A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

A autora requereu a condenação da ré à restituição do valor de CR$ 124.300,00, indevidamente pago pelo suplicante a título de direitos aduaneiros sobre uma partida de óleo mineral de petróleo. A suplicante alegou que importava tal produto para a fabricação de gás doméstico para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro, no desempenho de serviços públicos de que era concessionária. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, na forma da inicial, excluindo honorários de advogado, por incabíveis na espécie. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O TFR julgou por receber os embargos. Anexo, Importação, 1951; Diário Oficial, 14/11/1956; 2 Custas Processuais, 1957, 1970; Decreto nº 7668 de 1909; Decreto nº 5664 de 1943; Decreto nº 300 de 1938.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, e filial no Brasil, à Rua da Quitanda, 120, vem propor ação ordinária contra a Fazenda Nacional, com base na Lei nº 154, de 25/11/1947, e no Decreto nº 24239, de 22/12/1947, artigo 170. O banco, ora suplicante, alegou ter efetuado do imposto de renda, calculado sobre o valor total dos lucros desta instituição, aconteceu porém que o suplicante sentiu-se lesado e argumentou ter pago um valor maior do que o devido. Dessa forma, solicitou a ação para que a ré restitua-lhe o valor pago a mais. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Recibo 2, Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal 1952; Guia de Recolhimento de Impostos 2, 1952; Custas Processuais 3, 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661, de 21/06/1945; Decreto-Lei nº 2627, de 1940.

A autora, firma brasileira, com sede à Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendoa devolução do valor de 593.394,00 cruzeiros, que foi pago a título de benefício de assistência médica, prevista na Lei n° 2755 de 16/04/1956. Alegou que tal cobrança foi julgada indevida, pois feria a Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 34. O juiz julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com uma apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria dos votos negou provimento. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1954 e 1958; Relação de segurados, 1956 a 1958; Nota de retificação de débito, 1957; Decreto-lei n°2122; Lei n° 2758; Decreto n° 32667.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

Trata-se de uma ação ordinária que visava a restituição dos valores depositados no BNDE a título de contribuição compulsória. Restituição adicional, prevista na Lei n° 1474 de 1951. Negou-se provimento ao recurso, confirmando-se in totum a sentença anterior. Lei n° 1474 de 1951, artigo 3, parágrafos 1 e 3; Lei n° 1628, artigo 3, parágrafo 3; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código Civil, artigo 965; Decreto n° 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-lei n° 2063 de 1940, artigo 95; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Tabelião; Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972 .

A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .

Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, Companhia de Seguros, sediada á Rua Buenos Aires, nº 29/37, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro- Patrimônio Nacional, a fim de que esta realize o pagamento de indenização ao autor, referente ao roubo de diversas mercadorias, que foram transportadas por diversos vapores pertencentes ao réu. O processo encontra-se inconcluso. procuração, tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; 3 averbação Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes 1954; Nota Fiscal , S.A Moinho; frete e taxa, Lloyd Brasileira, 1954; certificado de vistoria 1954, recibo de indenização, valor, Cr$ 605.30 de 1954;termo de vistoria 1954; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19.473 de 1930 .

Os autores prometeram comprar o apartamento localizado à Avenida Ataulfo de Paiva, 926 de Manoel Garcia Cruz e sua mulher. Uma escritura de promessa de compra e venda foi feita, com mútuo de Cr$ 1.200.000,00 da Caixa Econômica Federal, em garantia de empréstimo. Para a assinatura da referida escritura, o tabelião do 2º. Ofício de Notas exigiu e recolheu à recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 65.134,40, acrescido do imposto do selo. Os suplicantes julgam tal cobrança indevida, visto que a CEF era uma autarquia federal e como tal, não era devido o imposto. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim do valor pago ser restituído. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação em partes. A parte autora apelou em partes ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento. A parte vencida manifestou embargos, que não foram aceitos pelo TFR Ministro Amarílio Benjamin. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Escritura de Retificação de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais 2, 1959; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 6016, de 1943; Decreto-Lei nº 32332; Constituição Federal, artigo 31; Código Civil, artigo 64; Advogado Clênio Duate, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.