Trata-se de um artigo de reconhecimento por parte da União e o cumpra-se, no qual a mesma foi condenada a pagar ao autor os vencimentos do cargo de segundo escriturário da Recebedoria desta capital, pois o acórdão do Supremo Tribunal Federal anulou a sentença que o demitiu. É citada a Lei nº 2083 de 30/07/1909. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 16/03/1912; Procuração, 1912.

Trata-se de uma carta precatória onde os suplicantes são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias S/A, com sede na cidade de São Paulo, e alegam inconstitucionalidade do Decreto n° 8846 de 26/07/1911, que impede o funcionamento da mesma e afetava os direitos adquiridos.

A Fazenda Nacional havia movido um processo de execução fiscal contra o capitão do navio a vapor alemão Alriek, que, posteriormente, apelou contra a sentença deferida pelo tribunal, através de uma petição de agravo contra a Fazenda Nacional. A referida petição foi indeferida, não permitindo, consequentemente, defesa prévia. Devido a esse fato, o capitão do navio fez uso de carta testemunhável. São citados: Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 37, 69, Decreto n° 9885 de 29/02/1888, artigo 37 Decreto n° 9385 de 29/02/1888, artigo 10, Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 113.

A Fazenda Nacional havia movido um processo de execução fiscal contra o autor capitão do navio Capitão Roca, que, posteriormente, apelou contra a sentença deferida pelo tribunal, através de uma petição de agravo contra a Fazenda Nacional. A referida petição foi indeferida, não permitindo, consequentemente, defesa prévia. Devido a esse fato, o autor faz uso de carta testemunhável. É citado o Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 69.

Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso.

As suplicantes herdeiras de Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro capitão de mar e guerra e chefe do Corpo de Fazenda da Armada, requereram o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular o ato administrativo que o reformou e a pagar todos os vencimentos devidos da data de sua reforma até o seu falecimento. Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro propôs contra a União Federal ação para anular o decreto do Governo Provisório, obtendo do Supremo Tribunal Federal decisão favorável passada em julgado decretando a nulidade pedida e condenando a União Federal a lhe pagar não só os vencimentos que eram de seu direito se não tivesse sido reformado a partir da data em que se executara o referido decreto até a do seu falecimento em 22/07/1907 como também os juros de mora e custos. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 59, parágrafo 1, letra A, o Acórdão nº 1275 e o decreto 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório referido. Certidão de Óbito, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1911.

O suplicante requereu o cumprimento da carta precatória obtida do Supremo Tribunal Federal que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal de imposto de consumo. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os artigos 483 e 485 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Sentença, s/d; Termo de Audiência, 1924.

O autor era lente catedrático da Faculdade de Medicina e requer, a partir da carta de sentença apresentada, a expedição de precatório à Fazenda Nacional para o pagamento de uma determinada quantia que lhe era devida após a anulação do decreto administrativo que autorizou a sua substituição por outro doutor. O juiz julga a ação por sentença para que se proceda aos devidos efeitos. Demonstrativo de Contabilidade, 1919.

Trata-se de processo movido por jornalista, professor de Direito e advogado que requer a inclusão do seu nome na Comissão de Alistamento Eleitoral de 1909. Esta comissão encontra-se envolvida na perseguição de quatro mil cidadãos eleitores que foram excluídos do direito de votar, devido à realização de sorteios ilegais que ocorriam em certas casas, que impediam o alistamento dos mesmos e acabavam por lesar os direitos individuais que lhes eram garantidos pela Constituição Federal de 1891, artigo 70. O processo finda em 6 dias, sendo um dos prováveis fatores a importância social do autor. A execução de sentença impetrada é baseada no acórdão de apelação cível favorável ao eminente Cândido Mendes, constando na carta de sentença do processo. O acórdão 1590 reza que o apelado não passou a preliminar de impropriedade da ação proposta. Os ministros entendem que deve se confirmar a sentença apelada por seus fundamentos, que são conformes ao Direito. Após publicado o acórdão sem que haja contra ele recursos de quaisquer natureza, a carta de sentença é extraída. Em sua argumentação, Cândido Mendes remete-se : aos Lei Eleitoral artigos 17, 18, parágrafo 2, Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 62, Lei Federal nº 227, artigo 13, Lei Federal nº 221 de 1894, artigo 13 e Lei nº 1269 de 1904, artigo 32. Todos os indícios apontam motivos políticos geradores da demanda em questão. profissão .

O autor, estabelecimento de casa de empréstimos sob penhores, estando quite com os seus impostos de indústrias e profissões, requer um mandado proibitório contra a ameaça que está sofrendo em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, para se absterem do pagamento do imposto sobre renda, sendo este atentatório à propriedade e a posse dos bens comerciais e particulares dos suplicantes. Constam referências ao artigo 31 da Lei nº 4625 de 1922, Lei nº 4440 de 1921, artigo 501 do código civil, artigo 72 da Constituição Federal, artigos 23 e 30 da Constituição Federal e artigo 4632 de 1923. Há citação à obra Sciences de Finances de Leroy e Beaullien e Sciences des Finances de Amaro Cavalcanti. Procuração, 1916.