O autor apresentou a confirmação do Supremo Tribunal Federal de sentença do Juízo Federal da 2a. vara em que pediu-se anulação de ato do governo que deixou de promovê-lo em época legal a profisão ajudante de porteiro da Recebedoria do Distrito Federal com pagamento de diferenças de vencimentos juros e custas, tendo sido antes o contínuo. Já tendo sido feita a conta das custas, se pediu precatória para o pagamento do ,valor de 5:639$214 réis. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o precatório. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1936; Carta de Sentença.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua da Alfândega, 133, e afirmaram responsabilidade civil da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre carga não entregue. Em 1924 o Cortume Franco Brasileiro enviou 192 quilos de cravo da estação Norte, São Paulo, à estação Marítima, Rio de Janeiro, no valor de 5:172$000 réis. A transportadora alegava perda de carga por saques por revoltosos. Fatura; Procuração; Regulamento n° 737, artigo 236; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54 e 42; Código Civil, artigo 35 e 1058.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem. Laudo, Instituto Médico Legal, 1933; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 .

A Lei n° 191B de 30/09/1893 autorizou o governo a ceder terreno na Quinta da Boa Vista à autora, para que esta construísse asilo de crianças pobres. O terreno foi incorporado ao patrimônio da Irmandade da Candelária, pela Lei n° 652 de 23/11/1899 artigo 44. Conforme a escritura de doação, por não ter sido utilizado o terreno, pediu-se restituição de terreno doado e custas. O juiz homologou a desistência. Notificação, 1933; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939; Escritura de Desistência de Doação, 1939.

O autor requereu a reintegração do cargo de agente de quarta classe da Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento dos ordenados, gratificações, taxas e vantagens desde sua suspensão que levou a demissão. Alega que possui 28 anos de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Rivaldo Bulcão Giudice, Praça da Sé, 13, SP, 1928; Título Conferente de Terceira Classe, Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903, Conferente de segunda classe, 1905, Conferente de primeira classe, 1907, Agente de quarta classe, 1920; Nomeação, Ministro de Estrada dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1911.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua Buesnos Aires número 51, compraram da Agostiho Souza e Cia, estabelecidos no Paraná, 1978 pranchões de pinho, mercadoria embarcada no porto de Paranaguá por Guimarães e Cia, agentes da ré, em duas partidas nos vapores nacionais Campeira e Itaipú. No momento do desembarque, houve a falta de 61 pranchões, assim os autores requerem a restituição da mercadoria ao valor de 1:000$000, juros da mora e custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, profissào escrivão, estado civíl casado, requereu, conforme a Costituição Federal de 1934 e na Lei n° 221 de 20/11/1894, que fossem declarados incostitucionais os artigos 2 e 5 da Lei n° 323 de 25/11/1936, pelos quais foram declarados em impossibilidade, com todos os vencimentos. O suplicante exercia o cargo de Juiz Federal da 1ª Vara, na Seção de Minas Gerais. Os atos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Certificado de Nomeação para Juiz Federal, 1931; Diário Oficial, 04/12/1936; Jornal Jornal Minas Gerais, 08/12/1936; Taxa Judiciária; Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 64, 171 §1; Lei n° 221 de 20/11/1834, artigo 13; Lei n° 323 de 26/11/1936, artigos 2 e 3.

Os autores, negociantes e importadores, requerem a restituição do valor de 6:538$350 réis, juros da mora e custos. O respectivo valor é o que foi pago, segundo os autores, excessivamente nos impostos de importação de sal. Este sal, proveniente de Ilha de maio pela Barca Portuguesa Nova Lide, foi pago de acordo com o orçamento do ano de 896 quando já vigorava a Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895 que diminuía o imposto referente ao sal. A ação foi julgada procedente. Foi deferido o pedido, o réu apelou, o Supremo Tribunal Federal, STF por maioria nega a apelação. Certificado de procuração, 1901, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Documento com Consignação de Mercadoria, 1896; Advogado, Rodrigo Octávio, Rua do Hospício, 33 - RJ.

O suplicante tendo comprado em leilão de consumo, que se realizou na Alfândega do Rio de Janeiro, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas o valor total de 795$384 réis cobrados indevidamente. Requereu ação para restituição do referido valor cobrado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 160.

A suplicante mulher, estado civil viúva do Almirante Jeronymo Francisvco Gonçalves, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu o pagamento dos vencimentos integrais do referido almirante referente ao período que ficou afastado deste cargo. Requereu que fosse ordenada a remessa dos autos ao Contador do Juízo, a fim de fazer as contas do valor constitutivo da condenação para que fosse executada a sentença. O Juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, 1905; Carta de Sentença n. 1311, 1908.