O autor, com sede em Portugal, moveu esta ação por conta de cobrança de Imposto Suplementar na Declaração de Lucros Extraordinários do exercício de 1945, feita pelo autor. Assim, requereu a anulação do lançamento, cobrança e a inscrição da dívida do imposto reclamado, assim como das decisões proferidas no processo fiscal na parte que julgou devido o imposto, bem como a restituição do depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 1.277.388,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao TFR, que foram rejeitados. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 22/01/1945, Diário da Justiça, 08/09/194, 28/04/1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1949, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Balanço Geral, 1944: Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Lei nº 2591 de 07/08/1912; Decreto nº 21316 de 15/04/1932; Decreto nº 14728 de 12/03/1921.

A autora, localizada à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro, requereu o valor de 147.840,00 cruzeiros, que foram pagos indevidamente como Imposto de Selo e multa. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, rejeitados. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; quadro demonstrativo da movimentação da conta da autora, 1947, 1948; recibos de pagamento, 1942; decreto-lei 4655 de 03/09/1943; Código Civil, arts 964, 965; decreto lei 9409 de 27/06/1946.

A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado na Rua Otaviano Hudson 26, requereu ação para restituição do valor de CR$ 200,000,00, pago a título de laudêmio pela transação não consumada da compra de terrenos na Freguesia de São José, foreiros da suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. (4)escrituras de ação de direitos, 1951 e 1948; (2) procurações tabelião; Fausto Werneck; rua do Carmo, 64 - RJ, Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951 e 1958; Diário oficial 13/11/1948; Diário de Justiça 2/9/1954 e 24/09/1953; código do processo civil, artigo 64; lei 94 de 16/9/1942; decreto- lei 9760 de 5/9/1946; decreto-lei 3438 de 17/7/41; Código Civil, artigo 264 e 965.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo seu falecido marido, como Capitão-Tenente da Armada Nacional deixado à autora a pensão de montepio militar e a pensão de meio soldo como únicos rendimentos da mesma. Dessa forma, ao recolher aos cofres públicos da Divisão do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, verificou cobrança indevida e ilegal, já que a herança militar era isenta de qualquer taxa ou imposto. Diante disso, assim requereu a autora a restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, no valor de 6.889,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . certidão de casamento, de 1936; certidão de óbito, de 1950; pensão de montepio militar, de 1951; (12) recibos do imposto de renda, de 1952-1954; (3) declarações de renda, de 1952 a 1954; procuração, tabelião 3, de 1955.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 903, Rio de Janeiro com base na Lei nº 9330 de 10/06/1946 e na Lei nº 1474 de 26/11/1951, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, referente à taxas de imposto sobre lucros imobiliários no valor de Cr$ 221.274,90, relativas a venda de imóvel sito à Rua Marquês de São Vicente. O suplicante alegou que a referida venda era isenta de tal tributo, visto que herdou o imóvel de seu pai, o embaixador Carlos Taylor. Herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1949; Imposto sobre Lucros Imobiliários 20, 1947 e 1953; Guias de Recolhimento 32, 1951 e 1953.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Rua Buenos Aires 150 Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de CR$ 120.000,00, indevidamente cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal referente ao aumento de capital por reavaliação do seu ativo, registrado na Divisão de Registro de Comércio do Departamento Nacional de Industria e Comércio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. (3) Diário oficial, de 14/08/1952 e 15/05/1956; escritura, em 1952; anexo documento, de 1952; procuração tabelião José de Queiroz Lima - rua Buenos Aires,186, em 1955.

O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959; escritura de compra e venda com quitação, 1959; guia de imposto de renda, 1961; decreto n. 40702 de 31/12/1956; Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A; constituição, art. 141 - § 3°; lei 3470 de 1958, art. 7°; código de processo civil, art. 201-I, art. 159; decreto-lei 9330 de 10/06/1946.

As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, alegaram que cobriram os riscos do transporte, à favor de Alfredo Engelhardt, de seu automóvel marca DKV - Vemag, tipo caminhonete. Acontece que, quando o citado automóvel se encontrava parado na Avenida Vieira Souto, entre a Rua Garcia D'ávila e Rua Montenegro, foi violentamente abalroado por um ônibus da suplicada. O veículo foi consertado na Gávea S/A. e o conserto foi estimado no valor de Cr$ 51.490,00, pago pelas suplicantes. Assim, como elas se encontravam subrogadas nos direitos do segurado, pediram o ressarcimento do valor pago. O processo estava inconcluso. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1962, 1961; aviso de acidente de automóvel da autora, em 1962; apólice de seguro de automóvel da autora, em 1961; recibo de quitação da autora, Data N. I.; Código Civil, artigo 159, 986, 1521, III; Código do Processo Civil, artigo 160 .

Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953; Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3; Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160.