A autora era uma sociedade de seguros, com sede na cidade do Rio de janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar. A Delegacia Regional do Imposto de Renda notificou a autora do pagamento do valor de Cr$ 135.918,40, sendo o valor de Cr$ 98.847,90 de taxa adicional de dois por cento sobre o Imposto de Renda devido e Cr$ 37.070,50 correspondentes ao aumento do imposto devido pelo aumento do lucro sobre o combustível. Inconformada com o aumento do imposto, apresentou ao Delegado Regional do Imposto de Renda a sua reclamação. Foi mantida a cobrança do aumento do lucro tributável. Pediu, então, em 17/09/1948, uma guia de depósito, que foi expedida em 08 de novembro do mesmo ano, e dentro das 24 horas imediatas foi feito o pagamento. No entanto, o recurso ordenou o pagamento de dez por cento do imposto cobrado. Em 24/10/1950 pediu uma guia para efetuar o pagamento e um pedido de consideração no conselho. Entretanto, esse pedido de reconsideração foi indeferido. A suplicante pediu então a devolução de valor correspondente ao imposto sobre o aumento do lucro tributável e a multa, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. diário oficial de 1950; procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ em 1950; (3)guia de imposto de renda de 47/48/50; decreto 2063 de 07/03/40; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 9735 de 04/09/46; advogado; Costa, Mario da.

O autor era sociedade anônima exportadora de café, com sede em Santos, estado de São Paulo. Requereu a restituição do valor de 799:259$000 réis, referente ao Imposto do Selo por Verba, pago à Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Código Civil, artigo 964 e a Lei nº 1137 de 1936, artigo 90. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro Pinto da Silva Novaes Filho, Praça Quinze de Novembro - RJ, 1941; Lei do Selo, 1938; Contrato Cambial, 1937 a 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Decreto nº 1137 de 1936, artigo 90; Lei nº 630 de 1937; Advogado Otto de Andrade Gil, Rua São Pedro, 62 - RJ.

A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942; carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114 - RJ 18/11/1940; processo anexo: protesto 1940; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64 - RJ 03/06/1940; laudêmio 20/08/1940; processo anexo: protesto 1941; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64 - RJ 03/06/1940; laudêmio 01/09/1941; código civil, artigos 686, 673; lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13; lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129; certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941; procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56 - RJ 25/05/1942.

A autora era a Casa Palissy, firma comercial à Rua Uruguaiana, 46, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 11.006,70 cruzeiros, referente a diferença de Imposto sobre Lucros Extraordinários, com juros de mora e custas. O Governo decretou o referente imposto pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944, pelo qual os comerciantes seriam obrigados a pagar um imposto, tendo em vista seus lucros. Contudo, as instruções para as declarações foram publicadas dias depois do regulamento. Os autores apresentaram sua declaração de renda à Delegacia do Imposto de Renda, que calculou em 70 por cento sobre os créditos dos sócios, quando só eram admitidos 30 por cento. Apesar da irregularidade, o lançamento foi feito. O pedido foi deferido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946; Imposto de Renda, 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Imposto Sindical, 1946; Jornal Diário Oficial, 23/03/1946; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Código Civil, artigo 965.

O suplicante era sediado na Rua do Equador, 186, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ações para assegurar a restituição do valor de Cr$ 126.000,00, cobrado indevidamente, e referente ao Imposto do Selo pelo aumento do seu capital social. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso. O parecer final foi favorável ao autor. Procuração, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955, 1956; Selo, 1956; Estatuto, 1952.

O suplicante era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na Avenida Cidade de Lima, 175. Requereu ação para garantir a restituição do valor de CR$ 84.066,50, referente à taxa indevidamente cobrada pela fiscalização bancária do Banco do Brasil S.A. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que desprezou os mesmos. contrato da autora 1951; recibo da autora data não informada; Diário Oficial 01/09/1951, 06/11/1948, 27/12/1951; procuração, tabelião 9 1950; procuração, tabelião 108 1960; procuração, tabelião 108 1965; Lei 1433 de 15/09/1951, artigo 2°; Lei 156 de 27/11/1947, artigo 3°; Documento 20206 de 13/07/1931; código do processo civil, artigo 64, código do processo civil, artigo 965, 964; decreto de lei 4657 de 04/09/1942 .

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954; Diário de Justiça, 1951; Lei nº 2878 de 1940; Procuração, 1953.

Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado . (14) Procuração, tabelião 42, 21, 25, 20, 14, 3, 48, 34, 10, 467, de 1952 - 1967; (2) guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1948; relação das quantidades, valores e taxas recolhidas à Alfândega do Rio de Janeiro, pelos seus exportadores s/data; carta sentença no. 1039, de 1967; decreto-lei no. 6636, de 08/06/1944; decreto-lei no. 3076 de 26/02/1941; decreto-lei no. 1985, de 29/11/1940; decreto-lei no. 5247, de 12/02/1943; decreto-lei no. 3046, de 26/02/1941.

A suplicante era sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro. Tendo adquirido um edifício de Brasília Imobiliária Sociedade Anônima para seus serviços administrativos, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 72.000,00, referente a impostos indevidamente cobrados. Isenção fiscal. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1951; Escritura, 1950; Protesto, 1950; Jornal Jornal do Commércio, 1950, Diário de Justiça, 1948; Lei Federal nº 813 de 23/12/1901; Lei nº 145 de 31/12/1903; Decreto nº 4228 de 06/11/1901; Decreto nº 14917 de 16/10/1920.

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Nota Promissória do The National City Bank, 1951; Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950; Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 820.