A autora, firma comercial em São Luiz, estado do Maranhão, celebrou um contrato de transporte com o réu de mercadorias embarcadas nos vapores Rio Tocantins e Lloyd Uruguay, que ao chegarem no destino, constataram-se faltas. Fundamentados no Código Comercial, artigos 101 e 103 e no Código Civil, artigo 159, alegando responsabilidade da ré, requereram a restituição do valor de Cr$119731,30, com juros da mora e custos processuais. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou o autor carecedor da ação. O autor agravou, tendo o agravo sido provido. Em segunda, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelação. 3 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1960; 2 contrato de frete, 1959; 5 termo de vistoria, 1959; nota de transferência, 1959; Código Comercial, artigo 103; Código Civil, artigo 159.

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra União, por conta do pagamento do Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras incidente sobre a importação de um tambor de fibra, pesando 122924 kls e contendo sulfato de hidroxiquinoleino, pagos já em vigor da Lei nº 394 de 21/09/1948 que isentou do Imposto de Importação e demais taxas referidas, todos os produtos anti-malários como era o caso do produto acima destacado. Dessa forma, requereu a restituição do valor de Cr$ 80480,30 referente ao Imposto de Importação e demais taxas aduaneiras cobrados no desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da nota de importação de 1956. O juiz Sergio Mariano julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi indeferido. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Diário Oficial; nota de importação do autor; licença para venda de preparadas farmacêuticos, 1951; lei 394 de 21/09/1948, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 2; Código Civil, artigo 956.

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidentes Vargas, 542, importou em datas diversas lotes de chapas e folhas, não revestidas, de aço-liga não inoxidável. Esse material, conforme seja a sua bitola ou formato, é taxado de diversas formas, entre elas a expressa na Nota 164 da Tarifa das Alfândegas - Lei 3244/57 - , que taxa produtos de aço inoxidável em vinte por cento. A suplicante, na chegada das mercadorias, conseguiu libera-las mediante o pagamento da taxa de vinte por cento, mas a administração do Porto do Rio de Janeiro exigiu uma alíquota de sessenta por cento para a armazenagem do produto, invocando o decreto 46100. Alegando que as chapas de aço importadas tem direito ao pagamento de uma alíquota de apenas vinte por cento, já que não a mercadoria tem bitola e formato sem similar nacional, e que a cobrança de uma alíquota de sessenta por cento para armazenagem, sob alegação de que a taxa de vinte por cento par a liberação foi uma redução da taxa, não faz sentido a suplicada pede a restituição do valor de NCr$15.258,40, correspondente as alíquotas cobradas a mais na taxa de armazenagem.As partes desistiram . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Decreto 46100 de 19/05/1959; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Lei 3244 de 14/08/1957; Luiz Henrique Pareto - Rua Buenos Aires, 17/7°andar (advogado).

A suplicante, sociedade de seguros, sediada à Avenida Julio de Castilho, 360, Porto Alegre, RS, cobriu a pedido de Norberto Hennemann, os riscos de transporte de 50 sacos contendo arroz, embarcados em Porto Alegre, no navio Itahité, com destino a Recife. No desembarque se verificou o extravio de 35 sacos de arroz, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 130.200,00, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 102, 519, 529 e 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 130.200,00. Ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Recibo, 1962; Apólice de Seguro, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

O autor alegou que recolheu ao réu o valor de 497,90 cruzeiros novos, relativos aos aluguéis de dois imóveis seus. O pagamento foi feito sob protesto, por se tratarem de locações comerciais. A Lei nº 4494 de 1964 referia-se às locações residenciais. O autor requereu a restituição do principal, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 500,00 cruzeiros. O autor era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Gustavo Sampaio, 535, apartamento 601, Leme, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 declarações de estabelecimento em imóvel, emitidas pela George Alfa Limitada, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos . Vinte e Sete Recibos 1958; D. O. 03/12/1959; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; CC, artigo 76; CPC, artigo 271 e seguintes; Lei 3807 de 25/08/1960; Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado).

O suplicante, autarquia federal, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, segurou á pedido de Milton Nizzo, um automóvel de propriedade do segurado, marca gordini-teimoso. Acontece que, quando o citado automóvel trafegava pela Rua Artur Rios, foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada, o que gerou danos ao carro no valor de NCr$ 2.048,09, que foram cobertos pelo suplicante. Abalroamento. O suplicante acabou subrogando-se dos direitos do segurado e pediu o ressarcimento do valor de NCr$ 2.048,09. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Nota Fiscal, 1967; Decreto nº 43913 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159 e 1521; Lei nº 5108 de 21/09/1966.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora . Três Contratos de Frete 1956; Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957; Navios com Regalias de Paquetes 1956; Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957; Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956; Certificado de Vistoria 1957; Atestado de Vistoria 1957; Apólice da Autora 1957; Duas Averbação 1956; Recibo de indenização da autora 1957; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956, 1957; CCo, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigo 64; César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado).