Trata-se de um recurso extraordinário em que a sentença apelada, fixando a verdadeira situação da autora, face à firma estrangeira de quem é simples filial, pôs à mostra um expediente conhecido e praticado de perturbar as conseqüências da tributação fiscal, tendo a autora proposto uma ação para obter a anulação do Imposto sobre Vendas Mercantis, com a restituição do valor recolhido para a suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Decreto nº 22061 de 1932; Decreto-Lei nº 118 de 1937; Decreto-Lei nº 42 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 219.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada para requerer recebimento de valor referente à importância em depósito na Administração do porto do Rio de Janeiro, e para que esta calculasse a armazenagem na base da tarifa anterior à Portaria nº 185, de 23/03/1956, restituindo esta importância depositada a mais pela autora. O autor despachou nos Estados Unidos da América do Norte em 13 de março de 1956, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca Oldsmobile, e o citado navio chegou no porto do Rio de Janeiro em 29/03/1958, sendo o dito veículo liberado pela Alfândega. Quando foi pagar a taxa de armazenagem, o autor foi surpreendido pela elevação da quota da taxa fixada pela citada Portaria. O autor alegou que o critério de retroatividade da Portaria era inconstitucional, pois o veículo foi embarcado em 13/03/1956 e não pode ser regulado por uma Portaria de 23/03/1956, e de acordo também com o que estabelece o Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 artigo 1°. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos do autor, por unaminidade de votos. Recibo da Administração do Porto do Rio de Janeiro 1956; Conhecimento de Embarque 1956; Certificado de Tradução 1958; Quatro Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ tabelião não-informado 1956-1960.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas elas foram descarregadas com danos. Dos 500 sacos com farinha de trigo, havia avaria de 70 por cento em 129 deles, com um prejuízo no valor de Cr$ 254.355,00. A autora indenizou seu segurado e requereu que o réu respondesse pelos danos, com base nos artigos 101,103, 519 e 529 do Código Comercial. A autora requereu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais, visto que o réu não cumpriu integralmente o contrato. Dá-se valor causal de Cr$ 260.000,00. Em 1954 a causa foi julgada procedente, com honorários em 20 por cento. O recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Código Comercial artigo 985; Código Comercial artigos 728, 519,529,101,103; Decreto nº 1947 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Recibo da autora 1963; Averbação da Autora 1962; Sinistro 1963; Fatura da Companhia Atlântica de Insutria e comércio 1967; Termo de vistoria 1963; Contrato de frete 1962; 4 Folhas de avaria 1962.

O autor promoveu ação ordinária contra a ré. A suplicada teria desviado grande quantidade de água do estabelecimento federal. Houve inquérito policial, no qual ficou comprovado o desvio em um valor total de Cr$ 49,404,00. Além dessa quantia, requer que o ônus das provas seja cobrado da suplicada, acrescidos dos custos de causa, dando o valor de Cr$ 50,000,00. O juiz deferiu o requerimento. Fatura 21; Recibo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro 2, 1965; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos I, III, VI, 201, artigos 158 e 159; Decreto nº 24643 de 10/07/1934, Código Civil, artigo 68; Lei nº 5010 de 1947; Lei nº 94 de 1947; Decreto-Lei nº 157 de 1967.

A autora companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, contratou um seguro com diversas companhias de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias ao desembarcarem ou faltavam ou estavam avariadas, obrigando a autora o pagamento do valor de Cr$ 81517, 20 como indenização. Avaria, Falta. A suplicante alegou que o transporte era de responsabilidade da ré e fundamentada na Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição da referida quantia. Inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ , 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1949; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Comercial, artigo 728, 449, 575; Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 15518 de 1922, artigos 375 e 381; Recibo 28, 1946 e 1949; Contrato de Frete 22, 1945 e 1949; Termo de Vistoria, 1949; Certificado de Vistoria 18, 1945 1950; Aviso de Embarque Marítimo 4, 1949; Fatura M. V. Honsen e Cia Ltda, 1946; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1949, Perfumaria Myrta S.A,, 1949, Fábrica de Calçados Petronio, 1949.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo importado da Inglaterra diversas mercadorias pelo porto de Recife e as faturas consulares relativas a tais mercadorias foram somente legalizadas no dia posterior da chagada do navio no referido porto, dessa forma, a alfândega do Recife aplicou uma multa de direitos em dobro, considerando como inexistente qualquer fatura consular legalizada após a chegada ao seu destino do navio. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão da alfândega de Recife, com relação a multa bem como a devolução do valor de R$ 7.344,00 referente ao que depositou na referida alfândega da multa que lhe foi imposta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. . 2 fatura emitida pela alfândega de Pernambuco, 1946 ; 3 fatura consular emitida pelo consulado geral do Brasil, 1946 .

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1936.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945; Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944; Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946; Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14; Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944; Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64; Lei n° 3262.

A autora era sociedade comercial estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, e filial na Avenida Rio Branco, 25, cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar no Brasil. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a restituição da importância de determinado valor referente a uma cobrança indevida de tributo, feita pela ré à autora. A filial da autora fez remessa de lucros para a matriz na Inglaterra nos anos de 1950 e 1951 com determinado valor e sobre estas importâncias. O Banco do Brasil, por sua carteira de câmbio, exigiu a taxa de cinco por cento que seria prevista na Lei nº 156 de 27/11/1947, artigo 1, mas segundo a autora a cobrança seria indevida, pois a autora estaria isenta, como atesta o disposto na Lei nº 156 de 27/11/1947, artigo 3. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos, por maioria de votos. O TFR rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos da ré, por votação unânime. Lei nº 1433 de 15/09/1951; Recibo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1947; Nota de Câmbio Manuel Rodrigues Rosa, 1944 e 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950.