Trata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915 e 1917.

Trata-se de pedido de anulação da Resolução do Tribunal de Contas que em sessão de 11/02/1911 violentamente, privou os direitos de gratificação adicionais de 30 por cento dos carteiros e serventes. Essa privação foi vista como ilegal pelo autor que era carteiro de 1o classe da Repartição do Correio Gera e, por isso, sentiu-se lesado. Na inicial, autor faz alusão a Constituição Federal letra b, do artigo 60, artigo 128 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 368 A de 1890; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regimento de 1890, artigo 400, parágrafo 1; Decreto de 11 outubro de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Custos Processuais, 1918.

O autor, estado civil casado, comerciante, moveu contra a ré essa ação tendo viajado para os Estados Unidos da América do Norte, e ao regressar, trouxe como bagagem desacompanhada diversos objetos adquiridos em tal localidade e com a não liberação de três objetos como uma máquina de costura Singer, uma máquina de somar Bourrough e uma máquina de calcular Facit pelo Inspetor da Alfândega. Este requereu a anulação pela Alfândega de sua bagagem, abstendo-se assim da levada a leilão dos referidos objetos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Fatura, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2698 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141.

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

A autora, ,sociedade anônima inglesa, requer a açaõ porque importou da Venezuela 1.576.209 quilos de óleo mineral lubrificante. No desembarque, um funciona´rio da Alfândega ofereceu representaçaõ contra a autora, sob alegaçaõ de não onter na fatura consular o total geral, o país de origem e o de procedência da mercadoria. A autora recorreu, alegando que tal infração inexistia, mas recebeu multa no valor de 18.916,30 cruzeiros. A autora apelou para o Conselho Superior de Tarifa, sem sucesso. Ela realizou o depósito da quantia citada, mas argumentou que a fatura comercial fornecia todas as informaç~eos bem expressas, o que supriria a fatura consular. A autora requer, pois, nulidade do ato que resultou na multa, condenando a ré a devolver o valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao TFR, que deu provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, 1953; Nota de Importação, 1953; Jornal Diário Oficial, 1957, 1958; Nota de Recolhimento de Receita do Ministério da Fazenda, 1953; Fatura Comercial, 1953; Certidão de Tradução, 1961; Decreto-lei nº 2277 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

O autor, sociedade anônima, com sede à Rua Barão de Itapagipe, 71 - RJ, requereu a correção do lançamento do imposto de lucro extraordinário e a anulação da tributação excessiva resultante da injustificada e ilegítima diminuição do capital e do acréscimo ilegal do lucro tributável, como ressalta a ação. A autora descreve e explica na ação o porquê da ilegitimidade dos atos da entidade fiscal impôs sobre a suplicante. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Decreto nº 15028 de 13/031944.

O autor era funcionário público exercendo o cargo de agente de correio quando, através de um ato administrativo, foi exonerado sem justa causa. O autor requer a sua reintegração ao referido cargo e o pagamento dos vencimentos referente ao período no qual esteve ausente. São citados: Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, parte 1, letra B; Constituição Federal, artigo 55; Lei nº 221 de 1894, artigo 2. Ofício, 1912; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Documento de Nomeação do autor , 1899 .

Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu a anulação da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, paragrafo 3º do Decreto nº 9386 de 28/02/1912 que exonerou em 09/01/1914 o autor do cargo de professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes de Marinheiro do Rio de Janeiro e a garantia de recebimento de seu vencimentos turbados. Luttgarde de Castro assumiu a dita função em 28/06/1912. O Egrégio tribunal acordou em negar proviemnto à apelação para confirmar a sentença apelada, que julgou procedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Ferando de Azevedo Milanez, 1918; Carta de Exoneração, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/06/1912; Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo do Diretor Geral de Saúde Pública, o qual negou ao suplicante, cidadão português, o direito de exercer a medicina. O suplicante era doutor em medicina cirúrgica no Porto, Portugal, autenticado pelo Consulado do Brasil em Lisboa Portugal. Além disso, professava a cadeira de lente numa faculdade de medicina brasileira. Consta alusão a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24 e ao Decreto n° 5156 de 1904, artigo 250, inciso III. nacionalidade portuguesa .