O autor, ex-quarto oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado de seu cargo em 03/07/1920 por ter abandonado o cargo que ocupava. Em 1925, através de uma ação ordinária, requereu a anulação de sua exoneração, porém, a ação foi julgada perempta em 1931. O suplicante requereu ajuizar uma nova ação, a fim de obter a anulação de sua exoneração, sendo reintegrado em seu cargo, reintegração. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Miguel Paes do B. Pimenta, Rua General Camara, 20 - RJ.

O suplicante, engenheiro civil, tendo ocupado o cargo de inspetor geral das terras e colonização, alega que dispensado deste cargo, sem motivo justificado, foi reintegrado ao mesmo tempo depois. Em virtude desta exoneração o suplicante ficou privado de receber os vencimentos do ano de 1892, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe os vencimentos que deixou de receber em função da dita exoneração. Sentença julgada improcedente . Procuração, Tabelião Evaristo Vale Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Nomeação do autor, 1898; Decreto do Congresso Nacional, 1898; Advogado Villela dos Santos, Rua da Quitanda - RJ.

O suplicante, profissão, 2o. escriturário da 2a. Divisão de Tráfego, morador do Engenho de Dentro, requereu a anulação do ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu sob o pretexto de ter o suplicante entrado em exercício no cargo de 1o. suplente de delegado da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição, a fim de ser reintegrado no cargo, além de receber os vencimentos do período em que esteve afastado. O Juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, 1898; Nomeação do Autor 4, 1883, 1891, 1894 e 1896; Lei n° 117 de 04/11/1892; Decreto n° 2417 de 28/12/1896, artigos 47 a 58, 73 e 74; Lei n° 490 de 1/12/1897, artigo 10; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Letra A.

O autor, tendo sido exonerado de seu cargo de adjunto de promotor público da cidade do Rio de Janeiro, em ação anterior havia requerido e obtido anulação da exoneração, assim como a compensação dos prejuízos decorrentes do ato. Ocorreu que sua petição havia sido limitada, pois obteve restituição do cargo na mesma posição. Caso o ato anulado não tivesse ocoriddo, o suplicante poderia ter recebido custas, concorrido ao montepio, percebido aumento de vencimentos e ainda ter conseguido promoção de cargo a promotor público a reintegração de cargo, obteve no lugar de adjunto, e ficaram limitado todos os seus ganhos. Pediu condenação da ré à reposição ao autor de todos oa vantagens e benefícios de que poderia ter disputado, como promoção, aumentos, montepio e mais custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Termo de Apelação; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto nº 19656 de 03/02/1931.

Ambos os autores eram de nacionalidade brasileira, com o cargo de 2o. oficial aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Foram, entretanto, demitidos do cargo pelo Ministro da Fazenda, após investigação contra a firma Gonçalves, Campos & Companhia. Os autores foram considerados absovidos por falta deprovas e não poderiam ser demitidos, pois teriam se tornados funconários públicos pelo Decreto n° 2908 de 24/12/1914, pelo menos se não houvesse infração evidente, prova de culpa e responsabilidade, nem processo especial ou regular, conforme o Decreto n° 358 de 26/2/1895 artigo 4. Pediram o pagamento de todos os proventos dos cagos em questão, ordenados e graificações, até que tivessem a reintegração, com juros e custas pela ré. Deram à ação o valor de 60:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A ré embargou a ação e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar a ação improcedente. Procuração, 1915; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 1915, 1918, 1919 e 1920; Termo de Apelação, 1923; Ação de Protesto, 1920; Código Penal, artigo 265; Orlanda, Primo Tratado, v. I, p. 422; Meucci, Instrução de Direito Administrativo, p. 230; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 24 § 2º.

A autora, mulher, casada, assistida por seu marido major José Desidorio da Silva, requereu que se expedisse carta precatória ao ministro da viação a fim de se cumprir a sentença proferida a seu favor. Nesta sentença, foi anulado o ato do governo, que o demitiu do cargo de agente do correio de Volta Grande, MG, e reintegrou-lhe todas as vantagens. A autora deixou de receber o valor de 7:550$000 referentes aos ordenados e gratificações. O juiz deferiu a expedição do precatório. A autora agravou do despacho que indeferiu a petição requerendo novo cálculo dos autos. O STF negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Ferreira de Araújo, 1925 tabelião Antonio Augusto, Além Paraíba, MG, 1916; Carta de Sentença, Apelação Cível, 1917; Termo de Inventário, 1926; Nomeação para Cargo Público, 1905; Exoneração de cargo, Administração dos Correios de Minas Gerais, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 848 artigos 350 e 351; Regimento nº 737 de 1850, artigo 559 .

O autor, de nacionalidade brasileira, foi nomeado para o cargo de fiscal do Governo Federal junto à Faculdade Livre de Direito, na cidade do Rio de Janeiro, pela portaria de 02/09/1896 do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Em 1915, outra portaria transferiu o fiscal para a Faculdade Livre de Cências Jurídicas e Sociais. O problema foi que, desde 01/01/1907, o suplicante não recebeu o ordenado de tal cargo e os vencimentos provenientes deste, sendo que o suplicante não foi exonerado ou dispensado pelo governo. Uma das causas alegadas para tal ato da União Federal estaria no Decreto n° 14343 de 07/09/1920. Nele, o poder executivo instituiu a Universidade do Rio de Janeiro, em que estão inclusas a Escola Politécnica de Engenharia, a Faculdade de Medicina e a Faculdade de Direito, em obediência ao Decreto n° 11530 de 18/03/1915 artigo 6o. Entretanto, de acordo com o autor, o Decreto 14343 afirmava que a Faculdade de Direito não seria dspensada de fiscalização, já que continuaria de posse de todas as suas despesas. Em vista do que foi apresentado, o autor propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra a União para que fossem pagos os vencimentos percebia. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação reformando a sentença apelada e julgando a ação improcedente. O autor embargou a sentença acima e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1921, 1924; Procuração, 1921; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Decreto do Governo Provisório nº 1232 H de 02/01/1891, artigo 420; Decreto nº 635 de 31/10/1895, artigos 7 e 127; Decreto nº 14343 de 07/09/1920; Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 15; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150 § 3º.

O suplicante, profissão telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a anulação do ato que o demitiu sob pretexto de abandono do cargo, alegando que só se afastou para exercer a função de membro do conselho municipal. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, 1899; Nomeação do autor 1887, 1894, 1891; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 4040 de 17/05/1890, artigo 13; Título de Telegrafista, Estrada de Ferro Central do Brasil; Advogado Miliades Mario de Freitas, Rua do Rosário, 63 - RJ.

Trata-se de traslado de ação ordinária, na qual o suplicante, profissão catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro , tendo sido demitido deste cargo por ausentar-se desta cidade durante a Revolta da Armada e considerado por este fato traidor da República, pelo Decreto de 26/05/1894, alega que o referido Decreto foi revogado e por esta razão foi o suplicante reintegrado ao cargo. Requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estava afastado. O Juiz mandou que fosse liquidada as custas. A União apelou o Juiz recebeu as apelações. Termo de Caução, 1897.

O autor era professor de inglês do curso secundário do Colégio Militar do Rio de janeiro, sendo professor com título vitalício. Discordou de sua demissão de cargo vitalício pelo Decreto n° de 20 de maio de 1894 e pediu a sua nulidade e restituição das custas. Afirmo que de forma alguma poderia ter sido demitido do cargo, citando as leis que o sustentavam, como o Decreto de 19/5/1894, que aprovou o Regimento que reorganizou ensino das escolas militares. A ação foi indeferida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Diário Oficial, 20/05/1894; Decreto nº 273 de 13/06/1895; Constituição Federal, artigos 72, 74.