O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do Banco do Brasil, residente no estado de Macapá, alegou que foi aposentado em 1943 por conveniência do regime. Tal fato infringia a Constituição Federal, artigo 139 e a Lei nº 914 de 1938. O suplicante requereu a sua reversão à atividade no posto que exercia, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Estado Novo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao agravo, foi conhecido e negado. Foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e negado o recurso. Diário da Justiça, 1944 e 1946; Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146 - RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1948; Ficha Funcional; Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855.

A suplicante, estabelecida à Rua México, 90, 8º andar - RJ, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de serem anuladas as decisões da delegacia Regional do Imposto de Renda e da Junta de Ajustes de Lucros, que impuseram multa à suplicante por suposta exclusão do fundo de reserva para depreciação de maquinarias, no exercício de 1943. O juiz Elmano M. da Costa Cruz julgou a ação procedente em parte. A União inconformada apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1947, 1949; Guia de Recolhimento do Imposto de Renda, 1949; Procuração, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 3; Decreto nº 5844, artigo 37; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, maior, profissão operária, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Este requereu o restabelecimento da aposentadoria que foi cancelada, benefício esse que deveria ter caráter definitivo, por ter mais de 5 anos de vigência e não simplesmente ter sido cancelado pelo referido Instituto. Trabalhava no Laboratório Espasil S. A., com sede à Rua Barão de São Francisco, 222 e foi encaminhado ao Instituto Porter Tuberculose. Ainda apresentando tuberculose, baseado no Decreto-Lei nº 8769 o Procurador do Kasalho Aldo Prado solicitou mais exames para suspensão do seu benefício. Contudo, o seu empregador, baseado na Consolidação artigo 475, não quis aceitá-la de volta. Aguardar iniciativa das partes, inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51.

O suplicante associação civil propôs contra a União Federal uma ação ordinária com a finalidade da anulação do Acordão no. 22009 do 1o. Conselho de Contribuintes publicado em 11/março/1947, cancelando-se a cobrança indevida que se fez à suplicante pela Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. O autor, propôs um recurso extraordinário e o STF não conheceu os recursos. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 1947; Portaria de Intimação, 1947; Estatutos do Jockey Club Brasileiro, 1932; Decreto nº 24797 de 1934; Decreto nº 1441 de 1937; Decreto nº 24646 de 1934; Decreto-lei nº 1726 de 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei nº 42 de 1937.

A autora, mulher, estado civil solteira, domiciliada em Petrópolis, no Carmela de São José do qual era irmã religiosa por profissão irmã Maria do Carmo, requereu a anulação do débito fiscal relativa ao imposto sobre a renda no valor de Cr$132.726,80. A autora vinha excluindo de suas declarações a totalidade que percebia como receita de imóveis e ações, por que tendo ingressado em uma Instituição Canônica filiada a Ordem do Carmo e tendo feito os votos de pobreza, obediência e castidade, reverteu suas vendas ao Carmelo. Ela alegou que não podia transmitir a propriedade dos bens ao Carmelo por que era herdeira e havia condições testamentárias, mas as rendas eram transferidas. Acontece que a Delegacia do Imposto de Renda cobrou-lhe a declaração. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi resolvido administrativamente pelo processo 12210/70 e foi arquivado. procuração; tabelião; Tarcisio Jose de Almeida; avenida 15 de Novembro nº 925-Petropolis-RJem 1943; processo em anexo: deposito nº 2439 de 1960; procuração; tabelião; Adolpho Oliveira; Petrópolis em 1960; diário oficial de 09/03/1959, e 20/03/1959; procuração tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 57 em 1960; procuração; tabelião; Britto Freire; avenida Graça Aranha nº 342-A em 1960; decreto 47373 de 09/12/1959; lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6º §5º; lei 4357 de 16/07/1954 artigo 7º§2º; código civil artigo 486, 717, 485, 487.

A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 9407 de 27/06/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 8; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 2609 de 20/09/1940; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Advogado Alcides Gomes Valeute, Francisco de M. Pimentel Junior.

O autor, residente na Rua Alice Figueiredo, 50, acertou a compra do imóvel na Rua Vinte e Quatro de Maio, 773, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 6600000,00 financiado pela ré. Acontece que o imóvel se encontrava hipotecado pela quantia de Cr$ 973500. A referida hipoteca foi resgatada pelo autor. Contudo, o autor foi surpreendido com uma Taxa de Fiscalização da Garantia, isto é, um imposto no contrato hipotecário incidido em cerca de 60 por cento sobre o valor inicial de amortização. Alegando ser ilegal a cobrança de taxa superior à máxima permitida, segunda a lei da usura, Lei nº 4380 de 21/08/1964, o autor requereu a anulação da tal taxa e a ratificação de sua escritura. A ação foi julgada improcedente por Manoel Benedicto Lima. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso a reformar a sentença. A ré interpôs um recurso que não foi aceito. procuração tabelião Carmem Coelho rua da Assembléia 36, 19/11/1965; carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 15/09/1965; lei da usura artigo 10, 2, 6, 154; jornal do Brasil de 13/10/1965 ; escritura de compra e venda procuração tabelião Hugo do Coutinho senador Dantas 84c, 13/08/1965; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha 145, 31/05/1965; jornal O globo de 22/06/1966; procuração tabelião Edvard Carvalho Balino senador Dantas 84c, 29/12/1965; Taxa de fiscalização mensal de 13/10/1966 até 13/04/1967; recibo referente ao pagamento de Imposto e seguros 14/03/1966; Recibo de seguro de obrigações imobiliária, 04/03/1966; prestações de financiamento, 16/12/1968, 13/01/1969, 20/02/1969.

O suplicante tinha profissão médico, com consultório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da decisão expressa no processo administrativo-disciplinar instaurado, por ter violado o disposto na Lei nº 3268 de 1957. Pediu ainda o pagamento de indenização pelas injúrias e calúnias sofridas. A ação foi julgada improcedente por Dilson Gomes Navarro Dias. O autor apelou. Os réus também apelaram. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação do autor, e nem a dos réus. boletim do Conselho Regional de Medicina do Estado da Guanabara; recortes de jornais não identificados; jornal "O Suburbano" 25/12/1939; recortes de revista não identificada; jornal "Voz de Portugal" sem data; cartão de visita da clínica Moléstias dos Olhos; jornal "O Globo" 26/6/1962; Jornal do Brasil 23/12/1960; procuração tabelião Ernesto B. Pontes Rosário, 138 - RJ 26/6/1962; procuração tabelião Crepory Franco Senador Dantas, 84 5/9/1962; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 6/9/1962; termo de agravo - 13/2/1962; procuração tabelião Ruth Passos da Silva Av. Rio Branco, 156 22/3/1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 35 - B 17/3/1965; lei federal n. 3268 de 30/09/1957, art. 22 §§5º, 1, 4; constituição federal, artigo 141, §4º; lei n. 94 de 1947; código civil, art. 1547; Andrada, José Bonifácio Diniz de (advogado), Silva, Nelson França da (advogado), Guimarães, Aloísio (advogado), Gonçalves, Marinho Pereira (advogado), Aguiar, Edson Scheltine de (advogado) Av. Almirante Barroso, n. 6, sala 707 ; Araújo, P. Barreto de (advogado) Rua São José n. 50, conj. 703; código de processo civil, artigo 209, 851 incisos II e IV; decreto n. 4113 de 14/11/1942.

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Província de Ontário, Canadá. Pediu anulação de ato da Diretoria do Imposto de Renda, e anulação de lançamento do domínio fiscal no valor de 3.284:027$600 réis. A autora estabelecia-se com exploração de serviços públicos, com capital ações e capital debêntures. Pelo princípio da territoriedade não se poderia lhe cobrar o imposto de juros de obrigações e imposto de juros em conta-corrente de débitos e créditos. As partes desistiram da ação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 174 § 1; Decreto nº 12757 de 1897, artigo 14 § único; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Código de Processo Civil, artigos 14 e 206.

Joaquim Juncal era estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Jorge Rudge, 185. Requereu seu título com data de nomeação de 25/11/1953, e o pagamento das diferenças de vencimentos até sua nomeação. O autor fez um concurso para entrar no IAPI do Distrito Federal e, enquanto aguardava uma vaga, a mulher Wilma Pereira de Carvalho, que fez o mesmo concurso, porém para uma vaga no Estado da Paraíba, foi transferida para o Distrito Federal com apenas 2 meses de serviço. Alegou que sua nota foi superior que a de Wilma Carvalho e que ela só poderia ser transferida dentro da mesma região em que concorreu. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão mas o STF rejeitou o pedido. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23-E 22/11/1958; Nomeação 24/06/1957; Procuração Fernando Lossange 11/09/1964; D. J. 24/09/1964; Procuração Maurício Gomes Lemos 25/09/1973; Decreto 33635 de 21/08/1953, artigos 13 e 16; Código Processual Civil, artigos 159 e 223; Octavio Dias Fernandes, Rua Miguel Couto n°124 (advogado).