A autora companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, contratou um seguro com diversas companhias de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias ao desembarcarem ou faltavam ou estavam avariadas, obrigando a autora o pagamento do valor de Cr$ 81517, 20 como indenização. Avaria, Falta. A suplicante alegou que o transporte era de responsabilidade da ré e fundamentada na Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição da referida quantia. Inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ , 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1949; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Comercial, artigo 728, 449, 575; Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 15518 de 1922, artigos 375 e 381; Recibo 28, 1946 e 1949; Contrato de Frete 22, 1945 e 1949; Termo de Vistoria, 1949; Certificado de Vistoria 18, 1945 1950; Aviso de Embarque Marítimo 4, 1949; Fatura M. V. Honsen e Cia Ltda, 1946; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1949, Perfumaria Myrta S.A,, 1949, Fábrica de Calçados Petronio, 1949.

A autora, sociedade de economia mista com sede na Praça Rio X nº 119, fretou da Zapata Marine Service Ltd o rebocador Sócrates para serviços na plataforma continental em Sergipe. Aconteceu que o capitão dos portos do Estado de Sergipe ordenou que o rebocador prestasse serviço ao navio Maringá, de propriedade da ré estabelecida na Rua México nº 11. A autora alegou que com a tentativa de salvamento do navio, a ré perdeu o aluguel durante o dia, combustível e lubrificante que ali eram utilizados e ainda teve de pagar por avarias ocorridas com o rebocador, perdendo assim, um valor total de US$ 12.028,87, moeda estrangeira, dólar e Cr$ 5091,54. Requereu a quantia referida. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Diário Oficial 03/11/1969; Fatura - Zapata Marine Service Limited 1969; Seis Procurações Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970,1971(x5); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Decreto nº 10773 de 1914; Apólice nº C-437 1969; Impresso: curso de direito privado da navegação vol 1 - Direto Marítimo 1969; Impresso: Teoria e prática da avaria comum 1956; Quatro Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ1971(x3),1972; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código do Processo Civil artigo 291.88; Código Comercial artigo 735.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.

Os autores, estado civil casados, empregados do comércio, domiciliados na Rua Teófilo Otoni no. 74, contrataram mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que lhes foi exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$ 104.415, 00, mesmo tendo os autores isenção tributária. Assim, de acordo com o Código Civil art. 964, requerem a devolução da quantia paga, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Escritura, 1952 e 1951; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Decreto-lei nº 6016 de 22/11/1943; Lei do Selo, artigo 51.

A autora, com sede em Porto Alegre, contratou um seguro para mercadorias a serem transportadas para Vitória, estado do Espírito Santo que, ao desembarcarem, estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$7416,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 42 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, exceto honorários dos advogados. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs um recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1953; Apólice de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952; Recibo, 1952; Fatura; Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1; Código Comercial, artigo 492 e 728; Código do Processo Civli, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, do Ministério da Viação, era aposentado no cargo de oficial administrativo acumulado com a de servidor da Caixa Econômica Federal. Acontece que não era permitido aos servidores públicos a percepção cumulativa de duas aposentadorias e, por isso, o autor pediu a suspensão da contribuição ao IAPB, mas não foi atendido. Assim, requereu a restituição da quantia que foi descontada de seus vencimentos depois da Lei nº 2752 de 10/04/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - RJ, 1957.

O suplicante, com sede na Rua México, firmou contrato com o suplicado para este prestar-lhe serviços na função de técnico de contabilidade com pagamento de salário mensal no valor de Cr$ 2.580,00. Tendo o suplicado rescindido o referido contrato, o autor requereu ação para restituição da quantia paga indevidamente no valor total de Cr$ 4000,00. Rescisão de contrato. O juiz deferiu o requerido. termo de contrato, cópia fotoestática emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, data não identificada; Termo de rescisão de contrato, cópia fotoestática emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1954; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 964.

O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação. Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Regulamento de Obras, artigo 98; Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 8870 de 02/08/1922. Requereu a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e a reforma do acórdão do Conselho de Contribuintes, que manteve a multa imposta pela infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, e Lei nº 118 de 29/12/1937, visto que não estava registrada para efeito do pagamento do Imposto Proporcional de Vendas. O suplicante requereu a restituição do valor de 993:914$600 réis. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos da União e de ofício, sendo negado provimento ao recurso da autora. Jornal Diário Oficial, 1939 a 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Decreto nº 8870 de 02/08/1911; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24, 26; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Código Civil, artigo 36§3, 35; Código do Processo Civil, artigo 291 Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado José Thomaz N. de Araújo João Pedro G. Vieira Rua da Alfândega, 41 - RJ; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 915 de 1938.

O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Nota de Importação, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Impresso Propaganda; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ,1954 e 1956; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932.