A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Escritura, 1935-1945; Boletim de Empresa de Água e Luz de Mogymirim e Melhoramentos de Mogy Guassu.

A autora, uma sociedade anônima sediada à Rua 1°de março n°6, 2° andar Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para reaver um determinado valor cobrado pela ré referente à imposto de selo sobre aumento de capital social da autora, sendo pedido por esta a devolução da importância cobrada indevidamente pela suplicada. Em assembléia geral extraordinária, realizada em 16/10/1956, os acionistas da autora tomaram conhecimento da proposta da Diretoria para aumento da capital social, aumentando de valor devido à utilização de reservas tributáveis e pela reavaliação de uma parte do ativo imobilizado. Mas a autora foi cobrada por uma suposta entrada de capital que não ocorreu durante a reavaliação do ativo, por ser um valor de capital já existente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ1957; D. O. 1956; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1958; CPC, artigo 159, 201, 294; Lei 2642, 09/11/1955; Astolfo Dutra, Rua Pedro Lena, n°35, 8° andar, sala 801 (advogado).

A suplicante era Sociedade civil sediada á Avenida Graça Aranha nº 187, e pediu restituição de indébito contra a suplicada, através de sua Delegacia Regional á Avenida Rio Branco nº 120, 4º andar. A cobrança da taxa de 1 por cento por serviço de assistência médica do empregador, e mais 1 por cento do empregado, fôra definido ilegal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Pediu-se o valor de Cr$ 195.61960, juros,custos e honorários. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com o recurso dos suplicados, sobre a ausência de direito dos autores sobre as contribuições dos empregados. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863; discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957; vários recibos da autora em 1957; guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957; advogado; Pimpão Hinosê; avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ.

Os autores, funcionários do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, requereram a restituição no valor das quotas de 5 por cento que foram descontadas de seus vencimentos até a vigência do Decreto nº 45282 de 1959. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Segados Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, 1961, Tabelião Aloxins Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1960; Conta de Designação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1959; Lei nº 2163 de 1954; Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 240 de 1938; Lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 31683 de 1941; Decreto-lei nº 28598 de 1950; Decreto-lei nº 31425 de 1952; Decreto-lei nº 1768 de 1941; Código de Processo Civil, artigo 224.

A suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que seus acionistas decidiram aumentar seu capital social, do valor de Cr$ 30.000,000,00 para o valor de Cr$ 50.000,000,00, através da reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que, a Recebedoria do Distrito Federal, que calculou o Imposto de Selo sobre o aumento do capital social no valor de Cr$ 20.000.000,00, obrigou a suplicante a pagar o citado imposto no valor de Cr$ 24.000,00. Alegando que a exigência do imposto de selo sobre reavaliação do ativo imobilizado não fazia sentido, já que não havia entrada de capital, o suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 240.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/06/1960; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959.

O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi reintegrado por decisão administrativa no serviço público. Aconteceu que não obteve os vencimentos atrasados. Alegando que teve seu afastamento dado como ilegítimo, e fundamentado na Lei nº 1711, artigo 58 , requereu a conclusão da reintegração com o pagamento devido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1960; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rtua do Ouvidor, 56 - RJ.

O suplicante, José Maria Villela Filho, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, Portugal, profissão comerciante, estado civil casado e residente a Rua Doutor Satamini, 12, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 202259,20 de que se apropriou o corretor José Nascimento Araújo. Tal ação era conseqüência do recebimento do espólio de seu falecido pai José Maria Villela que estava depositado no Banco do Brasil e foi entregue sob assinatura de contrato para o dito corretor, para que ele adquirisse apólices da dívida pública em nome do autor. Contudo o corretor, desapareceu com o referido montante. A ação foi julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8625 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 274 de 1947; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 12/08/1943; Diário da Justiça, 17/06/1943; Código de Processo Civil, artigo 913; decreto 2475 de 13/03/1897; decreto 566 de 09/01/1898; decreto 21854 de 21/09/1932; decreto 22422 de 01/02/1933; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178 parágrafo 10.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e residente à Rua Paulo Barreto, 19. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 317.201,20 cruzeiros, correspondente aos salários, despesas administrativas e honorários. O sulicante foi administrador-geral da Companhia Paranaense de Colonização Esperia S.A. para gerir os bens da Colônia Sol de Maia e Colônia Santa Helena, situados em Nova Iguaçú. O suplicante havia desprendido vultuosa importância na administração da Companhia, no valor de 317.201,20 cruzeiros, tornando-se credor da referida companhia. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. O autor e o réu apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelações. O autor apelou e o TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Título de Propriedade, 1921; Escritura Pública de Venda., 1924; Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Lei nº 3911 de 09/12/1941; Decreto nº 4166 de 11/031942; Decreto-lei nº 5166; Decreto nº 21638 de 18/07/1932; Decreto-lei nº 1027.

A suplicante, empresa nacional de transportes aéreos, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 156.097,90 referente à cobrança indevida de lançamentos adicionais do imposto de renda dos exercicíos de 1937 e 1938 feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobre a Renda. A ação foi julgada procedente em 15/12/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/10/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou os embargos em 09/04/1964. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento em 28/05/1968. Guia de Pagamento de Imposto Suplementar e Multa, 1947; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Mapa Demonstrativo, 1936 e 1937 .

A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação. Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Decreto-lei nº5844 de 1940; Decreto-lei nº 7747 de 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Lei nº 81; Decreto-lei nº 3200, 1941; Decreto-lei nº 9159 de 1946.