Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Recibo, 1937; Guia de Pagamento, 1937; Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7 - RJ ; Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47.

Os suplicantes, casados, inspetores fiscais do imposto de consumo, diante de uma denúncia feita por Leonardo da Silva Guimarães, de fraudes na importação de Whisky, azeite e outros produtos, investigaram possíveis infrações à legislação cambial praticadas pela Indústria de Linho e Algodão Dalrey S/A. A firma foi autuada a recolher o valot de 1.696.706,50 cruzeiros, com o pagamento da quota multa que o denunciante requereu, com base no decreto 26149 de 1949, artigo 194, a percepção da metade da multa no valor e 1.696.706,50 cruzeiros, com isso os suplicantes foram intimados a recolher 424.376,60 cruzeiros para o pagamento da multa do denunciante. Alegando que a quota-multa se restringia apenas às partes envolvidas na relação processual os suplicantes pediam a reforma da decisão do suplicao, que lhes obrigou a recolher o valor de 424.376,60 cruzeiros. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

O suplicante, bacharel em Direito e Engenharia Civil livre docente da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, residente à Avenida Mém de Sá, 253, apartamento 62, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 113, § 33, requer a expedição de mandado de segurança em seu favor, e contra o ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, que negou ao suplicante o título de docente livre da referida faculdade. reforma do ensino superior.

O suplicante, casado, funcionário público, residente à Rua Cruz e Souza, 94 - RJ fundamentou-se na Constituição Federal, art. 113, nº 1, 2, 3, 33, requereu a expedição de mandado de segurança em seu favor, alegando que após o Governo Provisório ter resolvido a reforma da estrada de Ferro Central do Brasil, pelo decreto 20560 foi nomeado cabineiro de 3ª classe, ao invés do posto de cabineiro de 1ª classe que afirma ser o correto. O suplicante requereu também o pagamento da diferença de vencimentos que somam o valor de 6:000$000. O ministro relator Costa Manso alegou que o prazo para expedir o mandado foi vencido, o STF julgou deserta a ação, o autor apelou da decisão mas a suprema corte não tomou conhecimento do pedido. Mandado de Segurança, 1935; Procuração, 1935; Jornal Dário Oficial, 1931, 1934; Antiguidade de Classe, 1935; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 12; Decreto nº 20614 de 06/11/1931.

Os suplicantes, segundos tenentes convocados, tendo sido transferidos para o exercito ativo por decreto de 10/01/1935, com fundamento na Constituição Federal, art. 113 § 33, requereram um mandado de segurança, para que fosse reparada a violação de seus direitos a contagem de antiguidade, desde a data da sua confirmação destes postos. O ministro do STF Laudo de Camargo indeferiu o mandado de segurança. Mandado de Segurança, 1935; Boletim do Exército, 1934; Diário Oficial, 1935, 1932, 1933; Procuração, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 22624 de 06/04/1933, artigo 1; Decreto nº 24221 de 10/05/1934, artigo 5; Decreto nº 22623, artigo 1; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Disposições Transitórias da Constituição, artigo 18.

Os suplicantes, por serem profissão advogados com escritório à Rua do Ouvidor, 164, Rio de Janeiro, haviam concluido o curso do 6º ano do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Requereram, com base na Constituição Federal de 1934, artigo 113 no. 33, impetrarem um mandado de segurança no sentido de serem transferidos para a Escola Militar, na conformidade com oDecreto nº 18729, de 1929, artigo 192§ único. Foi deferido o requerido . Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936 ; Título de Agrimensor, Colégio Militar do Rio de Janeiro, 1936; Decreto nº 18729 de 1939, artigo 192; Constituição Federal de 1934, artigo 113, Decreto nº 53 de 1934, artigos 263, 253, Decreto nº 23 de 1933, artigo 42; Código Civil, artigo 3 §2; Decreto nº 23126 de 1933; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 121 de 1935; Advogado Washington Garcia, Rua do Ouvidor, 164 - RJ.

O autor, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal, era estrangeiro, imigrante português de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com 37 anos de idade. Quis justificar com testemunhas que nunca residiu na casa da Rua Ubaldino do Amaral, 17, onde os Oficiais da Justiça certificaram no processo que foi condenado. O juiz deferiu o requerido.

O autor, estado civil solteiro com 28 anos de idade, preso na Casa de Detenção, queria justificar com testemunhas que, no dia 22/11/1932, fez apelação da sentença e queria que fossem marcadas data e hora para ser processada a justificação. O juiz tomou por termo a sentença.

O autor era funcionário da Estrada de Ferro de Goiás. Requereu a execução da sentença, proferida a seu favor, na qual a ré era obrigada a reintegrá-lo em seu cargo e a o indenizar com salários durante período de sua suspenção. O autor contava com mais de 10 anos no serviço, recebendo o valor de 16$000 réis de diária, e foi exonerado, sem avisa prévio, quando estava de licença para tratar de sua saúde. A quantia calculada para a indenização foi de 20:832$000. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. A União apelou e teve seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal, que também não tomou conhecimento do embargo interposto pela mesma. Carta de Sentença Conselho Nacional do Trabalho; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939.