A suplicante era sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro. Tendo adquirido um edifício de Brasília Imobiliária Sociedade Anônima para seus serviços administrativos, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 72.000,00, referente a impostos indevidamente cobrados. Isenção fiscal. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1951; Escritura, 1950; Protesto, 1950; Jornal Jornal do Commércio, 1950, Diário de Justiça, 1948; Lei Federal nº 813 de 23/12/1901; Lei nº 145 de 31/12/1903; Decreto nº 4228 de 06/11/1901; Decreto nº 14917 de 16/10/1920.

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Nota Promissória do The National City Bank, 1951; Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950; Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, 5º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, para que estes restituissem-lhe o valor de Cr$ 195.622,00 somando a taxa de 5 por cento restabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947, visto que esta não podia cobrar sobre o contrato firmado anteriormente a referida lei. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu, também não se conformando com tal decisão, ofereceu embargos ao mesmo Tribunal Federal de Recursos que rejeitou os mesmos. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Nota Provisória Paulo Robillaro de Marigny, 1947; Nota de Depósito Banco do Brasil, 1949; Jornal Diário Oficial, 04/05/1949; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Lei nº 156 de 27/11/1947; Código Processual Civil, artigos 229; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Decreto-lei nº 6225 de 24/01/1944; Decreto nº 15800 de 08/06/1946; Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os autores, servidores públicos federais nos cargos de Oficiais Administrativos, escriturários e arquivistas do Ministério da Marinha, requereram a equiparação dos vencimentos com os dos funcionários de igual categoria e função da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegaram que o Decreto nº 5527 de 28/05/1943 decretou a equiparação padronizada aos funcionários civis com funções ou cargos semelhantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1952; Código de Processo Civil, artigo 291 ; Lei nº 284 de 1836; Constituição Federal, artigo 26; Decreto nº 217 de 1948.

A suplicante, sucessora da Araponga Representações e Comércio de Máquinas Limitada, estabelecida na cidade de São Paulo, diz que o Banco do Brasil Sociedade Anônima emitiu o favor da Sociedade anônima de Equipamentos Industriais Santa Helena um certificado de equipamento no valor de Cr$ 673.727,60. Em 1957 os acionistas da Socieda Anônima equipamentos industriais Santa Helena liquidaram a empresa, transferindo aqueles créditos, objetos do certificado da equipamento, à suplicante. Alegando que o artigo 3o. e o 4o. do Decreto- lei no. 9376 lhe garante a restitução do valor de Cr$ 673.727,60, o suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 673.727,60 pelas suplicadas em dinhiero ou letras do Tesouro. Ação julgada improcedente. Aautora recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. Certificado de Equipamento do Banco do Brasil, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 1955, 1958; Escritura, 1957.

Os autores eram estado civil casados, oficiais do Exército. Trabalhando no Serviço Geográfico do Exército, deixaram de receber as diárias referentes ao Código de Vencimentos, artigos 158 e 159, e à Lei nº 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da móra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração em 1959; procuração tabelião Segadas Vianna rua do Rosário, 136, em 1959; boletim do STF no. 257, de 18/11/1958; quadros demonstrativos de diárias de serviço geográfico passados pela Tesouraria do Ministério da Guerra, em 19/02/1959; .

O autor, com sede no Canadá e estabelecido à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda, proferido no processo n. 42.837 de 1952, que reformou o acórdão n. 37703 do 1ºConselho de Contribuintes e em conseqüência a restituição do valor de 43.662,80 cruzeiros. A Fiscalização do Selo no Distrito Federal afirmou que o autor infringiu as Normas Gerais do Regulamento, artigos 40 e 49 e o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O autor argumentou que não se tratava de contratos de abertura de crédito em moeda nacional no país, e sim de propostas para abertura de crédito no exterior, em moeda estrangeira, vinculados aos respectivos contratos de câmbio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação e a União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Guia de depósito; listas de contratos de crédito; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, de 10/0/1951; Código de Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 4655, de 03/09/42; decreto 32392, de 09/03/53.

O autor foi intimado a pagar os impostos suplementares de renda dos exercícios de 1950 e 1951, acrescidos de 300 por cento de multa, dando um total de 1.679.182,80 cruzeiros. Não havia sido aceita sua dedução no imposto de renda dos prêmios de seguro de vida. De acordo com o regulamento do imposto de renda, só se impõe multa de 10 por cento e no tempo da declaração a lei não proibia esse tipo de dedução. Argumentou ser a multa ilegal, pois não corresponde ao fato que lhe deu origem e desobedece o tal regulamento. Requereu a devolução do valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto aos dois recursos. Imposto de Renda, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 20, 145; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A autora, firma industrial estabelecida à Rua Vigário José Inácio, 50, Rio Grande do Sul, firmou com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico um contrato de financiamento no valor de 140.080.000,00 cruzeiros para a expansão de sua fábrica. Em vista da isenção tributária que favorecia ao Banco Nacional de Desenvolvimento, ou seja, a isenção do Imposto de Selo, conforme a Lei nº 1628 de 1952, artigo 9 e a Normas Gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51, a autora requereu a restituição do valor de 1.131.848,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, Rio Grande do Sul, 1959; escritura, de 1959; guia de recolhimento, de 1959; selo por verba, de 1959; Correio da Manhã, de 13/05/59; procuração, tabelião Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145, 1966; lei no. 1628, de 20/08/1952, artigo 8o; lei 1518, de 24/12/1951; lei no. 1474, de 26/11/1951, artigo 3o.

As suplicantes eram empresas de aviação, concessionárias de linhas aéreas. Disseram que a Lei nº 1815, artigo 2, lhes garantia a isenção de todos os Impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Mas mesmo diante da Lei nº 1815 foram cobrados das suplicantes, pelos contratos de seguros, impostos que a citada lei isentava do pagamento e que tiveram que ser pagos pelas suplicantes. As suplicantes pediram a restituição de Cr$ 6.118.858,20, cobrados indevidamente a título de Imposto de Selo e Imposto de Fiscalização. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Em 1966 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Ilha negou seguimento de recurso. Em 1968, o Supremo Tribunal Federal arquivou os autos. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; diversas tabelas das autoras em que constam o objeto do seguro e outras informações; parecer 140, de 1952; consultoria geral da república Carlos Medeiros Silva; Diário oficial, de 1955 e 1959.