o Banco de Crédito Popular do Brazil, e o Decreto 1312 de 10/03/1893 deu autorização para transformação em Banco Hypothecario. A partir de 1911 o Governo Federal passou a negar a isenção de direitos. Pediram rescisão de contrato e indenização de danos, por suspensão do acordo de 11/12/1911. Deu à causa o valor de 5.000:000$000 réis. A petição inicial tem 48 páginas. Em 1918 o juiz julgou procedente a ação. Não consta a apelação neste volume. Procurações passadas em 1917 no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134; Estatuto do Banco Hypothecário do Brazil, de 1905; recorte de jornal Diário Oficial, 1910, 1912; Jornal do Commércio, 1911; recorte de texto da Assembléia Geral de Acionistas de 1892; demonstrativo de contas de lucros e perdas, 22/03/1918; Banco Hypothecário do Brazil, reserva de previdência de 22/03/1918, reserva extraordinária de 22/03/1918, acionistas em 22/03/1918, balancete de 22/03/1918; quadro demonstrativo da Conversão da Dívida da Companhia Geral, 22/03/1918; Conta "Penhores" da Matriz, 22/03/1918; Constituição Federal Artigo 60; Decreto 1036-B de 14/11/1890; Decreto 169-A de 17/1/1890; Decreto 1208 de 23/11/1890; Decreto 1361 de 2004/1893; Decreto 165-B de 17/01/1890.

O autor, negociante estabelecido na rua da Carioca, 56, adquiriu em leilão público o contrato celebrado entre o Conselho Nacional do Café e a firma Ferraz, Prista & Companhia Limitada para organizar e administrar entrepostos de café brasileiro, a fim de desenvolver propaganda e venda do produto em todo território da África do Norte. Acontece que o Conselho Nacional do Café declarou o contrato rescindido por ainda não estar constituído a sociedade Anônima com capital do calor de 200:000$000 réis, por ter a firma demonstrado falsa fé no cumprimento do contrato, por ter idoneidade financeira e por ter perdido à organização uma remessa de 30000 sacas de café sem ser uma sociedade anônima. O autor alega que os argumentos da ré são improcedentes, já que investigou João Lisboa Wright que nada tem com a fira cujo contrato foi realizado. Assim, o autor requer ao Departamento Nacional do Café uma indenização. Dos prejuízos causados pela Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, informados, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Não se conformando, o autor interpôs embargos, que também foram recebidos pelo Supremo. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos da Ação Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 1935, 1939; Decreto nº 22452 de 10/02/1932; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 20003 de 1931, artigo 11; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 1695 de 21/10/1939; Contrato para Organização e Administração de Entrepostos de Café Brasileiro, 3º Ofício de Registro de Documento, Escrivão A. Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1932; Escritura Pública Tabelião Lino Moreira, 1936; Jornal Diário Oficial, 08/03/1933, 25/02/1933, 13/02/1933, 02/03/1933, 15/05/1933, 02/07/1925; Termo de Apelação, 1938; Contrato Comercial, 1916; Registro Comercial, 1934; Auto de Falência Lopes Fernandes Companhia, Escrivão Antônio Cícero Galvão, 1ª Vara Cível de São Sebastião, 1940; Fotografia Firma Ferraz Prista Companhia Limitada, 1933; Balancete, 1932, Maison Ferraz Prista Companhia Limitada; Panfleto Propaganda do Café Brasileiro.