O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1914.

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

O autor, profissão fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, requer a anulação do ato administrativo que o exonerou, solicitando assim o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. Acredita que tal fato deu-se devido ao desaparecimento dos autos do processo de contrabando da firma Gonçalves Campos & Companhia, o que afirma não ter tido nenhuma participação no caso, sendo que as investigações feitas não encontram nenhum indício de culpabilidade do suplicante, estando este processo presente no ofício 1277 de 31/07/1915 da Alfândega. A causa foi julgada perempta, por não ter sido pago os custos judiciários. Procuração, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1915.

Trata-se de pedido de anulação da Resolução do Tribunal de Contas que em sessão de 11/02/1911 violentamente, privou os direitos de gratificação adicionais de 30 por cento dos carteiros e serventes. Essa privação foi vista como ilegal pelo autor que era carteiro de 1o classe da Repartição do Correio Gera e, por isso, sentiu-se lesado. Na inicial, autor faz alusão a Constituição Federal letra b, do artigo 60, artigo 128 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 368 A de 1890; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regimento de 1890, artigo 400, parágrafo 1; Decreto de 11 outubro de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915 e 1917.

O autor tinha contrato firmado com o réu para a realização e conservação de obras a seu cargo. Entretanto, o Ministério da Fazenda promulgou um ato administrativo que obriga o autor a pagar impostos referentes à importação de materiais. Tal ato conflitava com o contrato celebrado por ambas as partes. São citados: a Lei n° 221 de 1894, artigo 13; e o Decreto n° 3603 de 1900. O processo é julgado por sentença devido à desistência. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário - RJ, 1903; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1917.

O autor era funcionário público exercendo o cargo de agente de correio quando, através de um ato administrativo, foi exonerado sem justa causa. O autor requer a sua reintegração ao referido cargo e o pagamento dos vencimentos referente ao período no qual esteve ausente. São citados: Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, parte 1, letra B; Constituição Federal, artigo 55; Lei nº 221 de 1894, artigo 2. Ofício, 1912; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Documento de Nomeação do autor , 1899 .

A Fazenda Nacional havia movido um processo de execução fiscal contra o capitão do navio a vapor alemão Alriek, que, posteriormente, apelou contra a sentença deferida pelo tribunal, através de uma petição de agravo contra a Fazenda Nacional. A referida petição foi indeferida, não permitindo, consequentemente, defesa prévia. Devido a esse fato, o capitão do navio fez uso de carta testemunhável. São citados: Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 37, 69, Decreto n° 9885 de 29/02/1888, artigo 37 Decreto n° 9385 de 29/02/1888, artigo 10, Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 113.

Trata-se de pedido de nulidade do ato governamental que não manteve o autor, além de João Baptista Nunes Guilherme de Bittencourt Carvalho Mário Augusto Alves Armênio Demétrio Ayres de Souza Almachio Pinheiro de Campos Jorge Modesto de Almeida Américo Luiz Leitão e Agenor Severino da Silva nos cargos de terceiro oficial da contabilidade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. É citada a Lei nº 2934 de 1915, artigos 125 e 126. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Congresso Nacional, 21/12/1917, Diário Oficial, 08/01/1918.

Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Custos Processuais, 1918.