Trata-se de requerimento para fins de direito mandar cancelar a distribuição feita de um seqüestro promovido pelo Juízo da Segunda Vara Federal contra a União. O juiz deferiu a ação.

As suplicantes alegaram que ganharam da suplicada uma licença para a importação de 7.500 de limas de aço, no valor de 287.500 escudos portugueses, a ser feita de Portugal. Ao requerer uma prorrogação do prazo de validade da licença, a suplicada lhe negou seu pedido. Alegando que a Lei nº 1991, no que tange à prorrogação de licenças de importação, não restringia as autorizações concedidas antes da sua promulgação. Os suplicados pediram um mandado de segurança que prorrogasse por mais 4 meses a licença citada. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. licença de exportação, de 1951; impresso: informador comercial, de 03/07/1952; (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951.

Os autores, firmas estabelecidas com o comércio de café fundamentada na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 1951 requereram a anulação da portaria nº 2 de 02/01/1964 que estabelece a intervenção dos despachantes aduaneiros nos embarques de café. Os suplicantes argumentaram que o embarque de café, independente do despacho exigido era efetuado sob tutela, controle e fiscalização do Instituto Brasileiro do Café , autarquia federal. Segurança negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Wellington Pimentel (juiz). 2procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; portaria nº 2 1964; revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro 1969; anexo regulamento de embarques e instruções complementares; comercialização da safra cafeeira 1959; 2 custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141;.

O autor tutor de Antônio Baptista Gonçalves interdito por demência vem requerer mandado para cumprir carta rogatória ordenando notificação de Manuel José Coelho da Rocha e do Banco da República do Brasil na pessoa de seu Presidente para tomarem conhecimento de que se acham revogados os mandados para administração dos bens do interdito. Procuração.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .

A autora, ,sociedade anônima inglesa, requer a açaõ porque importou da Venezuela 1.576.209 quilos de óleo mineral lubrificante. No desembarque, um funciona´rio da Alfândega ofereceu representaçaõ contra a autora, sob alegaçaõ de não onter na fatura consular o total geral, o país de origem e o de procedência da mercadoria. A autora recorreu, alegando que tal infração inexistia, mas recebeu multa no valor de 18.916,30 cruzeiros. A autora apelou para o Conselho Superior de Tarifa, sem sucesso. Ela realizou o depósito da quantia citada, mas argumentou que a fatura comercial fornecia todas as informaç~eos bem expressas, o que supriria a fatura consular. A autora requer, pois, nulidade do ato que resultou na multa, condenando a ré a devolver o valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao TFR, que deu provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, 1953; Nota de Importação, 1953; Jornal Diário Oficial, 1957, 1958; Nota de Recolhimento de Receita do Ministério da Fazenda, 1953; Fatura Comercial, 1953; Certidão de Tradução, 1961; Decreto-lei nº 2277 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

O autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia 3, 1866; Carta, 1868; Procuração, 1906.

O suplicante requereu através de uma ação ordinária a anulação do Ato Administrativo que o demitiu do cargo de estafita de Primeira Classe da Repartição Geral dos Telégrafos. Solicitou sua reintregação e o pagamento dos vencimentos devidos . São citados os artigos 554 que marca sobre o Regimento da Repartição Geral dos Telégrafos e artigo 21, Decreto nº 1663 de 1898 e Decreto nº 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decretonº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914 e 1916; Recibo de Taxa judiciária, 1917; Nomeação, Diretor Geral dos Telégrafos, 1894.

O autor requer nulidade de patente de números 4044 e 4045 referentes a um bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véus aos referidos bicos, pois o réu havia se apropriado da invenção já conferida pela carta patente de número 3947 estando a ação de acordo com o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 56. O réu residente na cidade Paris citado por carta precatória havia se apropriado da matéria objeto da invenção tendo obtido as cartas patentes 4044 e 4045 idênticas em conteúdo a carta patente 3947. O autor alega que essas cartas são nulas uma vez que violam a Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, parágrafo 1o e o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52, parágrafo 1o e 2o. Não consta sentença . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 18/10/1903; Carta Patente, 3, do Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas assinadas pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 30 e 31/03/1904 .

O autor foi reformado compulsoriamente em 30/04/1890 quando exercia as funções de Coronel do Estado Maior de Primeira Classe, sendo portanto reformado no cargo de Brigadeiro, recebendo o soldo equivalente, entretanto, o autor propôs uma ação sumária especial para garantir o seu direito de promoção ou seja, queria ser reformado no posto de General de Divisão com a graduação de Marechal e não como Brigadeiro, queria receber a diferença no soldo. O advogado escreve que o processo era para corrigir a injustiça com que o autor foi tratado pelo Governo Provisório com atos ditatoriais. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 e 59, Decreto nº 113 de 31/12/1889, Decreto nº 1358 de 22/07/1905, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 247 de 15/12/1894, Decreto nº 113 A de 31/12/1889. O juiz determinou para que se expeça o precatório. Jornal Diário Oficial, 17/07/1903 11/01/1906 e 27/09/1906; traslado de Procuração, 1906; Lista de Custos Processuais, 1910.